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DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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263
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 183071. Aditivo Bacen/Demap nº 50.183-7/2021. Objeto: acréscimo de um posto de copeira.
Contratada: K2 Conservação e Serviços Gerais EIRELI. CNPJ: 07.213.179/0001-04. Publicação do contrato:
DOU de 5.5.2021, Seção 3, p. 42. Valor: R$24.077,61. NE: 1323/2025. Assinatura: 16.12.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 299478. Contrato: Bacen/ADSPA-PE299478/2025. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: GUARDIAN SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. CNPJ 63.822.040/0001-
39. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 18/12/2025. Inexigibilidade de licitação por
inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50126/2023-7. Processo: 217122. Objeto: Reequilíbrio econômico-
financeiro e repactuação. Contratada: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 16.099.194/0001-64.
Publicação do Contrato Original: DOU de 6.3.2023. Valor do Aditivo: R$ 723.654,72. Assinatura: 17.12.25.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O
PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
276772 - Bankrow Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 34.837.066). Assunto:
Arquivamento, a pedido, do pedido de autorização para funcionar como instituição de
pagamento. A sociedade não mais prestará serviços de pagamento sujeitos à autorização do
Banco Central do Brasil. Decisão: Chefe da Difin. Data: 18.12.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 44.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de
fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 18 de dezembro de 2025,
acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de
operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição
financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e
1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045,
15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027,
1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030,
1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do
Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 18/12/2025, na página do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 18/12/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 19/12/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 20/3/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da
taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as
propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do
Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas
de 18/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra,
utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_19_001
COMUNICADO Nº 44.409, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de dezembro de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 17.12.2025 a 17.1.2026 são, respectivamente: 1,0726% (um inteiro e
setecentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), 1,00899197 (um inteiro e oitocentos
e noventa e nove mil, cento e noventa e sete centésimos de milionésimos) e 0,1719% (mil,
setecentos e dezenove décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central
do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento
do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob
o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 27/2023.
Nº Processo: 00190.105980/2023-41.
Inexigibilidade. Nº
90220/2022. Contratante:
COORD-GERAL DE
LICITACAO,CO N T R . E
DOCUMENTACAO. Contratado: 26.308.513/0001-58 - AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM
TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 27/2023
por mais 12 (meses), a partir de 28 de dezembro de 2025 até 27 de dezembro de 2026,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma
do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, e o reajuste do valor do contrato nº 27/2023 em
5,709050% (cinco inteiros e setenta centésimos), com efeitos a contar de 04 de outubro de
2025, nos termos da cláusula sétima do contrato originário.. Vigência: 28/12/2025 a
27/12/2026.
Valor Total
do
Termo Aditivo:
R$
384.965,49.
Data de
Assinatura:
18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado do Amapá ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o
Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto:
desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de
Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento
de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da
probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 12 de dezembro de
2025. Signatário: Alexandre Flávio Medeiros Monteiro, Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Amapá.
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado do Tocantins ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o
Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver
inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à
Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e
informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade
administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 12 de dezembro de 2025.
Signatário: Abel Andrade Leal Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins.
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado do Piauí ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o
Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto:
desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de
Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento
de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da
probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 15 de dezembro de
2025. Signatário: Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Piauí.
Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado da Bahia ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal
de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver
inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à
Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e
informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade
administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 16 de dezembro de 2025.
Signatário: Pedro Maia Souza Marques, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por
restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens
e mensagem eletrônica, fica o Sr. CAMDEN BROCK LANDER, CPF xxx.336.671-xx
comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0711691-29.2022.8.07.0001.
Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº
75/1993.
Brasília, 18 de dezembro de 2025.
JULIANA VIEIRA ÁVILA CHAGAS
Promotora de Justiça

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