DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.300, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72834, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA ALMERINDA DOS SANTOS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.765.211-XX, e anular a Portaria nº 1.196, de 29 de abril de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 87, de 30 de abril de 2020, para declarar anistiado
político MAURO CAVALCANTE DOS SANTOS post mortem, filho de MINERVINA CAVALCANTE
DOS SANTOS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 20/09/2008 até a data do
julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 437.866,67 (quatrocentos e trinta e sete
mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/04/1971 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.301, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74427, resolve:
Desprover o recurso interposto por MAURO SÉRGIO MANÇUR, inscrito no CPF
sob o nº XXX.013.026-XX, e ratificar a Portaria nº 3.080, de 1º de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 87, de 2 de setembro de 2021.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.302, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.74111, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 125, do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 38, Seção 1, pág. 69, de 26 de fevereiro de 2018, de DALVANIRA RODRIGUES
OLIVEIRA post mortem, filha de EDILIA RODRIGUES CARNEIRO.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.303, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74428, resolve:
Desprover o recurso interposto por CIRILO FRANCISCO DE MATTOS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.834.857-XX, e ratificar a Portaria nº 3.061, de 11 de dezembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 165, de 12 de dezembro de 2019.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.304, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 00135.202011/2023-00, resolve:
Declarar anistiado político JOMIL DOMINGOS OLTRAMARI, inscrito no CPF sob o
nº XXX.531.100-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.305, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72194, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.888, de 14 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 233, de 16 de agosto de 2019, de
VALDEMAR CARDOSO DA SILVA post mortem, filho de RAIMUNDA CARDOSO DA SILVA.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.306, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73556, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ CARLOS CAVAGNOLI, inscrito no CPF
sob o nº XXX.390.059-XX, e ratificar a Portaria nº 2.506, de 22 de julho de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 91, de 23 de julho de 2021.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.307, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73642, resolve:
Desprover o recurso interposto por ROSILENE ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.985.631-XX, e ratificar a Portaria nº 2.610, de 22 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 98, de 23 de julho de 2021.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.308, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2013.01.73168, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ DONIZETTI MACIEL, inscrito no
CPF sob o nº XXX.482.946-XX, e anular a Portaria nº 2.991, de 7 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 68, de 8 de dezembro de 2020,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/11/2008 até a data do
julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 433.933,33 (quatrocentos e trinta
e três mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.309, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2013.01.72988, resolve:
Desprover o recurso interposto por DALGISA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº
XXX.161.712-XX, e ratificar a Portaria nº 3.094, de 8 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 279, de 9 de dezembro de 2020.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.310, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2013.01.72186, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ BELISÁRIO DOS SANTOS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.795.312-XX, e ratificar a Portaria nº 3.037, de 7 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 71, de 8 de dezembro de 2020.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.311, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.74152, resolve:
Desprover o recurso interposto por OLINDA GRIGOLIN TOGNI, inscrita no CPF
sob o nº XXX.660.769-XX, e ratificar a Portaria nº 479, de 4 de março de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2020.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.312, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72989, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOÃO VIRGINIO DA SILVA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.310.142-XX, e ratificar a Portaria nº 742, de 24 de março de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, pág. 77, de 25 de março de 2020.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.313, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73271, resolve:
Desprover o recurso interposto por VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.114.348-XX, e ratificar a Portaria nº 3.583, de 22 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, pág. 100, de 25 de outubro de 2021.
MACAÉ EVARISTO