DOEAM 17/12/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 17
6.2.4. Apresentação de 03 (três) orçamentos originais de fornecedores 
distintos, com timbre, número do CNPJ, telefone e endereço da empresa 
local, podendo ser lojas físicas ou plataformas digitais, desde que possuam 
dentre suas atividades econômicas especificadas no CNPJ a comercialização 
do bem/prestação do serviço orçado.
6.2.5. Caso o fornecedor seja único e/ou fora do estado e não possuam os 3 
(três) orçamentos, devem apresentar as outros meios de parametrização dos 
preços previstos na Lei n° 13.019 de 2014, não sendo admitidas justificativas 
para ausência da parametrização de preços,
6.2.6. Não serão considerados orçamentos realizados em estabelecimentos 
com a situação do CNPJ “baixada” ou “inativa” na Receita Federal;
6.2.7. É obrigatória a apresentação de 03 (três) orçamentos para serviços de 
terceiros pessoa jurídica a serem prestados na modalidade MEI
6.2.8. Não serão considerados orçamentos para prestação de serviço 
de terceiros pessoa jurídica na modalidade de MEI para atividades não 
enquadradas nessa modalidade;
6.2.9. 01 (uma) Proposta/Plano de Trabalho de acordo com o Anexo III e 
item 6.1.1.
6.2.10. A OSC que não cumprir com os itens 6.1 a 6.2.9, ou apresentar 
conteúdos idênticos, denotando plágio, não receberá a visita técnica e 
será automaticamente eliminada.
6.2.11. Além dos itens aqui solicitados, a Organização da Sociedade Civil 
deve anexar os documentos exigidos nos itens 8.2.1 ao 8.2.29, ou seja, 
todos os documentos para uma possível celebração, que estão elencados 
nos citados itens, uma vez que serão analisados no momento da celebração.
6.3. Em caso de serviço de adequação de espaço físico, deverão:
6.3.1. Quando os projetos envolverem serviços de adequação de espaço 
físico, as seguintes planilhas orçamentárias:
6.3.2. 03 (três) orçamentos, subsidiados pela planilha orçamentária aprovada 
pelo FPS, devidamente assinados pelo engenheiro responsável da empresa 
que fornecerá a planilha, carimbado e em papel timbrado da empresa de 
engenharia;
6.3.3. 03 (três) cronogramas físico-financeiro, subsidiados pelo cronograma 
aprovado pelo FPS, devidamente assinado pelo engenheiro responsável da 
empresa que fornecerá o cronograma, carimbado e em papel timbrado da 
empresa;
6.3.4. Nas adequações físicas que necessitarem novas ligações de 
energia elétrica, água, esgoto, poço tubular (artesiano) a empresa deverá 
providenciar a aprovação dos projetos junto às concessionárias, órgãos 
ambientais e reguladores;
6.3.5. Apresentação de 01 (uma) planilha orçamentária, que deverá ser 
elaborada com a utilização das tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa 
de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI e do Sistema de Custos 
Rodoviários - SICRO 2, com a inclusão do BDI de acordo com o tipo de 
adequação do espaço físico referida, constante na nota técnica do sistema 
da SEINFRA, modelo do Anexo XII;
6.3.6. Registro de imóvel em nome da entidade, com a certidão narrativa do 
imóvel atualizada e/ou, termo de comodato, termo de doação ou termo de 
cessão de uso. Nesses casos, a entidade deverá ficar na posse do imóvel 
por no mínimo 5 (cinco) anos da data da assinatura da parceria;
6.3.7. Quando os projetos envolverem serviços de adequação de espaço 
físico deverão ser, obrigatoriamente, assinados em todas as suas folhas 
por engenheiro civil e/ou arquiteto, com registro nos respectivos conselhos 
de classe e deverão apresentar os projetos assinados, carimbados, assim 
como os seguintes documentos e com o detalhamento a seguir:
a) Planta baixa, cortes, fachadas ou elevações (fachada principal, posterior, 
cortes com detalhamento de banheiros, cozinha, escada, rampa etc.);
b) Planta baixa demolição/construção (quando se tratar de reforma);
c) Planta de cobertura;
d) Projeto de fundação (sapatas, blocos, radier, muro de contenção, estaca 
etc.);
e) Projeto estrutural (vigas, lajes, armações);
f) Projeto de instalação elétrica (rede e iluminação);
g) Projeto de instalações hidro-sanitárias;
h) Projeto de instalações de telefonia e lógica;
i) Projeto de estrutura metálica (se aplicável);
j) Projeto de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA 
(se aplicável);
k) Projeto de Estação de Tratamento de Efluentes (se aplicável);
l) Projeto de Acessibilidade (se aplicável);
m) EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto ao Meio 
Ambiente ou Licenciamento Ambiental Municipal (se aplicável);
n) LP (ambiental) - Licença Prévia (se aplicável).
6.3.7.1. Todos os projetos referenciados no item acima deverão ser 
apresentados em escala padrão 1:50, 1:75, 1:100 ou 1:200, conforme 
melhor adequação e visualização, em planta A1 ou A2, de acordo com a 
ABNT e impressos em impressora tipo plotter.
6.3.8. A Entidade deverá apresentar, obrigatoriamente:
a) planilha orçamentária (analítica);
b) projetos gráficos (desenhos);
c) memória de cálculo da planilha orçamentária;
d) cronograma físico-financeiro;
e) memorial descritivo da adequação do espaço físico;
f) especificações técnicas de todos os serviços elencados no orçamento;
g) composição de custo unitário (CCU) de todo e qualquer serviço inserido 
no orçamento que não conste na tabela do Sistema Nacional de Pesquisas 
de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI ou Sistema Nacional de 
Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, incluindo a cotação dos insumos 
cotados;
h) anotações de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de autoria e de 
responsabilidade técnica do projeto e do orçamento, emitido pelo CREA ou 
CAU.
6.3.8.1. Enquanto os serviços de adequação de espaço físico estiverem em 
execução deverão ser enviados os seguintes documentos:
a) relatório fotográfico com a caracterização das fases anterior ao inicio, de 
execução, e de conclusão dos trabalhos;
b) termo de contrato (incluindo a planilha orçamentária contratada);
c) planilha de medições;
d) diário de obras;
e) relatório fotográfico final de conclusão da obra;
f) termo de conclusão ou do recebimento definitivo da obra;
6.3.8.2. As planilhas orçamentárias deverão seguir as tabelas em vigor 
no momento da apresentação da proposta/plano de trabalho, do Sistema 
Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI. 
O Benefício e Despesas Indiretas - BDI deve ser aplicado de acordo com o 
praticado pela SEINFRA e conforme o tipo de adequação do espaço físico. 
As composições de custo unitário (CCU) criadas deverão utilizar insumos 
do SINAPI ou, na ausência do insumo, cotação do referido insumo por no 
mínimo três empresas.
6.4. Cada OSC poderá apresentar apenas 01 (uma) proposta/plano de 
trabalho por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no limite de 
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de bens citados 
no item 09.
6.5. Após o prazo limite para apresentação das propostas/plano de trabalho, 
nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou 
esclarecimentos que não forem explicitamente e formalmente solicitados 
pelo Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza;
7. ETAPA 2 - AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS/PLANO DE TRABALHO 
PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO
7.1. A Comissão de Análise e Seleção de Projetos será constituída por 
servidores do quadro do Fundo de Promoção Social e Erradicação da 
Pobreza;
7.2. A Proposta/Plano de Trabalho (Anexo III) será analisada pela Comissão 
de Análise e Seleção de Projetos que atribuirá à OSC pontuação de 0 a 10, 
estará dividida em duas etapas, apreciando os seguintes aspectos:
ETAPA
REQUISITOS
CRITÉRIOS
TOTAL
I - AVALIAÇÃO 
DAS 
PROPOSTAS/
PLANO DE 
TRABALHO
APPT1
Descrição da 
Realidade
1. Histórico e evolução 
do trabalho a partir da 
fundação da OSC;
2. Experiência e 
capacidade de gestão;
3. Capacidade instalada 
/ Recursos humanos / 
Fontes de Recursos;
4. Descrever as atividades 
produtivas, capacidade 
de produção de bens e/ou 
serviços;
5. Construir de acordo com 
diagnóstico situacional;
6. Situação socioeconômi-
ca do público-alvo.
1,2
APPT2 Identificação 
do Objeto da 
Parceria
1. Descrição clara do 
objeto da parceria.
0,8
APPT3 Justificativa
1. Relevância do trabalho 
proposto;
2. Tipo de atendimento, 
quantitativo de pessoas 
atendidas e periodicidade;
3. Habilidade do público-
alvo;
4. Resultados esperados e 
impacto social;
5. Continuidade do projeto. 
1,0
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO