DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900256
256
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PICOLOTTO 
LTDA,
52.046.160/0001-75,
,
FREVP00988922025, 773-0; , FREVP00996902025, 773-0; , FREVP00997252025, 773-0;
TRANSPORTE LIQUITRANS PINHEIRO LTDA, 34.134.274/0001-95, , FREVP00990142025,
773-0; , FREVP00990182025, 773-0; , FREVP00990342025, 773-0; , FREVP00990422025,
773-0; , FREVP00990452025, 773-0; , FREVP00993382025, 773-0; , FREVP00993772025,
773-0; , FREVP00993862025, 773-0; , FREVP00994202025, 773-0; TRANSPORTADORA
BORGES
E 
OLIVEIRA
LTDA,
30.409.469/0001-40,
, 
FREVP00990872025,
773-0;
TRANSPORTADORA AZEVEDO LTDA, 52.271.994/0001-84, , FREVP00992662025, 773-0; ,
FREVP00992752025, 773-0; , FREVP00994822025, 773-0; TRANSPORTADORA FALCO N E
LTDA, 17.031.662/0001-21, , FREVP00993532025, 773-0; , FREVP00994432025, 773-0;
TRANSPORTADORA MRLP DE MURIAE LTDA, 60.003.148/0001-01, , FREVP00997262025,
773-0; , FREVP00997392025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.799/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WJORJ 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS
LTDA, 
16.678.937/0001-50, 
,
FREVP00988882025, 773-0; , FREVP00989092025, 773-0; , FREVP00989142025, 773-0; ,
FREVP00989152025, 773-0; , FREVP00995172025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO
LEME, ***.769.207-**, , FREVP00991362025, 773-0; , FREVP00991402025, 773-0; WERNON
SANTOS HENRIQUES, ***.228.197-**, , FREVP00992332025, 773-0; WESLLEM CAR LO S
BATISTA PEREIRA, ***.648.038-**, , FREVP00992672025, 773-0; WEIDISON NUNES DUARTE,
***.337.351-**, , FREVP00992832025, 773-0; WILMA TAVARES DA SILVA, ***.219.987-**, ,
FREVP00993422025, 773-0; WELLINTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.260.611/0001-
30, , FREVP00994092025, 773-0; WM ELICEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
29.655.408/0001-83, , FREVP00994672025, 773-0;
WASHINGTON DA SILVA COSTA,
***.339.313-**, , FREVP00994712025, 773-0; WANDERLEY FERREIRA, ***.663.087-**, ,
FREVP00994952025, 773-0; WESLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, ***.720.827-**, ,
FREVP00995072025, 
773-0; 
WILSON 
PAULO
DE 
OLIVEIRA, 
***.304.577-**, 
,
FREVP00995262025,
773-0;
,
FREVP00995332025, 
773-0;
WEST
FISIO
LTDA,
29.735.836/0001-16, , FREVP00995672025, 773-0; WALLACE PONTES DE MEDEIROS,
***.261.167-**, , FREVP00996082025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.800/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BUTZKE 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.275.418/0001-13, 
CRGTF00527972025,
21/10/2025;
CRGTF00528222025, 
22/10/2025;
CRGTF00528232025,
23/10/2025;
CRGTF00528242025, 23/10/2025; CRGTF00528252025, 23/10/2025; CRGTF00528262025,
23/10/2025; 
CRGTF00528272025, 
23/10/2025; 
FRIMESA 
COOPERATIVA 
CENTRAL,
77.595.395/0002-28,
CRGTF00529112025,
27/10/2025; 
ANSELMINI
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA, 05.658.073/0001-99,
CRGTF00529152025, 27/10/2025;
CARSTEN
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, CRGTF00529492025, 29/10/2025;
CRGTF00529482025, 29/10/2025; CRGTF00529502025, 29/10/2025; CRGTF00529512025,
29/10/2025; CRGTF00529522025, 29/10/2025; EXPRESSO PADOVANI LTDA, 02.133.686/0001-
14, CRGTF00529542025, 29/10/2025; CRGTF00529582025, 30/10/2025; CRGTF00529592025,
30/10/2025; CRGTF00529602025, 30/10/2025; CRGTF00529612025, 30/10/2025; CARDOSO
AGENCIAMENTO LTDA, 61.753.504/0001-77, CRGTF00517272025, 04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.801/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
S.T.R. 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
00.586.411/0001-00,
CRGTF00527912025, 21/10/2025; CRGTF00527922025, 21/10/2025; CRGTF00527932025,
21/10/2025; 
CRGTF00527942025, 
21/10/2025;
CRGTF00527952025, 
21/10/2025;
CRGTF00528692025, 24/10/2025; CRGTF00528712025, 24/10/2025; CRGTF00528722025,
24/10/2025; 
TRANSPORTADORA 
TRANSROMI 
LTDA, 
02.707.597/0001-34,
CRGTF00528012025, 21/10/2025; CRGTF00528022025, 21/10/2025; CRGTF00528172025,
22/10/2025; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, CRGTF00528452025,
23/10/2025; 
CRGTF00528462025, 
23/10/2025;
JUWA 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.057.735/0001-54, CRGTF00529082025, 30/11/2025; CRGTF00529092025, 30/11/2025;
CRGTF00529102025, 30/11/2025; CRGTF00529132025, 30/11/2025; CRGTF00529162025,
30/11/2025; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00529122025,
27/10/2025; CRGTF00529212025, 27/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.802/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
WEST AIR CARGO LTDA, 02.743.895/0008-56, CRGTF00528062025, 22/10/2025;
CRGTF00528072025, 22/10/2025; CRGTF00528102025, 22/10/2025; CRGTF00528112025,
22/10/2025; 
CRGTF00528122025, 
22/10/2025;
CRGTF00528092025, 
22/10/2025;
CRGTF00528082025, 22/10/2025; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40,
CRGTF00528402025, 23/10/2025; CRGTF00528412025, 23/10/2025; CRGTF00528422025,
23/10/2025; 
CRGTF00528432025, 
23/10/2025;
CRGTF00528442025, 
23/10/2025;
TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, CRGTF00528472025, 23/10/2025;
CRGTF00528522025, 24/10/2025; CRGTF00528532025, 24/10/2025; CRGTF00528542025,
24/10/2025; 
CRGTF00528552025, 
24/10/2025;
CRGTF00528572025, 
24/10/2025;
CRGTF00528582025, 24/10/2025; CRGTF00528592025, 24/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.803/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
L.S.E. - LABORATORIO DE SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA, 04.952.600/0001-00,
CRGRN00012532025,
08/12/2025;
MEGA
PESADOS COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
E
MAQUINAS 
LTDA, 
29.792.977/0001-70,
CRGRN00012542025, 
08/12/2025; 
JESSICA
MARCINEIRO DA SILVA, ***.882.239-**, CRGRN00012552025, 03/06/2025; CLAREZA -
PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 10.368.907/0001-61, CRGRN00012562025, 03/06/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.804/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BENEFICIAMENTO
DE 
MADEIRAS
IPE 
LTDA,
28.526.223/0001-06,
CRGPF00033922025, 
08/12/2025; 
ALFA
TRANSPORTES 
LTDA, 
82.110.818/0001-21,
CRGPF00033932025,
08/12/2025;
SUPER 
LAMINACAO
TRANSPORTES
LTDA.,
05.392.845/0001-93, CRGPF00033942025, 08/12/2025; WEW IMPORTACAO E EXPO R T AC AO
LTDA., 61.559.589/0002-38, CRGPF00033952025, 08/12/2025; INTEGRACAO LOGISTICA
LTDA, 06.009.235/0001-20, CRGPF00033972025, 12/06/2025; COOPERNOVA COO P E R AT I V A
RIOBRANQUENSE
DE
TRANSPORTE LTDA,
32.004.018/0004-09,
CRGPF00034002025,
09/06/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 8 0 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,

                            

Fechar