DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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259
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
H.E.
LTDA,
03.320.146/0001-02,
QRV2F38,
FRMEV04044942025, 606-82; TRANSPORTES HENICKA LTDA, 29.301.879/0001-93, JAY1E82,
FRMEV04045372025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ0I49,
FRMEV04048822025,
606-82;
RXR1I27,
FRMEV04050252025,
606-82;
QJS8E50,
FRMEV04052032025, 606-82; SOMIPA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.247.654/0001-33,
RTL5E45,
FRMEV04044342025,
606-82;
SULINA
COMERCIO
DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JCW3H87,
FRMEV04045402025,
606-82;
JCP6F70,
FRMEV04047372025,
606-82;
TRANSGUERREIRO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
49.045.084/0001-79, RLB5I00, FRMEV04045922025,
606-82; SUDMAR TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.199.113/0001-07, TBD2A53, FRMEV04045722025, 606-
82;
TRANSAMORIM
TRANSPORTES
LTDA,
46.163.924/0001-00,
SXM1A39,
FRMEV04047242025, 606-82; TPO3B37, FRMEV04047422025, 606-82; TRANSPORTADORA
IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, TCD0F67, FRMEV04047832025, 606-82; SLS
SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JDH8C24, FRMEV04047912025, 606-
82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IUM4957, FRMEV04048182025,
606-82; SOLANGE DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.723.410/0001-75, CZB0C54,
FRMEV04049352025,
606-82; TRANS
HANAUER
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
91.884.171/0001-86, ITB9769, FRMEV04049802025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA,
03.761.288/0001-05,
QJU9A86,
FRMEV04050842025,
606-82;
RYJ8H85,
FRMEV04051032025, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, RLK1H12,
FRMEV04051302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEIA
REGINA
BATISTA
TORASSI,
***.196.239-**,
BSF9J38,
FRMEV04052922025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLC5I10,
FRMEV04044232025, 606-82; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03,
GGB5G04, FRMEV04044302025, 606-82; DKU7F38, FRMEV04049832025, 606-82; ZANIN
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, TQQ9H82, FRMEV04044862025,
606-82;
WANDERLEI
CARLOS
SCHTIGUEL
JUNIOR,
***.009.539-**,
IKE3F63,
FRMEV04045242025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LETSARA
LTDA,
92.337.732/0001-90, IYN1630, FRMEV04047892025, 606-82; TRUCK FENIX - TRA N S P O R T ES
NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, JDI7J72,
FRMEV04048992025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35, JDI5J16, FRMEV04049722025, 606-82; JDI5J16, FRMEV04049702025,
606-82;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
JCS4D98,
FRMEV04049822025, 606-82; VAGNER BORGES DA SILVA, ***.734.446-**, OOY9I16,
FRMEV04051152025, 606-82; WALDINEY JOSE CARDOSO OLIVEIRA, 13.764.475/0001-04,
SYL0C21, FRMEV04051642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 58/2022.
Nº Processo: 50500.296490/2022-91.
Pregão. Nº 35/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 11.038.368/0001-65 - DISRUPTEC BRASIL LTDA. Objeto: PRORROGAR, por mais
12 (doze) meses, com início na data de 30/12/2025 e término em 30/12/2026, o prazo de
vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 058/2022, para
fornecimento de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de
fornecimento de subscrição de solução corporativa de proteção de dispositivos,
contemplando instalação, configuração, suporte com operação assistida e transferência de
conhecimento, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do art. 57,
IV, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.225.936,80. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 33/2024.
Nº Processo: 50500.387810/2023-00.
Pregão. Nº 24/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 26.025.401/0001-90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato
por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/12/2025 até 20/12/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, na forma dos
artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 4.778.562,00. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50600.007949/2015-34.
CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de
Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, Matrícula DNIT
3484-3, designado pela Portaria nº 1.280, de 14 de março de 2022, publicado no Diário
Oficial da União, Seção 2, pág. 44. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CHIADOR/MG, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.338.145/0001-62, representado pelo seu Prefeito, o Sr. ITIBERÊ
RODRIGUES DOS SANTOS, portador do CPF nº 8**.***.***-*4. ESPÉCIE: Termo de Cessão
de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 9//2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este
instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado
Estação Ferroviária de Chiador (NBP 7802000002), localizado no município de Chiador/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º da Lei nº
11.483/2007, no art. 18 da Lei nº 9.636/1998, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº
14.133/2021, conforme seus arts. 62 e 184 e no Decreto-Lei nº 2.398/1987. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência
e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União.
Data da Assinatura: 17/12/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 774/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.006420/2025-75.
Dispensa Nº 566/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 26.444.653/0001-53 - ASSOC CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCACAO FISICA
ESPECIAL. Objeto: Prestação de serviços especialiados referentes à gestão documental e
guarda documental de acervos, incluindo a sua preparação, higienização, digitalização,
tratamento de imagens, indexação de documentos oficiais do dnit..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XIV. Vigência: 23/12/2025 a
23/04/2029. Valor Total: R$ 41.741.480,11. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 184/2021.
Nº Processo: 50600.021910/2018-72.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 396/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS
SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Revisão de projeto em fase de obras com
aumento de valor e reflexo financeiro de 7,66%, ao contrato 00 00184/2021. O valor do
presente contrato passa de r$ 26.940.817,79 (vinte e seis milhões, novecentos e quarenta
mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), para r$ 28.812.592,98 (vinte
e oito milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito
centavos) a preços iniciais, em decorrência do acréscimo autorizado de r$ 1.871.775,19
(um milhão, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezenove
centavos).. Vigência: 10/12/2025 a 10/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
28.812.592,98. Data de Assinatura: 10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 494/2013.
Nº Processo: 50600.027652/2013-23.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 799/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 90.318.338/0001-89 - SULTEPA CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação de prazo sem reflexo
financeiro ao contrato tt-494/2013-00. O prazo contratual de execução passa a ser
prorrogado por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias consecutivos, transferindo-se o
vencimento do prazo de execução de 27/12/2025 para 30/6/2026. Vigência: antes prevista
para 27/12/2025 passa a ser 27/12/2026.. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 171.144.646,14. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 157/2024.
Nº Processo: 50600.043768/2023-81.
Inexigibilidade. Nº 107/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . .
Contratado: 60.633.674/0001-55 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ES T A D O
DE S.PAULO S/A IPT. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência e execução, sem reflexo
financeiro, do contrato nº 157/2024. O prazo de vigência e execução do presente contrato
antes estipulado até 25/12/2025, será prorrogado por 03 (três) meses, passando a nova
vigência para 26/03/2026.. Vigência: 26/12/2025 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.650.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
RECEPTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF nº. 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral,
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. CEDENTE: GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ
sob o número 76.416.940/0001- 28, neste ato representado pelo seu Governador, CARLOS
ROBERTO MASSA JÚNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Transferência nº 110/2025. OBJETO:
Transferência do patrimônio de trechos das rodovias estaduais PR-082 e PR-682, coincidente
com o trecho da rodovia federal planejada BR-487/PR, nos subtrechos compreendidos entre o
ACESSO P/ PORTO CAMARGO e o ENTR PR-323 (P/CRUZEIRO DO OESTE), com extensão total de
62,8 quilômetros, correspondendo aos códigos Sistema Nacional de Viação - SNV: 487BPR0072,
487BPR0088, 487BPR0095, 487BPR0100 e 487BPR0110, conforme versão de abril de 2025
(202504A), e de todas as suas benfeitorias e dos seus acessórios, incorporada a malha
rodoviária federal mediante a Portaria nº 759, de 07 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU nº 152, de 08 de agosto de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº
5.621/2005, Portaria GM MT nº 1.068/2024, Resolução CA DNIT nº 09/2006, Portaria nº 759,
de 07 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 152, de 08 de agosto de
2024, na aprovação da Diretoria Colegiada do DNIT, conforme Relato nº 8/2023/DPP/DNIT
SEDE, o qual foi incluído na Ata da 2ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 16
de janeiro de 2023. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato, no DOU. PROCESSO: 50609.000692/2021-58. DATA DA ASSINATURA:
16/12/2025. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor Geral
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