DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
15. Caso necessária, a adequação da composição do CTCP prevista nos itens 13 e 14 será
realizada em reunião virtual com as entidades selecionadas, a ser convovada na data indicada no
cronograma.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16. Os casos omissos, relativos ao processo de seleção, serão dirimidos pela
SEMC.
16.1. Dúvidas sobre o conteúdo do presente edital deverão ser encaminhadas
para o endereço eletrônico semc@fazenda.gov.br.
16.2. A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono poderá retificar o
presente edital, hipótese em que a retificação será publicada na página oficial da Secretaria
Extraordinária do Mercado de Carbono.
17. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PEDRO DE BASTOS NEVES
ANEXO I
A (nome da organização DECLARANTE), aqui representada por (nome do
representante legal da organização DECLARANTE) atesta, por meio desta declaração, o
endosso à inscrição da (nome da organização POSTULANTE À INSCRIÇÃO) para o Processo
de Seleção Pública para a composição do Comitê Técnico Consultivo Permanente - CTCP do
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE, conforme disposto no Edital SEMC nº
02/2025, de 18 de dezembro de 2025, bem como a autenticidade do teor e forma dos
documentos apresentados. Da mesma forma, também atesta, sob as penas da lei, que a
(nome da organização DECLARANTE) cumpre os requisitos demandados em edital, a
saber:
a) sede no país, com relevantes atividades para o segmento;
b) estar atualmente ativa e ter, no mínimo, 3 (três) anos de funcionamento;
c) ter atuação de abrangência nacional;
d) vínculo de representatividade com o segmento escolhido.
Local, data com dia/mês/ano
Assinatura
Nome do/a Presidente ou representante legal
RG
CPF
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.003140/2025-25.
Pregão Nº 90014/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 13.146.731/0001-91 - R8 SOLUCOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços
contínuos de copeiragem, asseio, limpeza e conservação para a regional da CVM em
Brasília.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$
117.300,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 173039
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 15414.661065/2024-17.
Dispensa. Nº 23/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 13.113.314/0001-42 - WEXP SOLUCOES DIGITAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato 001/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 02/02/2026 a 01/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021..
Vigência: 02/02/2026 a 01/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.200,00. Data
de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 35/2025 - UASG 173039
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 15414.607716/2021-81.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DE
SEGUROS
PRIVADOS
-
RJ.
Contratado:
11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: A coordenadora
geral de finanças, orçamento e patrimônio da superintendência de seguros privados -
susep, no uso de suas atribuições legais e regimentais, autoriza o reajuste do contrato nº
016/2021, celebrado com a empresa basis tecnologia da informação s. A., inscrita no cnpj
- mf sob o nº 11.777.162/0001-57, cujo objeto consiste na contratação de serviços
especializados de desenvolvimento de software, em todas as suas fases, e atividades
correlatas, seguindo a metodologia da susep, baseada nas ideias e práticas "ágeis",
mediante ordens de serviço dimensionadas em pontos de especificação susep - pes,
conforme especificado no processo susep nº 15414.607716/2021-81.
o reajuste ora formalizado encontra expressa previsão na cláusula sexta do contrato nº
16/2021 (doc. Sei nº 1169490) e no item 19 do termo de referência nº 11/2023, sendo
aplicado com fundamento no art. 61 da instrução normativa seges/mp nº 05/2017, no art.
65 da lei nº 8.666/1993, bem como na ultratividade assegurada pelo art. 190 da lei nº
14.133/2021. O índice adotado corresponde à variação acumulada do índice de custos de
tecnologia da informação - icti/ipea, no período de 12 (doze) meses, contado a partir de
setembro de 2024 a agosto de 2025, em observância à anualidade do último reajuste.
(tabela - calculadora de índices (contratos.gob.br) (2574900)
em razão da aplicação do percentual de 4,4038%, o valor mensal contratual é atualizado
de r$ 165.698,97 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa
e sete centavos) para r$ 172.997,10 (cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e
sete reais e dez centavos).. Vigência: 03/11/2021 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.075.965,20. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 19/2025
A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº
15414.622276/2025-15, INTIMA a AVILOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº.
30.148.870/0001-73, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que
entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da
publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP
EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 24/2025
A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº
15414.622276/2025-15, INTIMA a OSIEL DE OLIVEIRA, CPF nº. xxx.400.539-xx, na condição de
responsável solidário da AVILOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº. 30.148.870/0001-
73, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus
direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos
termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em
vista
DENÚNCIA
por
Receber
valores
do
segurado/participante/portador
de
título/ressegurador/cedente e não repassar imediatamente à seguradora, resseguradora,
entidade de previdência ou sociedade de capitalização, sob pena de os fatos narrados no
processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já
NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de
MULTA e CANCELAMENTO DE REGISTRO, previstas no inciso II do artigo 8º e art. 56 da
Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no Art. 21 da Lei nº 4.594/64 c/c arts.
22 e 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em
epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.
AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2024
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 33/2024. Processo nº: 17909.000124/2024-40; Objeto:
Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por 01 ano, para a manutenção do Serviço
Móvel Pessoal - SMP. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A; Contratada: CLARO S.A; Prazo de duração: 12/12/2025 a 12/12/2026; Valor
total: R$ 1.824,00.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2023
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 12/2023. Processo nº: 17909.000185/2024-15; Objeto:
Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por 01 ano, e o reajuste de 4,44% pelo ICTI,
para a manutenção do fornecimento 15 licenças, na modalidade Software as a Service -
SaaS. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: ACTIO DIGITAL S.A; Prazo de duração: 05/01/2026 a 05/01/2027; Valor total:
R$ 19.693,53.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.986705/25
.M ES P
.PM LUIS CORREIA/PI
.Alteração da data para
apresentar
os
documentos para dar a
eficácia
Termo
de
Compromisso
C L ÁU S U L A
.T Aditivo:16/12/2025
.
.986858/25
.M ES P
.PM
DEMERVAL
LO BAO / P I
.Alteração da data final
de
apresentação
os
documentos para dar
eficácia
ao Termo
de
Compromisso, CLÁ
.T Aditivo:16/12/2025
.
.939896/22
.M C I DA D ES
.PM PINDOBAÇU/BA
.Inclusão do(s) dado(s)
Recursos
de
Rendimentos no item V
-
DESCRIÇÃO
FINANCEIRA
E
ORÇAMENTÁRIA das C
.T Aditivo:12/12/2025
.
.858854/17
.ANA
.PM FORMIGA/MG
.Altera
vigência:
28/02/26
.T. Aditivo: 16/12/25
.
.870466/2018
.M C U LT U R A
.PM Areado/MG
.Alt.Vigência:
02/02/2026
.T.Aditivo: 16/12/2025
.
.927803/22
.MTUR
.PM Ivorá/RS
.Altera
vigência:
13/07/2026
.T Aditivo:16/12/2025
.
.921419/2021
.MS
.FMS Matrinchã/GO
.Alt.
Vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 30/10/2025
.
.922719/2021
.MS
.FMS Matrinchã/GO
.Alt.
Vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 30/10/2025
.
.922461/2021
.MS
.FMS Matrinchã/GO
.Alt.
Vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 30/10/2025
.
.931022/2022
.M ES P
.PM Matrinchã/GO
.Alt.
Vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 24/10/2025
.
.913911/21
.M C I DA D ES
.PM Loanda/PR
.Altera
vigência:
01/03/2026
.T Aditivo:16/12/2025
.
.937507/22
.M C I DA D ES
.PM Floresta/PR
.Altera
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:16/12/2025
.
.954603/23
.M C I DA D ES
.PM
Itaquaquecetuba/SP
.Altera
repasse:
R$
6.090.538,62
.T Aditivo:12/12/2025
.
.961417/24
.MIDR
.PM Pinheiro Preto/SC
.Altera
contrap:
R$
87.497,00
.T Aditivo: 16/12/2025
.
.955522/23
.MIDR
.PM
Figueirópolis
D'Oeste/MT
.Altera
vigência:
26/10/2026
.T. Aditivo: 16/12/2025
.
.939330/22
.MAP
.PM
Humberto
de
Campos/MA
.Altera
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:17/12/2025
.
.0233427-63/07
.M C I DA D ES
.Estado do Paraná/PR
.Altera
vigência:
30/03/2026
.Ex-Officio:17/12/2025
nº
393,
de
2020,
tendo
em
vista
DENÚNCIA
por
Receber
valores
do
segurado/participante/portador
de
título/ressegurador/cedente
e
não
repassar
imediatamente à seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de
capitalização, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados
sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da
DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de MULTA e CANCELAMENTO DE REGISTRO,
previstas no inciso II do artigo 8º e art. 56 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração
ao disposto no Art. 21 da Lei nº 4.594/64 c/c arts. 22 e 23 da Circular SUSEP 510/2015.
Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o
disposto na Resolução SUSEP 12/2022.
AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
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