DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AV I S O
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2025-ANTAQ
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº
10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.014510/2024-33 ad Referendum
da Diretoria Colegiada,
CO M U N I C A :
Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais
interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de
29/12/2025 a 27/01/2026, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo
especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:
1. Objetivo:
Obter contribuições, subsídios e sugestões adicionais para o aprimoramento dos
documentos técnicos e jurídicos relativos ao arrendamento da área SSB01, localizada no Porto
Organizado de São Sebastião/SP, considerando as alterações substanciais promovidas na
modelagem do projeto, notadamente a inclusão da movimentação de carga conteinerizada, a
expansão da área para 426.949 m² e o incremento dos investimentos obrigatórios.
2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:
As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de
audiência
pública
estarão
disponíveis
no
seguinte
endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-
consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link destinado à Audiência Pública
nº 07/2025.
3. Conteúdo e forma de participação:
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões
que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 27/01/2026,
exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio
https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-
consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link destinado à Audiência Pública
nº 07/2025, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Será
permitido,
exclusivamente
através
do
e-mail
anexo_audiencia072025@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo
estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as
contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário
eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da
contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da
Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos
endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos
interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br.
4. Audiência Pública:
Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre os
documentos relativos ao objeto deste aviso, poderá ser realizado evento de audiência pública,
na forma presencial ou telepresencial, em data, horário e local a serem definidos e
comunicados oportunamente.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 89/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1085195. Processo Digital: 764/25-71.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de
ações estruturantes e elaboração de Relatórios Integrados Anuais da Autoridade
Portuária de Santos - APS, com a adoção mínima da metodologia da Global Reporting
Initiative GRI, da Estrutura de Relato Integrado RI orientado pelos elementos da
Integrated Reporting Framework, do Sustainability Accounting Standards Board SASB
Standards, das normas S1 e S2 do International Financial Reporting Standards , bem
como do Relatório de Gestão estabelecido pelo Tribunal de Contas da União - TCU,
correlacionando-se com os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável ODS/ONU,
correlacionando-se com os Objetivos de, pelo prazo de 30 (trinta) meses, nos termos
e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos,
partes
integrantes deste
Edital.
Total
de itens
licitados:
1.
Edital: a
partir de
19/12/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro
Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-
estatico/. Entrega
das Propostas: a
partir de
19/12/2025 às 09h00
no site
https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. Abertura das Propostas: 15/01/2026
às 10h00 no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/.
MARCOS CASTRO ALVES
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 050/ADLI-1/SBSO/2025 SEDE-SMS-2025/00364
- Contratada: MEGTEC GERADORES LTDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
MANUTENÇÃO CORRETIVA EM MOTOR DO GERADOR DO AEROPORTO DE SORRISO/MT -
SBSO. Valor Global: R$ 4.688,10. Autoridade Competente GEDALIAS PEREIRA DOS SANTOS
GERÊNCIA DO AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO - ADOLINO BEDIN. Disponível em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177287
Roberto de Castro Xavier Coordenador ADLI-1
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 84/ADLI-1/SSPI/2025
Obj.: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo,
execução das obras e fornecimento e instalação dos materiais e equipamentos para Sistemas
de Auxílios Luminosos à Navegação no Aeroporto de Paranavaí/SSPI. Data/hora/local:
16/01/2026, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1085173). Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2575 ou 3748.
HÉRCULES A. DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 134/ADLI-2/SEDE/2025
Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de
pavimentos
flexíveis
nos
Aeroportos de
Governador
Valadares/SBGV,
Ipatinga/SBIP,
Itaperuna/SDUN, Paranavaí/SSPI e Flores/SWFN, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP.
Data/hora/local: 15/01/2026, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1085155). Edital: www.licitacoes-
e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2576 ou 3748.
HÉRCULES A. OLIVEIRA
Presidente da Comissão
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 046/ADLI-1/SBRJ/2025 - SEDE-DES-2025/10228-A
- Contratada: EWAC DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA - REALIZAÇÃO DE AUDITORIA
AMBIENTAL DE ACOMPANHAMENTO, INCLUINDO EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DE
AUDITORIA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO / SANTOS DUMONT, PARA ATENDIMENTO À
CONDICIONANTE 7 DA LO Nº IN003441 EM CONFORMIDADE COM A DZ-056.R-3 DO INEA
(INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE). Valor Global: R$ 3.497,00. Autoridade Competente: JOSE
CARLOS RODRIGUES - SUPERINTENDÊNCIA DO AEROPORTO SANTOS DUMONT. Disponível em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177286
Roberto de Castro Xavier Coordenador - ADLI-1
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 194-PS/2025/0207
Contratada: Multiface Serviços e Produções LTDA. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços no sistema áreas verdes de aeroportos distribuídos, por meio do
Sistema de Registro de Preços/SRP - Região Sudeste - Aeroporto Usiminas - Santana do
Paraíso (SBIP) - ARP Nº 021/ADCO/MNSC/2025. Valor Global: R$ 54.985,36. Vigência: 90
dias contados a partir da Ordem de Serviço. Autoridade Competente: Juliano Borges Vilela,
Gerente
de
Serviços
Compartilhados
de
Manutenção.
Disponível
em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176357.
P R ES I D Ê N C I A
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
PAD
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, por meio de sua
Gerência de Controle Disciplinar - PRCD, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em
local incerto e não sabido, o Sr. EDUARDO HELMUTH GOLDMEIER, matrícula nº 15.342-40, para
que entre em contato com esta Corregedoria no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data de publicação deste edital, a fim de tomar ciência de pendência administrativa.
O não comparecimento no prazo estabelecido poderá implicar a continuidade dos
procedimentos internos, nos termos da legislação aplicável.
CATARINA AZZOLINI CIDREIRA
Corregedora
PROCURADORIA JURÍDICA
EDITAL
PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade
de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU,
para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de
06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal,
foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado
aos respectivos autos, conforme processo relacionado abaixo:
.
.Nº Processo
.Vara Federal
.Nome do(s) Réu(s)
.Loteamento ou Propriedade Rural
.Quadra
.Lote
. .0007700-69.2013.4.03.6105
.4ª
.THORNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ
61.918.348/0001-57
.Gleba nº 118
.-
.-
. .0005952-02.2013.4.03.6105
.4ª
.MARIA ISABEL DE OLIVEIRA
.Jardim Santa Maria I
.Quadra A
.Lote 10
Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de
10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 19 de
dezembro de 2025.
THAIS REGINA DE SOUZA
Gerente de Contencioso Judicial e Extrajudicial