DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640001001202512 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 08650.092063/2022-55.
Dispensa.
Nº
1/2023.
Contratante:
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Prorrogação de vigência do contrato administrativo nº 01/2023, pelo período
compreendido entre 03/02/2026 a 02/02/2027.. Vigência: 03/02/2026 a 02/02/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 284.696,17. Data de Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 08656.028416/2022-11.
Pregão. Nº 20/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 14.730.713/0001-15 - MG SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA AGUA
LTDA. Objeto: Prorrogação e reajuste. Vigência: 23/11/2025 a 23/11/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 95.969,28. Data de Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
915462. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121.
Prorrogação do prazo de vigência para 16 de dezembro de 2026. Valor Total: R$
1.365.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 65.000,00, Vigência: 17/12/2025 a 16/12/2026.
Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO,
CPF nº ***.246.728-**, Convenente: LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº
***.553.672-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
958770. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: CARITAS BRASILEIRA, CNPJ nº 33654419001198.
Prorrogação da vigência por mais três meses, ou seja até 18 de março de 2026, conforme
ofício 107/2025 em anexo na aba anexos do PT. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 17/12/2025 a 18/03/2026. Data de Assinatura:
07/08/2024. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº ***.802.487-
**, Convenente: NEILDA PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.645.584-**.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 7/2025
Nº Processo: 08018.061013/2025-34 Espécie: Acordo de Cooperação. PARTICIPANTES: O
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário
Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, matrícula SIAPE: 4765414 e a REDE ESPAÇO SEM
FRONTEIRAS, neste ato representada por seu Diretor Presidente, PAULO ILLES, CPF nº
xxx.097.xxx- xx. OBJETO: Acolher e reassentar no Brasil nacionais do Afeganistão, previsto
na PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 49, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024,
garantindo o acesso desta população a direitos fundamentais no país. Este objetivo será
realizado por meio de um processo que inclui a vinda segura ao Brasil, a obtenção de
documentos
necessários
para
os
atos
da vida
civil
em
território
nacional,
o
estabelecimento de moradia digna, o oferecimento de apoio psicossocial e o trabalho
contínuo para que o beneficiário alcance uma vida autônoma. Vigência: 12 (doze) meses a
contar da data de sua assinatura. Signatários: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de
Justiça e PAULO ILLES. DATA DE ASSINATURA: 28.11.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.001948/2025-81: Contrato 91/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de EQUIPAMENTOS TÁTICOS DE REVISTA ELETRÔNICA (IMSI
Catcher) para atendimento das necessidades da Diretoria de Inteligência Penitenciária -
DIPEN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal:
14.133/2025. Data da Assinatura: 15/12/2025. Fornecedor: INSPECT INTELIGÊNCIA E
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.224.229/0001-50. Valor Total: R$
38.500.000,00 (trinta e oito milhões quinhentos mil reais). Brasília/DF, 18/12/2025 ANDRÉ
DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.001636/2025-78.
Pregão Nº 90010/2025. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: PEDRO LUCAS ABREU empresa SAFARILAND LLC, inscrita sob o IDENTIFICADOR:
US8J931. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de coldres operacionais
e seus acessórios, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$
912.032,00. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 88/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.007289/2024-14.
Pregão Nº 90048/2024. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS -
SENAPPEN.
Contratado: 36.366.620/0001-96 - NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de veículos tipo caminhonete cela adaptado para
transporte de presos, para doação aos estados e distrito federal, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2025. Valor Total: R$
46.680.000,00. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº: 08020.007889/2025-96. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP/MJ
Nº 36/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Universidade
de São Paulo. Objeto: Promover a cooperação acadêmica e técnica entre ambas as
instituições, em áreas de mútuo interesse, tendo em vista o que consta do Processo n.
08020.007889/2025-96. Data de assinatura: 18/12/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a
partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança
Pública; ANDREI e PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Diretor do Instituto de
Relações Internacionais da Universidade de São Paulo.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 788/2025 - Processo nº 08020.010960/2025-18.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 788/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública
de Sergipe.
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 890/2025 - Processo nº 08020.006437/2025-97.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 890/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 1.135.536,36 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e
trinta e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 812/2025 - Processo nº 08020.011024/2025-24.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 812/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENESES, Secretária de
Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 66.278,00 (sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 847/2025 - Processo nº 08020.004337/2025-26.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ Nº 03.389.126/0001-98.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 847/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito
mil, oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
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