DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de MICHELLE ZAIDELY MALDONADO
NAVARRO, incluído na Portaria nº 5.621, de 30 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 01 de outubro de 2025, é 26 de outubro de 2004, e não como
publicado anteriormente. Processo nº 08018.107095/2025-71
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que LAYLA KAHIL, incluído na Portaria nº 4.743, de 25 de março de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2025, é natural da SÍRIA, e
não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.092812/2025-52
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de ROBERTO CARLOS CALAPUCHA
NACIMBA, incluído na Portaria nº 5.899, de 21 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de novembro de 2025, é LAURA OLIMPIA NACIMBA TAPUY, e não
como publicado anteriormente. Processo nº 08018.107560/2025-73
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de MOUFIDA ABDULLAH, incluído na
Portaria nº 564, de 05 de outubro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
outubro de 1989, é GEORGE ABDULLAH, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.108664/2025-03
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de CLAUDIA CAJUSTE, incluído na Portaria
nº 1.826, de 13 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março
de 2023, é CLAUDIA CAJUSTE PERICLES, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.108646/2025-13
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de SANDRA CALIXTE GRACIA, incluído na
Portaria nº 5.678, de 08 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 09
de outubro de 2025, é ANDRELINA GRACIA, e não como publicado anteriormente. Processo
nº 08018.108666/2025-94
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que NUR ASLAN, incluído na Portaria nº 5.613, de 29 de setembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025, é natural do EGITO,
e não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.108926/2025-21
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que KABENGELE BUKASA, incluído na Portaria nº 412, de 24 de abril de
1995, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 1995, é natural da REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA DO CONGO, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.092621/2025-91
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que SALMAN RIZEQ SALMAN KASSAB, incluído na Portaria nº 5.690, de
09 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, é
natural 
do 
KUWAIT, 
e 
não 
como 
publicado 
anteriormente. 
Processo 
nº
08018.109106/2025-57
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de EMNA HARBAOUI EP ANANI, incluído
na Portaria nº 5.678, de 08 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
09 de outubro de 2025, é SLAHEDDINE HARBAOUI, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.109122/2025-40
HAYA JABBOUR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.007777/2016-95 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados 08700.007779/2016-84)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S.A.; Construbase
Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A.; Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da
Construtora Andrade Gutierrez S.A.); CNO S.A. (atual denominação da Construtora
Norberto Odebrecht S.A.); Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial (atual
denominação da Construtora OAS S.A.); Alya Construtora S.A. (atual denominação da
Construtora 
Queiroz 
Galvão 
S.A.); 
HTB 
Engenharia 
e 
Construção 
S.A. 
(atual
denominação da Hochtief do Brasil S.A.); Mendes Júnior Trading Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (atual denominação da Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.);
Racional Engenharia Ltda.; Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. - falido
(atual denominação da Schahin Engenharia S.A.); WTorre Engenharia e Construção Ltda
(atual denominação da WTorre Engenharia e Construção S.A.); Agenor Franklin
Magalhães Medeiros; Alberto Elísio Vilaça Gomes; André Alexandre Glogowsky; Bráulio
Cesar Rodrigues de Andrade; Carlos José Vieira Machado da Cunha; Edison Freire
Coutinho; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio Eugênio Auler Neto; Francisco Geraldo
Caçador; Genésio Schiavinato Júnior; José Aldemário Pinheiro Filho; Luiz Fe r n a n d o
Santos Reis; Luiz Cláudio Machado Ribeiro; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo
Remy Gillet Neto; Newton Simões Filho; Othon Zanóide de Moraes Filho; Ricardo
Pernambuco Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves; e Roberto Ribeiro
Capobianco
Advogados: José Carlos da Mata Berardo, Guilherme Favaro Corvo Ribas,
Natália Oliveira Felix Rugeri, José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Carolina
Ferraz da Fonseca, Bolívar Moura Rocha, Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco,
Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Mattiuzzo,
Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Maria Cecília Dias de Andrade Santos, Luiz Guilherme
Ros, Marlus Santos Alves, João Ricardo Oliveira Munhoz, Victor Santos Rufino, Polyanna
Vilanova, Giovana Moreira, Luis Fernando Biazin Zenid, Paolo Zupo Mazzucato, Fabrício
Antônio Cardim de Almeida, Alan Bittar Prado, Roberto Poli Rayel Filho, Sandra Regina
Miranda Santos, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Julia Schmidt
Oliveira Soto, Ricardo Noronha Inglez de Souza, André Camerlingo Alves, Antônio
Fernando Mello Marcondes, Patrícia Agra Araújo, Rogério Fernando Taffarello, Marcela
Venturini Diorio, Antonio Carlos Cantisani Mazzuco, Fabiana Cristina Porta, Olavo Zago
Chinaglia, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, Eduardo Bruno Avellar
Milhomens, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Marcela Junqueira Cesar Pirola e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 79/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1678421), e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota,
decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários de Leniência
e/ou Compromissários de TCC, se houver, notificados para apresentação de alegações
no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este
prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das alegações no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156
do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral
profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS SG DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 1.705 - Ato de Concentração nº 08700.012198/2025-55. Requerentes: Notre Dame
Intermédica Saúde S.A., Pontus Participações S.A. e Hospital De Oncologia Do Méier S.A.
Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Leticia Yada, Camilla Paoletti, Lea Jenner
de Faria e Joyce Silva Ricarte. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.706 - Ato de Concentração nº 08700.012213/2025-65. Requerentes: Yara Brasil
Fertilizantes S.A. e Ultrafértil S.A. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini,
Matheus Nasaret, Daniel Andreoli, Marco Antonio Fonseca e Raphael Póvoas. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 1.707 - Ato de Concentração nº 08700.012193/2025-22. Partes: Bond UK MidCo 4 Ltd,
BASF Coatings e BASF SE. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto
Sampaio Amaral. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.708 - Ato de Concentração nº 08700.012264/2025-97. Requerentes: ChemCat
AcquisitionCo, LLC, Ketjen Corporation e Albemarle Corporation. Advogados: Marcio Dias Soares,
Maria Izabella Vilas Boas e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 1.710 - Ato de Concentração nº 08700.013009/2025-61. Partes: Starian Sistemas S.A.,
Contato Seguro Prevenção de Riscos Empresariais
Ltda e SVB Participações e
Empreendimentos Ltda. Advogados: Joyce Ruiz Rodrigues Alves, André Melo Ferreira, Pedro
Ricco Deos, George Hauschild e Letícia Borges. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.712 - Ato de Concentração nº 08700.013281/2025-41. Requerentes: Be8 S.A., Florida
Biocombustível Ltda. e União Agroindustrial Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e
Pedro Wichtendal Villar. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.713 - Ato de Concentração nº 08700.012903/2025-14. Requerentes: AIR LIQUIDE
BRASIL LTDA., Casa dos Ventos S.A.. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia
Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen, Ivan Lago Mariotto e Vanessa Tatto Labb.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.714 - Ato de Concentração nº 08700.012937/2025-17. Partes: EW Nutrition GmbH e
Grasp Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Francisco Niclós Negrão, Paulo Leonardo
Casagrande, Igor Azevedo, Amanda Köhler, Alexandre Ditzel Faraco e Flávia Porfírio Couto.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.715 - Ato de Concentração nº 08700.012321/2025-38. Requerentes: Armac Locação,
Logística e Serviços S.A., Fornecedora Engelog Locações e Serviços Ltda., Fo r n e c e d o r a
Transportes de Cargas e Equipamentos Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Isabela Martins
Soares, Aurélio Marchini, Daniel Caselta e Elisa Funari. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.717 - Processo Administrativo nº 08700.004664/2018-08 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.004259/2019-62)
Representante: Cade ex officio
Representados: Centro de Formação de Condutores CM Car Ltda., Centro de Formação de
Condutores GM Ltda., Centro de Formação de Condutores Gravatá Ltda., Centro de
Formação de Condutores Itajaí Ltda., Centro de Formação de Condutores Nova Itália Ltda.,
Centro de Formação de Condutores Regata Ltda., Centro de Formação de Condutores
Suzena Ltda., Centro de Formação Dom Bosco, Centro Prático Autoescola Navegantes,
Carlos Alberto dos Santos, Carlos Osmar dos Santos, Claudinei dos Santos, Fabrício Moreira
Paes, Fábio Arlindo Cristino Nascimento, Josué Pedro de Souza, Nilson Roberto Suzena,
Rosângela Aparecida de Almeida e Tadeu Pereira Raimundo.
Advogados: André Lucas Ribeiro, Bárbara De Azeredo Dos Santos, Carlos Alberto Dos
Santos Filho, Douglas Fabiano Cordeiro Da Silva, Fabio Cadilhe Do Nascimento, Juarez
Antônio De Souza, Matheus Adriano Paulo, Matheus Gonçalves, Rafael Dos Santos e Souza
Cafruni, Tatiana Oechsler, Uilian Salomão De Andrade, Welington Jacó Messias e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica
nº 115/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1679261) à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art.
13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pelo(a): (i)
inclusão do Sr. Carlos Osmar dos Santos no polo passivo deste Processo Administrativo; (ii)
devolução integral a todos os Representados do prazo para a apresentação de defesa
previsto no art. 70 da Lei 12.529, com os Representados que já apresentaram defesa
podendo apenas peticionar o seu interesse em reiterar os termos e argumentos
anteriormente apresentados, nos termos do item II.3 da referida Nota Técnica; (iii)
notificação do Representado Carlos Osmar dos Santos, nos termos do art. 70 da Lei nº
12.529/2011 e no endereço disposto no item II.2. da referida Nota Técnica, para que
apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Nº 1.719 - Ato de Concentração nº 08700.013052/2025-27. Partes: TIM S.A. e V8
Consulting S.A. Advogado(a)s: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Daniel
Oliveira Andreoli e Mariana Llamazalez Ou. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.720 - Ato de Concentração nº 08700.012828/2025-91. Requerentes: Epitácio Roberto
Dantas Neto, Filipe Barbosa Roberto, Divepe Automóveis Ltda. Advogados: Ademir Antonio
Pereira Júnior, Maurílio Monteiro Abreu, Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra, Bruna
Luiza Prinet de Morais. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral

                            

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