DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640001006202537 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento
dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto
deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos
documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor
infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente
preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver
fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 200130
Nº
Processo:
08672.001105/2023-80.
Contratante: SUPERINTENDENCIA
DA
PRF EM
SERGIPE. Contratado: 21.248.024/0001-34 - TAUFFER SOLUTIONS INFORMATICA LTDA.
Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato nº 10/2023 (sei
52299841), por mútuo acordo entre as partes. Por força do presente termo, fica
estabelecido o dia 11 de setembro de 2025 como data de encerramento do vínculo
contratual, conforme termo de quitação (sei nº 69744372) e despacho nº 32/2025/setic-se
(sei nº 69736065), e entrada em vigor desta rescisão.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021
- Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200114
Número do Contrato: 32/2024.
Nº Processo: 08655.001730/2023-30.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 09.039.335/0001-98 -
IT4TECH COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem como objetivo o reajuste do valor originário do contrato 32/2024 de r$
342.174,24 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e
quatro centavos) para o valor de r$ 348.696,00 (trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos
e noventa e seis reais) com aplicação da variação do índice de custo de tecnologia da
informação (icti), acumulado em 1,91 porcento (abril/2023 a março/2024), com efeitos
financeiros a partir de abril de 2024, conforme previsão na cláusula sétima do contrato
32/2024.. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
348.696,00. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
915469. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ
nº 04142491000166. Prorrogação do prazo de vigência para 17/12/2026. Valor Total: R$
168.220,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.220,00, Vigência: 18/12/2025 a 17/12/2026.
Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO,
CPF nº ***.246.728-**, Convenente: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, CPF nº ***.649.395-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
949200. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO, CNPJ nº
62021308000170. Alteração da data de termino de vigência de 30/12/2025 para
30/06/2026. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
16/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: FABIO
SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº ***.802.487-**, Convenente: MARCIO JOSE RIBEIRO, CPF nº
***.137.048-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 10/2025
Espécie: Termo de Doação nº 10/2025 - Processo: 08025.001223/2011-89. Doador:
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA -
SENAJUS, CNPJ:
CNPJ/MF nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ,
CNPJ/MF nº 12.219.624/0001-83.
OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 59/2008,
Plataforma Transferegovº 810829/2014, de acordo com inventário de bens parte
integrante do Termo de Doação.
Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e
Celestino Chupel (DP/DF). DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 11/2025
Espécie: Termo de Doação nº 11/2025 - Processo: 08025.000937/2011-70. Doador:
MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA
PÚBLICA
- SENAJUS,
CNPJ: CNPJ/MF
nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
CNPJ/MF nº 01.072.076/0001-95.
OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 72/2008, de
acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação.
Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Victor Hugo
de Souza Lima (DP/RO). DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 12/2025
Espécie: Termo de Doação nº 12/2025 - Processo: 08025.000072/2016-56. Doador:
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA -
SENAJUS, CNPJ:
CNPJ/MF nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ/MF nº 04.581.375/0001-43.
OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 34/2011,
Plataforma nº 756426/2011 de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo
de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho
(SAJU) e Juliana Marques Cordeiro (DP/AC). DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 13/2025
Espécie: Termo de Doação nº 13/2025 - Processo: 08025.000073/2016-09. Doador:
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA -
SENAJUS, CNPJ:
CNPJ/MF nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ/MF nº 04.581.375/0001-43.
OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 36/2011,
Plataforma nº 756427/2011 de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo
de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho
(SAJU) e Juliana Marques Cordeiro (DP/AC). DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
905116. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Solicitação de Prorrogação do Prazo de Vigência, para o
Convênio Federal nº 905.116/2020, por mais 06 meses. Valor Total: R$ 676.098,67, Valor
de Contrapartida: R$ 13.521,97, Vigência: 24/12/2025 a 23/06/2026. Data de Assinatura:
23/12/2020. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
936663. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO, CNPJ nº 06290858000114. Solicitação de Prorrogação de Vigência. Valor
Total: R$ 1.604.337,70, Valor de Contrapartida: R$ 1.604,34, Vigência: 30/12/2025 a
07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO PAES DE ARAUJO, CPF
nº ***.090.984-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
953174. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, CNPJ nº
36388023000162. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 449.904,21, Valor de
Contrapartida: R$ 9.003,23, Vigência: 28/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
28/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, CPF nº ***.616.047-
**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08016009157202508. , publicada no D.O.U de 17/11/2025 . Objeto: Contratação de obra
comum de engenharia do Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela, Torres de
Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais, mão-de-
obra e equipamentos, da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. Novo Edital:
22/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte
- BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: 22/12/2025 às 08h00. - .
CAMILA BARBOSA KZAM
Pregoeiro
(SIDEC - 19/12/2025) 200326-00001-2025NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 897/2025 - Processo nº 08020.009100/2025-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 897/2025, em referência.
Data da assinatura: 17/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado
da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 1.135.536,36 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis
reais e trinta e seis centavos.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Termo de Doação
nº 352/2025 - Processo nº
08020.006261/2025-73, publicado no Diário Oficial da União em 11 de julho de
2025, Edição 129, Seção 3, página 122.
Onde se lê: Valor: R$ 605.440,00 (seiscentos e cinco mil quatrocentos
e quarenta reais).
Leia-se:
Valor: R$
665.440,00 (seiscentos
e
sessenta cinco
mil,
quatrocentos e quarenta reais).
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