DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
922091. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
CARIACICA, 
CNPJ 
nº
27150549000119. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 215.830,98,
Valor de Contrapartida: R$ 9.830,98, Vigência: 31/01/2026 a 31/10/2026. Data de
Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**,
Convenente: EUCLERIO
DE
AZEVEDO
SAMPAIO JUNIOR,
CPF
nº
***.380.387-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
932528. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora:
200330.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
QUEIMADOS,
CNPJ
nº
39485412000102. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 127.367,01,
Valor de Contrapartida: R$ 27.367,01, Vigência: 31/01/2026 a 31/01/2027. Data de
Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER, CPF nº ***.003.617-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
932559. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº
28176998000107. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 582.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 82.000,00, Vigência: 31/01/2026 a 31/07/2026. Data de
Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, CPF nº ***.288.927-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
952354. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200331. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
CANINDE, 
CNPJ 
nº
07963259000187. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 675.241,09,
Valor de Contrapartida: R$ 1.770,00, Vigência: 28/01/2026 a 28/01/2027. Data de
Assinatura: 01/04/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO, CPF nº ***.146.453-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971638. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 200330.
Convenente:
POLICIA MILITAR
DA
BAHIA, CNPJ
nº
33457634000127. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 444.641,70,
Valor de Contrapartida: R$ 44.641,70, Vigência: 31/12/2025 a 31/05/2026. Data de
Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ANTONIO CARLOS SILVA MAGALHAES, CPF nº ***.451.285-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 971691.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora:
200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ
nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.044.300,00,
Valor de Contrapartida: R$ 44.300,00, Vigência: 30/01/2026 a 30/09/2026. Data de Assinatura:
27/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
935336. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, CNPJ nº
27167477000112. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 303.551,14,
Valor de Contrapartida: R$ 3.551,14, Vigência: 25/01/2026 a 25/05/2026. Data de
Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARCUS AZEVEDO BATISTA, CPF nº ***.268.477-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971646. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº
01664910000131. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 528.739,29,
Valor de Contrapartida: R$ 28.739,29, Vigência: 30/01/2026 a 30/01/2027. Data de
Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JEREMIAS MENDES DE SOUZA, CPF nº ***.577.478-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
918010. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 157.664,18, Valor de Contrapartida: R$ 57.664,18, Vigência: 06/02/2026 a
31/08/2026. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
907023. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
3.902.835,43, Valor de Contrapartida: R$ 12.835,43, Vigência: 01/02/2026 a 01/02/2027.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Processo SEI: nº 02000.007417/2025-95. Espécie: Termo de Colaboração nº 977771/2025
(Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001.
Convenente: OSC Instituto Pet Social Patinhas de Rua/ CE, CNPJ nº 27.848.230/0001-61.
Objeto: Ações de esterilização cirúrgica e microchipagem de caninos e felinos no Estado do
Ceará. Valor Global: R$ 955.000,00. PTRES: 257954. Fonte de Recursos: 1000000000. NDs:
335039. Número do Empenho: 2025NE000016. Vigência: 09/12/2025 a 09/10/2026. Data
de Assinatura: 09/12/2025.
Signatários: Concedente: RITA DE
CÁSSIA GUIMAR Ã ES
MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, SIAPE nº
1311716. Convenente: ANA CLAUDIA LEIMIG TELLES, Presidente do OSC Instituto Pet Social
Patinhas de Rua/ CE, CPF nº ***388.743-***
SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MMA Nº 29/2025
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação MMA nº 29/2025. PROCESSO 02000.014029/2025-61.
PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA - MMA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA - SBC e a
FUNDAÇÃO CENTROS DE REFERÊNCIA EM TECNOLOGIAS INOVADORAS - CERTI. OBJETO: O
objeto do presente Acordo de Cooperação é a execução de ações voltadas ao
desenvolvimento e à implementação de um modelo territorial de fortalecimento da
sociobioeconomia no oeste do Pará, baseado em inovação, tecnologia e conexão com o
mercado, em alinhamento com o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia
(PNDBio), em especial com as Missões 1 - Potencializar os negócios sustentáveis e as
organizações comunitárias - e 2 - Garantir o bem viver e a sustentabilidade dos territórios
da sociobioeconomia. VIGÊNCIA: 48 meses a partir da assinatura. DATA DE ASSI N AT U R A :
11/12/2025. SIGNATÁRIOS: ERICH MUSCHELLACK, Superintendente Geral da Fundação
CERTI; LAERCIO ANICETO SILVA, Superintendente de Negócios da Fundação CERTI; CARINA
MENDONÇA PIMENTA, Secretária Nacional de Bioeconomia.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 79/2025-MMA
ENTRE O MMA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Secretaria Nacional do Meio Ambiente
Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a Caixa
Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. OBJETO: Envidar esforços conjuntos para a
realização de projeto-piloto de negociação de Certificados de Crédito de Reciclagem de
Logistica Reversa (CCRLR) em plataforma digital a ser desenvolvida e operada pela CAIXA.
Processo n.º 02000.013956/2025-63. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2025. VIGÊNCIA: 24 (vinte
e quatro) meses a partir da assinatura (15/12/2027). SIGNATÁRIOS: Sr.º Adalberto Felício
Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental, CPF nº ***.795.248-** e o Sr.º Jean Rodrigues Benevides, Diretor Executivo de
Sustentabilidade e Cidadania Digital da Caixa Econômica Federal, CPF nº **.573.435-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob
o nº 950987/2023, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL -
SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 37.115.375/0025-84, e o Município de Joanópolis - SP, CNPJ: 45.290.418/0001-19,
Processo n° 02000.017113/2023-74. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto
prorrogar os prazos de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos
termos estabelecidos no convênio original, até 15/12/2026, com alteração da data para a
prestação de contas. Data de Assinatura: 08/12/2025, EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS
ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano,
Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental Substituto, matrícula SIAPE nº 1345350;
CRISTIANO BENEDITO, Município de Joanópolis - SP. - CPF nº ***.711.898-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
SEGUNDO
TERMO ADITIVO
ao
Termo
de
Fomento registrado
no
Portal
Transferegov.br sob o nº 972696/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente (MMA), CNPJ: 37.115.375/00025-84, e a PLATAFORMA CIPÓ, Organização da
Sociedade Civil, CNPJ nº 42.387.269/0001-12. Objeto: O Termo Aditivo tem por objeto
prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho. Vigência:
31/12/2024 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 12/12/2025. Signatários: Concedente: EDEL
NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, portador do SIAPE nº 3324306; Convenente: MAIARA
FOLLY GOMES, portadora do CPF n°***.968.067 -**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
PRIMEIRO TERMO
ADITIVO
ao Termo
de
Fomento
registrado no
Portal
Transferegov.br sob o nº 972922/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente (MMA), CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS RECURSOS
AMBIENTAIS E ASSESSORIA RURAL-IBRAMAR, Organização da Sociedade Civil, CNPJ nº
10.468.208/0001-93. Objeto: O Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de
execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho. Vigência: 31/12/2024 a 30/06/2026.
Data de Assinatura: 12/12/2025. Signatários: Concedente: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE
MORAES, portador do SIAPE nº 3324306; Convenente: CLAUDIO ANTONIO LEAL, portadora
do CPF n°***.231.987 -**.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000937/2025-31.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 12.477.490/0002-81 - LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação, por meio
do registro de preços, para a aquisição de estações de trabalho (desktops), conforme
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026. Valor Total:
R$ 396.362,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).