DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Lei nº 12.846/2013, materializada no recebimento de valor presente sem o devido
desconto por meio do pagamento antecipado de notas fiscais dos contratos nº
13/2013, 01/2019 e 40/2019, firmados entre os Correios e a SHIELD SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA LTD e recebimento de informações privilegiadas relativas às contratações
de vigilância na SE/SPM , as seguintes sanções: Multa, no valor total de R$
1.109.111,64 (um milhão, cento e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro
centavos), com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" e no artigo 6º, inciso I da Lei
nº 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; Publicação, às
próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de
sentença, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alínea "d" c/c o artigo 6º, inciso II da Lei
nº 12.846/2013, artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: Em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação
da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; Em edital
afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e
Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 90 (noventa) dias e, em destaque, na página
principal do referido sítio. Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período
de 17 (dezessete) meses, com fundamento no subitem 8.1.3 da CLÁUSULA OITAVA -
DAS PENALIDADES, alínea "d" do Contrato Nº 013/2013, bem como no artigo 87, III,
combinado com o artigo 88, III, da Lei 8.666/1993 e artigo 19, parágrafo único do
Decreto nº 11.129/2022. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA
DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do
artigo 14 do Decreto nº 11.129/2022.
AMAURY JOSÉ DE VALENÇA DE MELO
Chefe do Departamento de Correição
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONVÊNIO
TC nº 962/2025 Data da Assinatura: 15/12/2025 Nome do Convenente: Município de
Carandai /MG - Nome da AGC: Pedra do Sino - Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2030 -
Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Pedra do Sino,
conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. -
Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 1.420,29 - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40. Conta: 000600000124-9 Bco: 104 - Agência: 0104 Fundamentação
legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912715048. Contratada:
54.216.223 LORENA KATLYN DE OLIVEIRA PIRES, CNPJ: 54.216.223/0001-10. Endereço: R
SAO ROMULO, 66 - PAULO VI - BELO HORIZONTE/MG. Objeto: prestação de serviços
relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta.
Fundamentação da Rescisão: Solicitação da contratada.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO - Nº 50/2025 de Autorização para Instalação de Guichê Avançado de Atendimento
SAZONAL (Demanda de Mercado) pela AGF ANDRADAS - Contrato de Franquia Postal
9912270693. Vigência até: 05/11/2026
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT comunica aos interessados
a PRORROGAÇÃO DA REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 1/2024, cujo
objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividade
empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação do canal de atendimento
denominado Ponto de Coleta, no âmbito da Superintendência Estadual de São Paulo
Interior dos Correios. A revogação fundamenta-se no interesse da Administração, diante da
necessidade de transferência da condução do processo de credenciamento, com respaldo
no artigo 22 do Decreto nº 11.878/2023 e nos subitens 11.1 e 11.2 do edital vigente. Dê-
se ciência aos interessados que todos os formulários submetidos até 07 de Janeiro de
2026, até 9h, serão analisados conforme as regras previstas no edital. Fica orientado que
os interessados acompanhem a publicação de novo edital.
LUCIANA APARECIDA MARCONI
Coordenadora da Comissão de Credenciamento SE/SPI
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912299425/2012;
Contratante: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA; Franqueada: ACS VILA SONIA COM. E
AFIAÇÕES DE FACA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 68.279.561/0001-05 -
AGF VILA INAH; Objeto: Transferência de 02 (dois) Guichê de Retaguarda em imóvel
distinto da AGF, localizada na RUA CEL. TRANCOSO 74, BRAS, CEP 03010-020 SÃO
PAULO SP.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PRORROGAÇÃO DA REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT comunica aos
interessados a PRORROGAÇÃO DA REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº
1/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas que
exerçam atividade empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação do
canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, no âmbito da Superintendência
Estadual do Rio Grande do Sul, dos Correios. A revogação fundamenta-se no interesse
da Administração, diante da necessidade de transferência da condução do processo de
credenciamento, com respaldo no artigo 22 do Decreto nº 11.878/2023 e nos subitens
11.1 e 11.2 do edital vigente. Dê-se ciência aos interessados que todos os formulários
submetidos até 07 de Janeiro de 2026, até 9h, serão analisados conforme as regras
previstas no edital. Fica orientado que os interessados acompanhem a publicação de
novo edital.
ENI HADRES GOMES DOS SANTOS
Coordenadora da Comissão de Credenciamento SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 472/25 SE/ES
Prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no
Estado do Espírito Santo, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP - ID 1084563.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://
www.licitacoes-e.com.br até 20/01/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às
18h.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º Termo Aditivo ao contrato 2/2016, datado em 05/12/2025. OBJETO DO TERMO:
Prorrogação do contrato 2/2016, que se refere a locação do imóvel onde funciona o CDD
Arcoverde. O contrato foi prorrogado por mais 60 meses, com vigência a partir de
13/02/2026 até 12/02/2031; o valor mensal passou a ser R$ 7.000,00, a vigorar a partir da
vigência do termo aditivo. O valor global para o período supracitado será de R$
420.000,00. Mudança na cláusula 4.1, em caso de atraso no pagamento em que o Locador
não tenha concorrido, multa de 2% ao mês ou fração e juros de 1% pro-rata die sobre o
valor mensal da locação. LOCADOR: O Espólio do Sr. Francisco Cândido Ferreira,
representado pela Sra. Maria de Fátima Oliveira Ferreira, CPF: 434.***.***-68, sendo
mantidas as demais cláusulas e condições.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MA
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 51/2025; Data da assinatura: 15/12/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES/MA, CNPJ 01.577.844/0001-62;
Nome da Agência Correios Essencial: CEL SAO PEDRO DOS CRENTES; Vigência: de
15/12/2025 a 15/12/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de SAO PEDRO DOS CRENTES/MA, por meio do Correios Essencial
- CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos
Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de
Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 25.681,00.; Aplicação total de
recursos financeiros: R$ 385,215,00; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-
lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n°
13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074,
de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021.
CONVÊNIO Nº 52/2025; Data da assinatura: 16/12/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAMBAÍBA/MA, CNPJ 06.229.397/0001-74; Nome da Agência
Correios Essencial: CEL SAMBAIBA; Vigência: de 22/12/2025 a 22/12/2030; Objeto:
Proporcionar
atendimento
de
serviços
postais
à
população
da
localidade
de
SAMBAÍBA/MA, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a
comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem
autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 25.681,00.; Aplicação total de recursos financeiros: R$
385,215,00; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de
março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de
2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020
e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB
AVISO DE ALTERAÇÃO
Chamamento Público Nº 000001/2024 - SE/PB. Com a finalidade de ampliar as
regiões de interesse para instalação do canal Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do
Anexo 3 (Localidades) do edital. O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado no
site dos Correios: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/. Informações
pelo e-mail pontodecoleta.pb@correios.com.br. telefone: (83) 3216-3503 / (83) 3216-
3696.
EMANUELLY SOUTO SANTOS
Coordenadora da Comissão de Análise e Habilitação SE/PB
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 SE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000490 SE/SE
Prestação de serviços de limpeza predial com fornecimento de material de
limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas unidades localizadas na SE/SE
(ID
1085163).
Recebimento
das
propostas
e
obtenção
do
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 16/01/2026 às 09h e
início
da disputa:
10h. Informações
pelo
telefone: (61)
2141-7069 ou
e-mail:
licitacoes@correios.com.br.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE
C U LT U R A
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985215, Nº Processo: 01400033786202568,
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA,
Convenente:
ASSOCIACAO
CULTURAL
E
CARNAVALESCA CASA DA CAPOEIRA PELOURINHO BLOCO AFRO SAMBUE - ACCCCPBAS CNPJ
nº 14163839000155, Objeto: Realizar ações de acesso às políticas públicas de cultura, por
meio de atividades presenciais e virtuais de mobilização social, formação em direitos e
políticas culturais, apoio à elaboração de projetos e parcerias, comunicação social e difusão
de informações sobre as políticas culturais, Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
700.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000036, Valor: R$ 700.000,00,
PTRES: 257428, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a
01/08/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA
MARTINS CPF nº ***.876.257-**, Convenente: DAVI PAULO SOUZA BRITO CPF nº
***.832.505-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo
de
Fomento Código
977536,
Nº
Processo:
01400019077202570,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO BATALA DE PERCU S S AO
CNPJ nº 07800718000101, Objeto: Realizar simpósios do Batalá Brasília, com diálogo
sobre o acesso das mulheres na cultura do Distrito Federal, que ocorrerá em diferentes
Regiões Administrativas., Valor Total: R$ 120.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 120.000,00, Crédito
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