DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO
DIRETORIA ADJUNTA
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 5/2025/GERH/DIRAD-DIGES/DIGES
RECRUTAMENTO E CHAMAMENTO PARA VAGAS TEMPORÁRIAS DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob regime especial, instituída pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.589.068/0001-46, com
sede na Avenida Augusto Severo, nº 84, Glória, Rio de Janeiro/RJ, onde tem domicílio, por intermédio de seu Diretor Presidente, no uso das competências estabelecidas pelo Decreto 28 de agosto
de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 164, seção 2, página 2, de 29 de agosto de 2025, e, tendo em vista o disposto nos itens 1.5, 1.5.1 e 15.2 dos Editais 1 a 8 de 2024, do Concurso Público
Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, na Lei nº 8.745 de 9 de dezembro 1993, na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, no Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021, no art. 17 do Decreto
nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, no Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261,
de 27 de junho de 2025, na Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260, de 26 de junho de 2025, na Portaria MGI nº 4.567, de 17 de junho de 2025, e na Portaria Conjunta MGI/MS nº 62 de
03 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2025, torna pública a abertura do presente Edital de Recrutamento e Chamamento para contratação, por tempo
determinado, de 191 (cento e noventa e uma) pessoas de nível superior, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições estabelecidas neste Edital.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Recrutamento e Chamamento do presente Edital destinam-se, exclusivamente, as pessoas candidatas integrantes do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso
Público Nacional Unificado (CPNU 1), de 10 de janeiro de 2024, pertencentes código e especialidade dos blocos temáticos especificados na tabela do item 3.2 deste Edital.
A contratação ocorrerá por tempo determinado para atender situação de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O chamamento para preenchimento de vagas de contratação temporária não se confunde com as convocações para provimento de vagas dos cargos efetivos do CPNU 1.
O Recrutamento e Chamamento das pessoas candidatas integrantes do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1) será
regulado pelas normas contidas no presente edital, e em seu anexo, e será executado sob a responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O presente Edital destina-se ao chamamento para a contratação, por tempo determinado, de 191 (cento e noventa e uma) pessoas candidatas para o preenchimento de vagas temporárias
para atuação em atividades de nível superior da Agência Nacional de Saúde Suplementar, relacionados no quadro de vagas constantes na tabela do item 3.2 deste Edital, respeitando o percentual
de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência, nos termos do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e da Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260, de 26 de junho
de 2025, e o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas para as pessoas negras, nos termos da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, do art. 3º, §3º, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025,
e do art. 3º, §3º, da Instrução Normativa Conjunta nº 261, de 27 de junho de 2025.
O prazo de duração dos contratos será de 01 (uma) ano, prorrogável conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, desde
que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta MGI/MS nº 62 de 03 de
setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2025.
As renovações e/ou rescisões dos contratos estarão condicionadas aos resultados da avaliação de desempenho da pessoa contratada, de acordo com a sistemática de avaliação de
estabelecida por cada órgão ou entidade contratante.
O Recrutamento e Chamamento das pessoas candidatas ocorrerá para o Blocos 1, 2, 4, 5, 6 e 7, no Código Especialidade das vagas constantes da tabela do item 3.2 deste Edital, cujos
perfis profissionais, formações acadêmicas e atividades previstas encontram-se alinhados às atribuições a serem desempenhadas pela pessoa candidata selecionada. O chamamento respeitará a
ordem de classificação dos Editais de Homologação e Resultado Final do CPNU 1 para os cargos indicados, condicionado ao atendimento do perfil profissional e dos requisitos estabelecidos neste
edital, observados os percentuais de reserva de vagas, aplicando-se os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e das reservas de vagas
O chamamento das pessoas candidatas integrantes do Banco de Aprovados, referentes aos blocos e cargos indicados na tabela do item 3.2 deste Edital, será realizado pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de acordo com sua necessidade e conveniência, respeitando a ordem de classificação do CPNU 1. As convocações ocorrerão dentro do prazo de validade dos
resultados homologados de cada cargo do CPNU 1.
Todos os atos relacionados ao presente Edital serão disponibilizados no endereço eletrônico www.ans.gov.br, sendo de responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a divulgação
de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Chamamento para Contratação Temporária que forem publicados.
O Recrutamento e Chamamento das pessoas candidatas integrantes do Banco de Aprovados, referentes aos blocos e cargos indicados na tabela do item 3.2 deste Edital, obedecerá às
seguintes etapas e cronograma previsto no Anexo I:
Convocação das pessoas candidatas para ocupação da vaga temporária;
Entrega da documentação exigida neste edital;
Análise da documentação apresentada pelas pessoas candidatas;
Divulgação da lista preliminar das pessoas candidatas convocadas;
Prazo para interposição de eventuais recursos;
Divulgação da lista definitiva das pessoas candidatas convocadas; e
Assinatura do termo de adesão de trabalho temporário.
DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
Ser aprovado no CPNU 1 e constar no Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera.
Possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos exigidos para o nível/formação/área de atuação.
Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de
direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil por meio do
Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001.
Estar em dia com as obrigações eleitorais.
Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino.
Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
Só poderá ser contratada para a vaga temporária, a pessoa que for julgada apta física e mentalmente, em inspeção médica oficial, determinada pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), para o exercício da função definida para o perfil profissional no qual foi chamada.
Declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação
do acúmulo de funções e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão.
Não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos
termos do inciso X, do art. 117, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
A pessoa candidata que for chamado para a vaga temporária deverá apresentar, no momento da contratação, todos os documentos comprobatórios que atestem o atendimento aos
requisitos exigidos para o perfil profissional correspondente à função.
Firmar termo de adesão no ato da contratação.
Não ter sido contratada com fundamento na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações, nos últimos 24 meses.
A relação das pessoas candidatas observará o disposto no item 6.4 deste Edital; contudo, as convocações ocorrerão estritamente de acordo com o quantitativo de vagas previsto no item
3.2, sendo a respectiva lista divulgada no Anexo III deste Edital.
DOS PERFIS PROFISSIONAIS E VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
As funções, a descrição das atividades, o quantitativo de vagas, a remuneração e a carga horária encontram-se especificadas a seguir:
Atividade: Atividade de Complexidade Intelectual - Nível Superior
Perfil: Profissional com formação superior em em qualquer área de formação
Descrição sumária das atividades: Apreciação e elaboração de todos os documentos oficiais que compõem as classificações feitas no âmbito da NIP, bem como no processo administrativo
sancionador
Número de vagas: 155
Remuneração: R$ 7.283,05 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos)
Carga horária: 40 horas semanais
Prazo de contrato: 1 (um) ano, prorrogável conforme legislação vigente.
Atividade: Atividade de Complexidade Intelectual - Nível Superior
Perfil: Profissional com formação superior em Administração ou Ciências Contábeis e registro no órgão de classe correspondente.
Descrição sumária das atividades: Desenvolvimento de atividade relacionada à análise e instrução de processos administrativos de Ressarcimento ao SUS. Apoio à gestão quanto a análise
de dados, a demandas relacionadas a assuntos financeiros e afins; Os conhecimentos necessários são habilidade para trabalho em equipe, desenvolvimento de projetos e gestão de processos na área
de avaliação de tecnologias em saúde.
Número de vagas: 12
Remuneração: R$ 7.283,05 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos)
Carga horária: 40 horas semanais
Prazo de contrato: 1 (um) ano, prorrogável conforme legislação vigente.
Atividade: Atividade de Complexidade Intelectual - Nível Superior
Perfil: Profissional com formação superior em Direito.
Descrição sumária das atividades: Desenvolvimento de atividades relacionadas à análise e instrução de processos administrativos. Apoio a gestão quanto a análise e argumentação em
demandas jurídicas e afins.
Número de vagas: 14
Remuneração: R$ 7.283,05 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos)
Carga horária: 40 horas semanais
Prazo de contrato: 1 (um) ano, prorrogável conforme legislação vigente.
Atividade: Atividade de Complexidade Intelectual - Nível Superior
Perfil: Profissional com formação superior na área de Saúde, de acordo com as categorias profissionais elencadas na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 287, de 08 de outubro
de 1998 e registro no órgão de classe correspondente.
Descrição sumária das atividades: Desenvolvimento de atividades relacionadas à análise e instrução de processos administrativos de Ressarcimento ao SUS. Apoio a gestão em demandas
relacionadas ao sistema de saúde e afins.
Número de vagas: 10
Remuneração: R$ 7.283,05 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos)
Carga horária: 40 horas semanais
Prazo de contrato: 1 (um) ano, prorrogável conforme legislação vigente.