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DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO (*)
PROCESSO N°: 01245.007617/2021-89
PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 917555/2021
ESPÉCIE: Termo de Convênio
OBJETO: O presente Termo tem por objeto tornar pública a prorrogação "de Ofício" o
Convênio Portal Transferegov.br nº 917555/2021, celebrado com a Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI/MA, passando o prazo de vigência para até 8 de
setembro de 2027, período equivalente ao lapso de 616 (seiscentos e dezesseis) dias do
depósito da segunda parte da parcela única dos recursos financeiros do Instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.
SIGNATÁRIO: INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA, Secretário de Ciência e
Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
(*) Republicado para correção do número do processo SEI, publicado em 17 de dezembro
de 2025, Edição nº 240, Seção 3, página 9.
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO N°: 01245.000362/2024-76
PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 971581/2024
ESPÉCIE: Termo de Fomento
OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 971581/2024, até a data de 30 de
dezembro de 2026, com decorrentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o
art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c" do Decreto
8.726, de 2016.
DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.
ASSINAM: Pela Administração Pública, HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, Secretário de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, e pela Organização da Sociedade Civil (OSC), GISELE SILVEIRA COELHO LOPES,
Vice-Diretora-Presidente da Fundação Educacional de Criciúma.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO N°: 01245.004435/2023-18
PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 952484/2023
ESPÉCIE: Termo de Fomento
OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 952484/2023, até a data de 30 de
dezembro de 2026, com decorrentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o
art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c" do Decreto
8.726, de 2016.
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.
ASSINAM: Pela Administração Pública, HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, Secretário de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, e pela Organização da Sociedade Civil (OSC), GISELE SILVEIRA COELHO LOPES,
Vice-Diretora-Presidente da Fundação Educacional de Criciúma.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROCESSO N°: 01245.004141/2023-96
PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 946830/2023
INSTRUMENTO: Termo de Fomento;
OSC: Fundação do Instituto de Biociências
OBJETO: Rescisão unilateral por inexecução financeira superior a 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, nos termos da alínea "k" do inciso IV da Cláusula Décima Primeira do
Instrumento Celebrado, e ainda, o §§ 3º e 4º do Art. 34 do Decreto 8.726, de 27 de abril
de 2016
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025
SIGNATÁRIO: DANIEL
GOMES DE
ALMEIDA FILHO,
Secretário de
Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2025 - UASG 113201
Nº Processo: 01341.000219/2024-96.
Pregão Nº 90008/2025. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
Contratado: 65.295.172/0001-85 - METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA.
Objeto: Contratação de solução de tecnologia e comunicação de serviços de telefonia e
comunicação unificada para toda a cnen, conforme condições e exigências estabelecidas no
edital e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2030. Valor Total: R$
957.504,04. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTIFICA
INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR
EDITAL
Bolsa de Estudos Avançados de especialidade BEA do IEN/CNEN nº 009/2025
O Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), da Diretoria Técnico - Científica - DPD,
da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) faz saber a todos quantos virem o Edital
de Bolsa de Estudos Avançados de especialidade BEA do IEN/CNEN nº 009/2025, ou dele
tiverem conhecimento, que serão abertas as inscrições para o processo de seleção de um
candidato para a execução do projeto de pesquisa no âmbito do Instituto de Engenharia
Nuclear intitulado: "Adequação Regulatória e Licenciamento das Instalações Nucleares e
Radioativas do IEN junto à ANSN: Desafios Institucionais." As Inscrições poderão ser
realizadas entre os dias 05 e 09 de janeiro de 2026; encaminhadas à Divisão de Ensino do
IEN (DIENS), exclusivamente pelo e-mail diens@ien.gov.br, tendo no assunto a expressão:
"Edital BEA IEN/CNEN 009/2025 - inscrição". Esclarecimentos e informações adicionais
referentes
a
este Edital
podem
ser
obtidos
através do
endereço
eletrônico:
diens@ien.gov.br.
CRISTOVAO ARARIPE MARINHO
Diretor
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo: 01300.008083/2025-20
Marcelo Alves Castro, servidor público
federal, Chefe do Serviço de
Manutenção e Infraestrutura Gestor do Contrato Administrativo CNPq nº 036/2022 (PO
nº 1.991/2024), no uso de suas atribuições legais, notifica a empresa Thork Apoio
Administrativo
Eireli (CNPJ
-
08.862.985./0001-76),
contratada no
Contrato nº
036/2022, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca da aplicação de
multa em razão de inexecução parcial do contrato, com fundamento no artigo 87,
inciso 
II
da 
Lei
nº 
8.666/93, 
conforme
informações 
contidas
no 
Ofício
28101/2025/SEMAI/CGLOG/DADM. Ademais, a Notificação Postal enviada foi infrutífera,
conforme rastreio OV316973135 BR. Eventuais manifestações devem ser encaminhadas
à Coordenação-Geral de Administração e Logística do Conselho Nacional de
Desenvolvimento e Tecnológico - CNPq, no endereço SAUS Qd 1, LT 1 e 6, BL.H, SAUS
Edifício Telemundi II, Brasília -DF, 70297-400 ou e-mail fiscalizacaogestao@cnpq.br. Os
autos estão disponíveis para vistas das partes em sua integralidade, no Processo SEI-
01300.008083/2025-20.
MARCELO ALVES CASTRO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, promovem
Chamamento Público, cuja a íntegra encontra-se disponível na Página do CNPq, na internet
endereço https://www.gov.br/cnpq e convida as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAP's) a
apresentarem propostas nos termos nele estabelecidos. Do Objeto: Selecionar propostas
das FAPs nos estados e no Distrito Federal para implementação do Programa e Apoio à
Fixação de Doutores no Brasil (PROFIX-CB) via Chamada pública ou Edital Público, para
seleção de
projetos de
pesquisa que visem
contribuir significativamente
para o
desenvolvimento científico e Tecnológico e a inovação no País, por meio da concessão de
bolsas
e
auxílios
para
doutores
e áreas
de
conhecimento
estratégicas
para
o
desenvolvimento dos estados brasileiros. Cronograma: Lançamento do Chamamento:
22/12/2025; Data Limite para recebimento da Proposta: 02/02/2026; Divulgação do
resultado preliminar no Diário Oficial da União, por extrato e na Página do CNPq na
internet: 09/02/2026; Prazo para interposição do recurso administrativo: 19/02/2026;
Divulgação do resultado final no Diário Oficial da União, por extrato e na Página do CNPq na
internet: 
25/02/2026. 
Recursos 
Financeiros: 
O 
CNPq, 
via 
Fundo 
Nacional 
de
Desenvolvimento 
Científico
e 
Tecnológico
(FNDCT), 
aportará
R$ 
624.000.000,00
correspondendo aproximadamente a 1.000 (mil) Bolsas Conhecimento Brasil (BCB-1) no
valor de mensal de R$ 13.000,00, pelo período de 48 meses, conforme os termos da
Portaria CNPq nº 1.708, de 9 de abril de 2024, que dispõe sobre a implementação do
Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos. Bolsas concedidas no
âmbito do Programa de Apoio à Fixação de Doutores no Brasil (PROFIX-CB), financiadas pelo
FNDCT, podem ter disposições diferentes. A CAPES concederá bolsas de Mestrado e/ou de
Doutorado aos Bolsistas PROFIX-CB que atuarem como orientadores principais,
devidamente selecionados e credenciados em Programas de Pós-Graduação (PPGs) das
respectivas Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), limitada a concessão ao máximo de
1 (uma) bolsa de Mestrado e/ou 1 (uma) bolsa de Doutorado por Bolsista PROFIX- C B,
observada a disponibilidade orçamentária e o atendimento aos critérios estabelecidos pela
CAPES. Como contrapartida, as FAPs serão responsáveis pela concessão de auxílios à
pesquisa (Custeio e/ou Capital) em valores a serem pactuados com as agências federais por
bolsa concedida. De forma alternativa, em valores a serem pactuados com as agências
federais, as FAPs poderão conceder de bolsas de pesquisa ou iniciação científica que possam
auxiliar os Bolsistas PROFIX-CB na execução dos projetos. As FAPs lançarão as Chamadas
Públicas após a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o CNPq. Para a concessão
das bolsas CAPES será celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o CNPq e a C A P ES .
Brasília, 19 de dezembro de 2025
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Presidente do CNPq
DIRETORIA CIENTÍFICA
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública VacinasCandidatas/22 - Chamada CNPq/Decit/SCTIE/MS Nº 49/2022 -
Vacinas
Inéditas
(Prorrogação).
As propostas
aprovadas
encontram-se
no
link:
http://resultado.cnpq.br/0069840932192700
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública VacinasCandidatas/22 - Chamada CNPq/Decit/SCTIE/MS Nº 49/2022 -
Vacinas de RNAm ou DNA (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link:
http://resultado.cnpq.br/3029310000941910
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública Biotec-temasatuais - Chamada CNPq/MCTI/CT-BIOTEC Nº 31/2022 - Linha
1: Biotecnologia em Saúde (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link:
http://resultado.cnpq.br/0603386804338855
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Tuberculose/2023 - Chamada Nº 29/2023 - Pesquisas em tuberculose para o
fortalecimento da vigilância e controle da doença (Prorrogação). As propostas aprovadas
encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/5486795014310917
Em 19 de dezembro de 2025
RAQUEL DE ANDRADE LIMA COELHO
Diretora Científica Substituta - DCTI
RESULTADO DE JULGAMENTO
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública RAM CT-Saúde/2022 - Chamada CNPq/MCTI/CT-Saúde Nº 52/2022 -
Ações em Ciência, Tecnologia e Inovação
para o enfrentamento da Resistência
Antimicrobiana (RAM) (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link:
http://resultado.cnpq.br/9957486942636637
Em 19 de dezembro de 2025
RAQUEL DE ANDRADE LIMA COELHO
Diretora Científica Substituta - DCTI
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Convênio. Processo SEI: 01300.004929/2023-91. Processo CNPq:
630002/2024-0. Plataforma + Brasil nº 941231/2023. Partícipes: Concedente: CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPq, CNPJ nº
33.654.831/0001-36; Convenente: Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico do Paraná - FAADCT, CNPJ nº 03.579.617/0001-00. Do Objeto:
O Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do convênio supracitado para
04/10/2027, sem quaisquer ônus adicionais para o CNPq. Da Ratificação: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do convênio, que ora se adita. Data de assinatura:
18/12/2025. Signatários: Pelo Concedente, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de
fevereiro de 2024, Dalila Andrade Oliveira - Diretora de Cooperação Institucional,
Internacional e Inovação, CPF ***.263.526-**. pelo Convenente: Ramiro Wahrhaftig -
Presidente, CPF ***.770.549-** e Gerson Luiz
Koch - Diretor Administrativo
e
Financeiro , CPF ***.960.899-** .

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