DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 129/2025
COMPRASGOV Nº 90129/2025 - CPC - SEJUSP - SEI Nº 819.017645.00028/2025-05
Contratação de empresa de engenharia para elaboração de projeto executivo e
execução da obra do Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE, em Rio Branco/AC.
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do
dia 18/12/2025, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do
dia 13/02/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br,
UASG: 927996.
Rio Branco-AC, 17 de Dezembro de 2025.
MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA
Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 617/2025
COMPRASGOV Nº 90617/2025 - FUNDHACRE - SEI Nº 39.007188.00278/2025-87
Aquisição de material médico hospitalar - grampeadores cirúrgicos, para
atender as necessidades da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo -
F U N D H AC R E .
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do
dia 18/12/2025, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do
dia 08/01/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br,
UASG: 927996.
Rio Branco-AC, 17 de Dezembro de 2025.
BRUNA SOUZA DE ALMEIDA GOTELIP
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 622/2025
COMPRASGOV Nº 90622/2025 - SESACRE - SEI Nº 19.004687.00344/2025-38
Aquisição de MEDICAMENTOS/SUPLEMENTOS
INJETÁVEIS destinados as
unidades de saúde pertencentes a Rede Hospitalar, no âmbito da Secretária de Estado de
Saúde do Acre - SESACRE.
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do
dia 18/12/2025, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do
dia 08/01/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br,
UASG: 927996.
Rio Branco-AC, 17 de Dezembro de 2025.
JOELSON QUEIROZ SOUZA AMORIM
Pregoeirio
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 627/2025
COMPRASGOV Nº 90627/2025 - SESACRE - SEI Nº 19.015359.00345/2025-01
Registro de preços para Aquisição de Material Médico Hospitalar SERINGAS E
AGULHAS, para atender as demandas do Núcleo de Imunização e Rede de Frios - PNI, no
âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE.
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do
dia 18/12/2025, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do
dia 08/01/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br,
UASG: 927996.
Rio Branco-AC, 17 de Dezembro de 2025.
CAROLYNE RENATA MAIA DE SANTANA
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 629/2025
COMPRASGOV Nº 90629/2025 - SESACRE - SEI Nº 44.015753.00017/2025-17
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de televisores, scanners e monitores.
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do
dia 18/12/2025, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do
dia 08/01/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br,
UASG: 927996.
Rio Branco-AC, 17 de Dezembro de 2025.
JANDA FEITOSA DE ARAÚJO SALVATO
Pregoeira
AVISO DE REVOGAÇÃO Nº 2/2025/DERACRE
A Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura
Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, considerando a JUSTIFICATIVA Nº 106/2 0 2 5 / D E R AC R E
- NUCLIC, bem como o PARECER JURÍDICO Nº 332/2025/DERACRE - ASSJUR/DERACRE -
GABIN (PRES), que opina pela possibilidade jurídica de revogação do procedimento
licitatório, e Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
especialmente o seu art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, que autoriza a revogação da licitação por
razões de conveniência e oportunidade, decorrentes de fato superveniente devidamente
comprovado, resolve:
REVOGAR o Pregão Eletrônico SRP nº 142/2024 - ComprasGov nº 90142/2024,
cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada para eventual
aquisição de equipamentos destinados à futura criação e implementação de Laboratório de
Ensaios de Solos e Asfalto, a ser instalado na Usina do DERACRE, em Rio Branco/AC, por
razões de conveniência e oportunidade, em razão de fato superveniente, consubstanciado
no realinhamento técnico e operacional promovido pela área demandante, que tornou o
planejamento originalmente adotado
desatualizado e incompatível com
as atuais
necessidades institucionais da Autarquia A presente decisão encontra respaldo no art. 71
da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os
recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior,
que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de
terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos
com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e
dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser
resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia
manifestação dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta
e aos procedimentos auxiliares da licitação.
Ressalte-se, ainda, que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal, por meio das Súmulas nº 346 e nº 473, reconhece o poder-dever da Administração
Pública de revogar seus próprios atos, quando, embora legais, deixem de atender ao
interesse público, por motivo de conveniência e oportunidade, ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial. vejamos:
STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus
Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios
Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial.
STF Súmula n° 473 - A administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se Originam direitos; ou revogá-
los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Diante do exposto, revogo o processo licitatório, em atendimento aos princípios
licitatórios e constitucionais.
Rio Branco-AC, 16 de Dezembro de 2025.
ORLANILDA XIMENES MUNIZ
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 600/2025
COMPRASGOV nº 90600/2025 - SESACRE - SEI Nº 19.014790.00197/2025-36
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em
Ortopedia e Traumatologia, nas modalidades adulto e pediátrico, abrangendo a
disponibilização de equipe multidisciplinar qualificada, de equipamentos e instrumentais
necessários, bem como o fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME)
indispensáveis à realização dos procedimentos ortopédicos e traumatológicos.
A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório
acima mencionado, previamente marcado para o dia 18/12/2025 às 09h15min (horário de
Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no Jornal
Opinião e nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996, em
razão de haver pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações, pendentes de resposta do
órgão demandante.
Rio Branco-AC, 17 de Dezembro de 2025.
BRUNA SOUZA DE ALMEIDA GOTELIP
Pregoeira
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 605/2025
COMPRASGOV nº 90605/2025 - FUNDHACRE - SEI Nº 39.007188.00280/2024-75
Aquisição de material médico hospitalar especificamente pinças de energia
ultrassônica e outros materiais necessários, em caráter de comodato, será necessário o
fornecimento de geradores, destinado à utilização em atos cirúrgicos, acompanhado por
técnico especializado, que deverá ser disponibilizado pela empresa vencedora, para atender
as necessidades da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo - FUNDHACRE.
A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório
acima mencionado, previamente marcado para o dia 18/12/2025 às 09h15min (horário de
Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no Jornal
Opinião e nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996, em
razão de haver pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações, pendentes de resposta do
órgão demandante.
Rio Branco-AC, 17 de Dezembro de 2025.
JANAINA VASCONCELOS CUNHA
Pregoeira
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EXTRATO DO CONTRATO/SEE Nº 400/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 175/2024 - COMPRASGOV Nº 90175/2024 - SEE
SEI Nº 0014.013896.00057/2025-49, DO OBJETO: Contratação de empresa especializada
para a prestação de serviço de acesso à internet via satélite para consumo, sob demanda,
para atender as necessidades das unidades Administrativas e das Escolas da Rede Estadual
de Ensino da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEE), conforme condições e
exigências estabelecidas neste instrumento e Edital de Licitação. DO VALOR: O valor global
do presente Contrato é de R$ 4.043.880,00 (quatro milhões, quarenta e três mil e
oitocentos e oitenta reais).DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da
execução do presente Contrato correrão no exercício de 2025, por meio da seguinte
classificação orçamentária: 717.001.1040.0000 - Melhoria, modernização e inovação da
rede estadual de ensino; Elemento de Despesa: 33.90.40.00 - serviços de tecnologia da
informação e comunicação - PJ; Fonte: 2.570.0200 VIGÊNCIA CONTRATUAL: Os contratos
oriundos deste TR terão duração de 12 (doze) meses, e por se tratar de serviço contínuo
poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde
que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos
para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual
sem ônus para qualquer das partes, conforme revisto no Art. 107 da Lei 14.133; O prazo
de vigência do Contrato será fixado a partir da data da sua assinatura. LOCAL E DATA: Rio
Branco/AC, 6 de Outubro de 2025. Aberson Carvalho de Sousa - Secretário de Estado de
Educação e Cultura - Decreto nº 11-P/2023 Marcus Antônio Kruel - RW Serviços de
Telecomunicações Ltda - Pelo Prestador de Serviços
AVISO DE RETIFICAÇÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº 71, de 24 de novembro de 2025,
publicado no D.O.U de 09 de dezembro de 2025, Seção 3, página 143. ONDE SE LÊ: a) T L
DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 20.278.102/0001-80) para os ITENS 04;10;18;29 com o valor
total de R$ 758.324,31 (setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais
e trinta e um centavos); b) COMERCIAL ALAB LTDA (CNPJ: 01.673.229/0001-50) para os
ITENS 01;03;07;08;12;20;23;25, com valor total de R$ 1.919.585,14 (um milhão novecentos
e dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e catorze centavos); c) AFC COMÉRCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 18.880.097/0002-10) para os ITENS 02; 13; 24, com
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do
dia 18/12/2025, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do
dia 09/01/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br,
UASG: 927996.
Rio Branco-AC, 17 de Dezembro de 2025.
BRUNA SOUZA DE ALMEIDA GOTELIP
Presidente

                            

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