Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121900313
313
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aos dez dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
dezesseis minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a octogésima sexta (86a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Procuradora Regional do Trabalho,
Denise Maria Schellenberger Fernandes e as membras suplentes, Procuradora Regional do
Trabalho, Andréa Albertinase e a Procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli. Ausentes
justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende e o Dr. Jonas Ratier Moreno.
Designada a Dra. Andréa Albertinase como relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende e do Dr. Jonas Ratier Moreno. Após os cumprimentos iniciais,
deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Encerramento dos trabalhos de 2025. O Coordenador
da Câmara de Coordenação e Revisão, Dr André Lacerda, deixou registrado seu profundo
agradecimento a todo(a)s o(a)s colegas Membro(a)s da 1ª Subcâmara. Deixou registrado
também seu profundo agradecimento a todos o(a)s servidore(a)s integrantes dos
gabinetes, da secretaria da CCR, da área de TI, intérpretes de libras e todo(a)s que deram
suporte às Sessões desta Subcâmara de Coordenação e Revisão. Desejou a todo(a)s um
ótimo final de ano, com confraternização efetiva e perto das pessoas que mais gostamos
e que o Natal seja mesmo um renascimento dentro de cada um de nós. Os Membros
participantes da sessão se associaram aos agradecimentos e demais votos.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-005359.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMINIO JARDIM IARAQUA , NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000522.2023.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MARCIO CARVALHO MONEGO - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005315.2025.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ABRIGO EVANGELICO DA PEDRA DE GUARATIBA ,
NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005336.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ABRIGO EVANGELICO DA PEDRA DE GUARATIBA ,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005056.2025.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): D SOUSA EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA ME, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006365.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009185.2025.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AHF NOVA TÉCNICA - COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO
LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-010585.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 5ºVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL, NOTICIADO(A): NOTRE
DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu
sustentação oral o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/DF 53.151.
Processo NF-011772.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SMA VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA EPP -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011833.2025.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, NOTICIADO(A): COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MINUTO PÃO DE AÇUCAR RUA ASSUNGUI), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011835.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NORTE BUSS TRANSPORTES S.A - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004021.2025.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AURINHO SUPERMERCADO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): PEDREIRA NO
MUNICÍPIO DE LADAINHA (À APURAR) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001401.2025.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
SUPERMERCADO TONELLI LTDA. - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento e pela determinação de instauração de
investigação para apuração dos fatos narrados, com vistas a verificar: a efetiva exposição
dos trabalhadores a agentes insalubres; a adequação das medidas de proteção e gestão
ambiental
adotadas
e, em
decorrência,
a
incidência
do respectivo
adicional de
insalubridade; e a correção do enquadramento funcional dos empregados, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001908.2025.18.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ALTERNATIVA EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001179.2025.19.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSTRUTORA LIMA & CIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000480.2024.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESPARTA SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000475.2025.02.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, NOTICIANTE: PAOLA BRAIZ DA SILVA -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000453.2025.04.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007560.2025.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAL EXPRESS CORPORATION, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam o julgamento
do feito as Dras. Carolina Corrêa Vidal - OAB/DF 46476 e Maria Luísa de Araújo Pinto -
OAB/DF 66367.
4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000079.2025.09.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: COMITÊ DE INCENTIVO À FORMALIDADE NO SETOR DA
CONSTRUÇÃO CIVIL - LONDRINA, INQUIRIDO(A): LUCIMAR FERREIRA - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter
em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001381.2025.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): VEMAN MANUTENÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema
09.04.03.03. descanso semanal remunerado, e converter em diligência o julgamento para
que sejam investigadas questões relativas a jornadas de trabalho exaustivas, tema omitido,
sem redistribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-001257.2025.01.004/0, NF-000940.2025.01.005/1 - PRT
2ª Região-SP - NF-012461.2025.02.000/8 - PRT 22ª Região-PI - NF-000329.2025.22.001/2.
6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-001088.2020.01.006/8, IC-000215.2022.01.006/7, IC-
000033.2023.01.000/2, 
IC-000261.2023.01.000/5, 
IC-001558.2023.01.000/1, 
IC-
003262.2023.01.000/0, 
IC-000357.2023.01.003/7, 
IC-000419.2023.01.004/0, 
IC-
001521.2024.01.000/6, 
IC-002787.2024.01.000/0, 
IC-002951.2024.01.000/2, 
IC-
000492.2024.01.003/5, 
NF-002741.2025.01.000/3, 
NF-004860.2025.01.000/4, 
NF-
004989.2025.01.000/3, 
NF-005329.2025.01.000/0, 
NF-005471.2025.01.000/5, 
NF-
005545.2025.01.000/5, 
NF-005574.2025.01.000/9, 
NF-005656.2025.01.000/4, 
PP-
000422.2025.01.001/5, 
PP-000591.2025.01.001/8, 
IC-000091.2025.01.003/0, 
NF-
000299.2025.01.003/6, 
PP-000364.2025.01.003/0, 
PP-000376.2025.01.003/0, 
NF-
000293.2025.01.004/9, 
IC-000429.2025.01.004/2, 
NF-001033.2025.01.004/1, 
NF-
001236.2025.01.004/2, 
NF-001251.2025.01.004/8, 
NF-001399.2025.01.004/4, 
NF-
000646.2025.01.005/5,
PP-000210.2025.01.007/4
-
PRT 
2ª
Região-SP
-
IC-
000028.2021.02.004/3, 
IC-001974.2022.02.000/0, 
IC-000872.2023.02.002/1, 
IC-
000542.2023.02.004/7, 
IC-006651.2024.02.000/4, 
IC-010179.2024.02.000/5, 
IC-
010393.2024.02.000/1, 
IC-001137.2024.02.002/3, 
IC-001720.2024.02.002/2, 
IC-
001781.2024.02.002/6, 
IC-000641.2024.02.004/1, 
IC-000731.2024.02.004/2, 
IC-
000676.2024.02.005/6, 
IC-001603.2025.02.000/4, 
IC-001968.2025.02.000/1, 
IC-
002759.2025.02.000/4, 
IC-003039.2025.02.000/9, 
IC-003327.2025.02.000/3, 
IC-
003647.2025.02.000/8, 
IC-003886.2025.02.000/2, 
PP-007708.2025.02.000/8, 
PP-
008142.2025.02.000/5, 
PP-008201.2025.02.000/1, 
PP-008549.2025.02.000/2, 
PP-
009522.2025.02.000/0, 
NF-010003.2025.02.000/4, 
NF-010259.2025.02.000/1, 
NF-
010733.2025.02.000/5, 
NF-010799.2025.02.000/5, 
NF-010991.2025.02.000/1, 
NF-
011048.2025.02.000/6, 
NF-011616.2025.02.000/9, 
NF-012028.2025.02.000/2, 
NF-
012654.2025.02.000/9, 
IC-000508.2025.02.001/9, 
NF-000786.2025.02.001/0, 
IC-
000393.2025.02.002/7, 
NF-001257.2025.02.002/5, 
NF-001533.2025.02.002/2, 
NF-
001942.2025.02.002/2, 
IC-000400.2025.02.003/1, 
IC-000704.2025.02.003/1, 
IC-
000779.2025.02.003/4, 
NF-001071.2025.02.003/9, 
NF-001205.2025.02.003/0, 
NF-
001239.2025.02.003/1, IC-000197.2025.02.004/8, IC-000477.2025.02.004/8
- PRT 3ª
Região-MG - IC-000004.2020.03.005/3, IC-000061.2021.03.009/7, IC-000151.2022.03.004/4,
IC-000344.2023.03.000/1, 
IC-000368.2023.03.003/4, 
IC-000094.2023.03.005/3, 
IC-
000019.2023.03.010/7, 
IC-003317.2024.03.000/6, 
IC-000873.2024.03.001/1, 
IC-
000716.2024.03.002/0, 
IC-000020.2024.03.004/9, 
IC-000140.2024.03.006/8, 
IC-
000176.2024.03.006/8, 
IC-000080.2024.03.010/2, 
IC-000301.2024.03.010/7, 
IC-
000469.2024.03.010/0, 
IC-000529.2025.03.000/0, 
PP-002111.2025.03.000/2, 
IC-
002471.2025.03.000/2, 
NF-002641.2025.03.000/8, 
NF-002949.2025.03.000/3, 
NF-
003644.2025.03.000/2, 
NF-003975.2025.03.000/9, 
NF-004466.2025.03.000/0, 
NF-
004487.2025.03.000/8, 
IC-000296.2025.03.001/9, 
NF-000387.2025.03.001/6, 
IC-
001203.2025.03.001/4, 
NF-000616.2025.03.003/5, 
NF-000623.2025.03.003/3, 
NF-
000450.2025.03.005/1,
NF-000425.2025.03.010/8 
-
PRT 
4ª
Região-RS 
-
IC-
000018.2021.04.002/1, 
IC-003312.2022.04.000/5, 
IC-000072.2022.04.008/6, 
IC-
000203.2022.04.008/9, 
IC-004400.2023.04.000/5, 
IC-003841.2024.04.000/9, 
IC-
004297.2024.04.000/8, 
NF-003368.2025.04.000/5, 
PP-003586.2025.04.000/1, 
PP-
003690.2025.04.000/2, 
NF-004214.2025.04.000/3, 
NF-004355.2025.04.000/0, 
NF-
004393.2025.04.000/5, 
NF-004405.2025.04.000/6, 
NF-004445.2025.04.000/1, 
NF-
004546.2025.04.000/4, 
NF-004647.2025.04.000/7, 
IC-000122.2025.04.002/7, 
IC-
000146.2025.04.002/8, 
IC-000350.2025.04.002/3, 
NF-000307.2025.04.004/8, 
PP-
000343.2025.04.004/1, 
PP-000094.2025.04.006/5, 
NF-000386.2025.04.006/6, 
IC-
000566.2025.04.006/8, 
NF-000678.2025.04.006/6, 
NF-000755.2025.04.006/0, 
NF-
000848.2025.04.006/0
-
PRT
5ª 
Região-BA
-
IC-000355.2017.05.006/1,
IC-
000024.2019.05.003/5, 
IC-000316.2020.05.004/1, 
IC-000076.2021.05.004/8, 
IC-
001166.2023.05.000/1, 
IC-001242.2023.05.000/4, 
IC-003040.2023.05.000/5, 
IC-
000084.2023.05.006/2, 
IC-000775.2024.05.000/9, 
IC-000779.2024.05.000/4, 
IC-
002109.2024.05.000/0, 
PP-001738.2025.05.000/0, 
NF-002521.2025.05.000/0, 
NF-
002899.2025.05.000/0, 
NF-003663.2025.05.000/1, 
PP-000244.2025.05.002/4, 
IC-
000283.2025.05.002/7, 
NF-000300.2025.05.002/8
- 
PRT
6ª 
Região-PE
- 
IC-
000059.2022.06.000/2, 
IC-001845.2022.06.000/3, 
IC-002175.2023.06.000/1, 
IC-
002370.2023.06.000/9, 
IC-000024.2024.06.000/9, 
IC-001990.2024.06.000/9, 
IC-
000152.2025.06.000/0, 
IC-000538.2025.06.000/7, 
IC-001755.2025.06.000/8, 
IC-
002402.2025.06.000/6, 
NF-002550.2025.06.000/4, 
NF-002915.2025.06.000/5, 
IC-
000091.2025.06.002/1
- 
PRT
7ª 
Região-CE
- 
IC-001577.2017.07.000/0,
IC-
002130.2019.07.000/9, 
IC-000073.2020.07.002/4, 
IC-001328.2021.07.000/0, 
IC-
002286.2022.07.000/0, 
IC-000447.2023.07.000/0, 
IC-003571.2023.07.000/9, 
IC-
000906.2024.07.000/8, 
IC-001090.2024.07.000/4, 
IC-002095.2024.07.000/0, 
PP-
002533.2025.07.000/9, 
NF-003495.2025.07.000/0, 
NF-003524.2025.07.000/7, 
NF-
003536.2025.07.000/3, 
NF-003573.2025.07.000/3, 
NF-003585.2025.07.000/0, 
NF-
003673.2025.07.000/0, NF-000068.2025.07.001/1, NF-000133.2025.07.001/6
- PRT 8ª
Região-PA - IC-000083.2021.08.002/9, IC-000491.2023.08.002/8, IC-000044.2023.08.003/2,
IC-000322.2024.08.002/8, 
IC-000035.2025.08.000/3, 
IC-001920.2025.08.000/8, 
NF-
002383.2025.08.000/7, 
IC-000318.2025.08.002/1, 
PP-000076.2025.08.003/9, 
NF-
000404.2025.08.003/8
- 
PRT
9ª
Região-PR
- 
IC-000474.2020.09.001/5,
IC-
000342.2023.09.001/0, 
IC-000399.2023.09.001/1, 
IC-000480.2023.09.003/7, 
IC-

Fechar