DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo
ENUM-000025.2025.30.000/1
-
Assunto:
-
Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
4) CONSULTAS
Processo NF-000032.2025.05.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO C & S LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, responder que as diligências investigativas
pendentes na origem (oitiva de testemunhas e inspeções) não podem ser promovidas no
âmbito de notícias de fato, conforme a recente Resolução CSMPT 235/2025, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000027.2025.30.000/6 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA
SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito,
por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho homologação da
Orientação nº 43 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto:
2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: 01º
OFÍCIO GERAL
DA PTM DE
JUIZ DE
FORA/MG, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
ANÔNIMO, INQUIRIDO(A):
RICARDO
AQUINO
CARDOSO DE
MELLO,
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000327.2024.09.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR, INQUIRIDO(A): ECO SUL BRASIL
CONSTRUTORA EIRELI , NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE GUARAPUAVA, SUSCITADO(A):
3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARINGÁ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao
1º Ofício da PTM de Cascavel/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005010.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): AMBEV S/A ,
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, SUSCITADO(A): 11º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de
atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 11º Ofício da PRT 2ª
Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011231.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ERIVALDO SOUZA
DE ANADIAS, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 25º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 25º Ofício Geral da PRT - 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-011545.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício Geral
da PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011547.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício da PRT
2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011659.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FJ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT /
PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA REGIÃO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela inclusão da empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS
S/A (MCDONALDS) no polo passivo e pela manutenção do feito sob a condução do 41º
Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000980.2025.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado (4º Ofício da PTM de
Santos/SP), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000117.2025.03.004/1 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG,
NOTICIADO(A): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS), SUSCITADO(A): 3º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE VARGINHA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
3º
Ofício da
PTM
de
Varginha/MG, ora
suscitado.,
nos
termos do
voto
do(a)
relator(a).
Processo
NF-004208.2025.04.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A):
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO
DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 19º Ofício Geral da PRT da 4ª
Região/RS, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000368.2025.04.004/8
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, INQUIRIDO(A): INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - GERÊNCIA-EXECUTIVA PELOTAS - GEXPEL ,
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 4º Ofício Geral da PRT da 4ª REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003313.2025.05.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 32º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas
para corrigir erro material na forma da fundamentação, mantendo-se a intempestividade
do declínio de atribuição e a atribuição do 32º Ofício Especializado da PRT da 5ª
Região/BA, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003810.2025.05.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ELISALDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DOE STADO DA
BAHIA, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A):
15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 15º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, o suscitado, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E
LOGÍSTICA
LTDA,
SUSCITANTE:
01º
OFÍCIO
GERAL
DA
PTM
DE
CHAPECÓ/SC,
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir, por maioria, não reconhecer a atribuição do suscitante ou do suscitado
para atuar no feito, determinar a redistribuição do presente Inquérito Civil a um dos
Ofícios da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, com atuação em 2º
grau de jurisdição e determinar a autuação de nova Notícia de Fato, com cópia integral
dos autos, a qual deverá ser distribuída a um dos Ofícios da Sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 9ª Região, com atuação em 2º grau de jurisdição, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. André Lacerda.
Processo
IC-000424.2025.12.001/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITANTE:
12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO DA PTM DE
JOINVILLE/SC, INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, INQUIRIDO(A):
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, NOTICIANTE: SEC JARAGUA - SINDICATO
DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do conflito negativo, permanecendo sob a atribuição do 2º
Ofício da PTM de Joinville/SC o regular prosseguimento do feito , nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-008225.2025.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEX ESPURIO, NOTICIANTE: ANTONIO GARCIA
SOARES, NOTICIADO(A): BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE:
DENILSON SIMAO DA SILVA, NOTICIANTE: MARCOS MIRANDA SANTOS, NOTICIANTE:
NILTON
CESAR
RAMOS,
SUSCITANTE:
29º
OFÍCIO
GERAL
DA
PRT
DA
15ª
REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT da 15ª Região, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000130.2025.23.002/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): IBAMA/PREVFOGO REGIONAL BARRA DO GARÇAS-MT, NOTICIADO(A):
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-
IBAMA , NOTICIANTE: PJC - DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, SUSCITANTE:
1º OFÍCIO COMUM GERAL DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 07º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do Ofício suscitante (1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT) , nos
termos do voto do(a) relator(a).
6) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo
PA-TAC-000502.2012.03.002/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E
FILHOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de retificação parcial do TAC nº
40.2014, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PA-PAJ-001260.2013.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO), POLO PASSIVO: SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM,
IGARAPÉ,SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME, POLO
PASSIVO:
SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
NO
COMÉRCIO
DE
BETIM,
IGARAPÉ,
ESMERALDAS, MATEUS LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BICAS - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer
da proposta de revisão de acordo judicial, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000211.2015.04.001/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA., INQUIRIDO(A): SINDI C AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE FREDERICO WESTPHALEN ,
NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
proposta de revogação de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PA-TAC-000041.2025.03.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
POLO PASSIVO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE
MINAS/MG) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o TAC Retificador nº
08/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às onze horas e quarenta e quatro minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO
Membra
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Membra
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
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