DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
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Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em
Santa Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
PAULO DA COSTA MAUES FILHO
EDITAL Nº 31/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN
O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica
os interessados abaixo relacionados que os débitos constantes nos processos dispostos nas tabelas estão definitivamente constituídos. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto
9.194/2017 e na Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024, notificamos o(a) interessado(a) da existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Caso não haja a quitação ou parcelamento do débito, o devedor será incluído no Cadin em 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Edital, na forma do
§2º do art. 2º da Lei 10.522/2002, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as
peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Lei 10.522/2002, com alterações
pela Lei 14.973/2024. Decreto 9.194/2017.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado: LAG TELE ENTULHO SERVICOS & COMERCIO LTDA - ME (CNPJ: 17.693.084/0001-99)
. .N.º de Controle: 16351920
. .Processo Administrativo: 02026.000564/2025-46
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.230,26
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.73,79
.228,37
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. 2/2020
.07/07/2020
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.25,76
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.66,12
.220,7
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.515,2
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.1.161,35
.4.252,95
. .Interessado: MADEIREIRA OESTE PINUS LTDA ME (CNPJ: 05.786.507/0001-36)
. .N.º de Controle: 16352714
. .Processo Administrativo: 02026.000579/2025-12
.
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.Multa
.SELIC
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. 3/2019
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.815,3
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.809,04
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.1.391,22
.1.391,22
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.278,25
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.783,81
.2.453,28
. .Interessado: LUIS AMILTON ZAMPOLI ME (CNPJ: 78.359.569/0001-35)
. .N.º de Controle: 16352673
. .Processo Administrativo: 02026.000578/2025-60
.
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.Multa
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.1.159,38
.1.159,38
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.231,84
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.628,71
.2.019,93
. .Interessado: CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (CNPJ: 60.849.197/0024-56)
. .N.º de Controle: 17511876
. .Processo Administrativo: 02026.004442/2025-29
.
.
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre/
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
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%
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Consolidado
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.9.877,05
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.2.842,14
.9.798,22
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