DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122200268
268
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 700049/2025-SME; Processo Administrativo nº 0417/2025. OBJETO:
Contratação de profissional especializado para realização de palestras motivacionais e
formativas presenciais, destinadas aos profissionais da rede municipal de ensino, em
atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação de Ourilândia do Norte - PA. Valor
Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); com fundamento no Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Dispensa de Licitação nº 700048/2025-SMTPS; Processo Administrativo nº 0416/2025.
OBJETO: Aquisição de móveis planejados destinados à unidade do Centro de Referência
especializado de Assistência Social - CREAS. Valor Total: R$ 19.530,00 (dezenove mil,
quinhentos e trinta reais); com fundamento no Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 600027/2025/SMS; Processo Administrativo nº 0414/2025.
Objeto: Contratação de empresa especializada em Prestação de serviços de apoio técnico
profissional na área de Assessoria e Consultoria em Gestão de Saúde Pública para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Ourilândia do Norte - PA. Valor Total: R$
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 600026/2025-SME; Processo Administrativo nº 0402/2025.
OBJETO: Aquisição de livros educacionais e materiais pedagógicos do Sistema Acerta Brasil
Plus, destinados aos estudantes e professores do Ensino Fundamental da Rede Municipal
de Ensino, abrangendo os componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática,
integrados a plataforma digital, manuais docentes, assessoria pedagógica e instrumentos
avaliativos que compõem o programa. Valor Total: R$ 501.070,00 (quinhentos e um mil e
setenta reais); com fundamento no Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009C/2025/SME; Contratante:
Secretaria Municipal de Educação do Município de Ourilândia do Norte-PA; Contratada: L. J. DE
A. MELO ACCOUTING, inscrita com o CNPJ sob o nº 26.077.192/0001-28. Objeto do Contrato:
Prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação contratual por um
período de 12 (Doze) meses, de 07/01/2026 até 06/01/2027.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 0009B/2025/PMON Contratante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE; Contratada: L. J.DE A. MELO LTDA - M E ,
inscrita no CNPJ 58.547.250/0001-26. Objeto REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMP R ES A
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA CONTABIL. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação contratual por um período
de 12 (Doze) meses, de 07/01/2026 até 06/01/2027.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 255/2025/PMON; vigência
06 de agosto de 2025 a 06 de agosto de 2026. Contratante: Prefeitura Municipal
Contratada: PANTHERA MAQUINAS PEÇAS E IMPLEMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
04.292.428/0001-06 Objeto: contratação da empresa especializada em prestação de
serviços de tornearia industrial e usinagem com emprego de material em regime homem-
hora, objetivando atender as necessidades da prefeitura fundos municipais secretarias do
Município de Ourilândia do Norte-PA. Objeto do aditivo: Termo de aditivo com acréscimo
quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90002/2025
Considerando a proposição da Gerência de Contratações Pública/SEMSA,
mediante a sua Agente de Contratação, ADJUDICO o objeto da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
90002/2025 (PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.2025-002SEMSA), que versa sobre a Contratação
de empresa especializada no ramo da construção civil para a execução de obra, visando à
Construção de Oficina Ortopédica Fixa conforme proposta nº 12581.2320001/24-001, Novo
PAC, conforme quantidades, localidades e condições estabelecidas no Edital e Anexos do
processo em epígrafe, à proponente declarada vencedora no respectivo item, conforme:
1.MIRANDA E FARIAS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 13.272.645/0001-25, item 1,
no valor de R$ 3.246.629,60 (três milhões duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte
e nove reais e sessenta centavos);
2.HOMOLOGO a Concorrência Eletrônica 90002/2025, Processo Administrativo
3.2025-002SEMSA;
3.Atesto a regularidade de todos os atos processuais, conforme pareceres
técnicos e jurídicos constantes no processo, autorizando-se a adoção das medidas
pertinentes, nos termos da legislação vigente.
Parauapebas/PA, 16 de dezembro de 2025.
LUIZ ANTONIO MENDES VELOSO
Secretário Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025
(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.2025-003SEMSA)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - Gerência de Contratações Públicas/SEMSA, através de sua Pregoeira
devidamente designada pela Portaria nº 909/2025, torna público que às 09h00min do dia 09 de
janeiro de 2026, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço,
pelo sítio www.comprasnet.gov.br, para Registro de preços para futura e eventual contratação
de empresa(s) especializada(s) em fornecimento de Uniformes e Equipamentos de Proteção
Individuais (EPIs) destinados aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parauapebas, Estado do Pará;
O Edital e seus anexos se encontrarão à disposição dos interessados na Gerência de
Contratações Públicas/SEMSA da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizada na Rua E nº
481 Bairro Cidade Nova, 2º andar, no município de Parauapebas/PA, no horário de expediente
de 08h às 14h, e, ainda, através dos sítios: ComprasGov - www.comprasnet.gov.br, Porta da
Prefeitura - www.governotransparente.com.br/45079490, consultar no ícone licitações, Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP - https://www.gov.br/pncp/pt-br ou no Portal do
TCM-PA www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/, conforme os prazos previstos no art. 55 da
Lei nº 14.133/2021.
Em virtude da instabilidade apresentada nos e-mails institucionais da Prefeitura, a
solicitação de informações, pedidos de esclarecimento e/ou impugnações, poderão ser
encaminhados para o e-mail institucional coordlicitacao.semsa@parauapebas.pa.gov.br com
cópia para o e-mail alternativo licitacaosemsapbs@gmail.com.
Em razão de o sistema COMPRASGOV, utilizado para a realização deste certame,
exigir que a numeração das licitações tenha início em "90000", destacamos que esse Pregão
Eletrônico nº 8.2025-003SEMSA estará identificado com a numeração de 90003/2025.
Parauapebas - PA, 18 de dezembro de 2025.
ELYANE SOUSA DE MORAIS
P R EG O E I R A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.2025-002SEMSA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - Gerência de Contratações Públicas/SEMSA, através de sua Pregoeira
devidamente designada pela Portaria nº 909/2025, torna público que às 09h00min do dia
14 de janeiro de 2026, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo
menor preço, pelo sítio www.comprasnet.gov.br, para Registro de preço para contratação
de empresa para fornecimento de materiais odontológicos para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Saúde, no município de Parauapebas, Estado do Pará;
O Edital e seus anexos se encontrarão à disposição dos interessados na
Gerência de Contratações Públicas/SEMSA da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizada
na Rua E nº 481 Bairro Cidade Nova, 2º andar, no município de Parauapebas/PA, no
horário de expediente de 08h às 14h, e, ainda, através dos sítios: ComprasGov -
www.comprasnet.gov.br,
Porta 
da
Prefeitura
-
www.governotransparente.com.br/45079490, consultar no ícone licitações, Portal Nacional
de Contratações Públicas - PNCP - https://www.gov.br/pncp/pt-br ou no Portal do TCM-PA
www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/, conforme os prazos previstos no art. 55 da Lei nº
14.133/2021.
Em virtude da instabilidade apresentada nos e-mails institucionais da Prefeitura,
a solicitação de informações, pedidos de esclarecimento e/ou impugnações, poderão ser
encaminhados para o e-mail institucional coordlicitacao.semsa@parauapebas.pa.gov.br
com cópia para o e-mail alternativo licitacaosemsapbs@gmail.com.
Em razão de o sistema COMPRASGOV, utilizado para a realização deste certame,
exigir que a numeração das licitações tenha início em "90000", destacamos que esse Pregão
Eletrônico nº 8.2025-002SEMSA estará identificado com a numeração de 90002/2025.
Parauapebas - PA, 18 de dezembro de 2025.
VITÓRIA ROTTERDAM LISBOA DIAS
Agente de Contratação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250411
ORIGEM: CONTRATO nº 20250411
DECORRENTE: INEXIGIBILIDADE
6.2025-007SEMSA ORIUNDA
DO CREDENCIAMENTO
001/2025-SEMSA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/ SEMSA
CONTRATADO: B & A SERVICOS DE SAUDE LTDA
OBJETO: Credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) de direito privado para contratação de
empresa especializada para prestação de serviços para à assistência oftalmológica aos
usuários da rede pública de saúde do município de Parauapebas/PA, promovendo a
redução da demanda reprimida, o atendimento das demandas habituais/contínuas e a
demanda do Programa Saúde na Escola (PSE).
VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 495.566,87 (quatrocentos e noventa e cinco mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 04 de junho de 2025 a 04 de dezembro de 2025.
VALOR DO CONTRATO APÓS 1º TAC: R$ 991.133,74 (Novecentos e noventa e um mil cento
e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º TAC: 04 de junho de 2025 a 04 de junho de 2026.
VALOR ADITADO NO 1º TAC: R$ 495.566,87 (quatrocentos e noventa e cinco mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
DATA DO ADITIVO: 02/12/2025
O presente Termo Aditivo objetiva o aditamento por igual prazo 06 (seis) meses e valor R$
495.566,87 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e
sete centavos), passando o contrato a ter o valor total de R$ 991.133,74 (Novecentos e noventa
e um mil cento e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), alterando a data final de
vigência do contrato para 04 de junho de 2026, nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021.
Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia
02 de dezembro de 2025.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 700047/2025-SME; Processo Administrativo nº 0401/2025.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de
ornamentação com locação de objetos para realização de formatura dos alunos do ensino
médio, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de Ourilândia do
Norte - PA. Valor Total: R$ 21.050,00 (vinte e um mil e cinquenta reais); com fundamento
no Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250413
ORIGEM: CONTRATO nº 20250413
DECORRENTE: INEXIGIBILIDADE
6.2025-001SEMSA ORIUNDA
DO CREDENCIAMENTO
001/2025-SEMSA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/ SEMSA
CONTRATADO: CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS DO PARÁ LTDA
OBJETO: Credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) de direito privado para contratação de
empresa especializada para prestação de serviços para à assistência oftalmológica aos
usuários da rede pública de saúde do município de Parauapebas/PA, promovendo a
redução da demanda reprimida, o atendimento das demandas habituais/contínuas e a
demanda do Programa Saúde na Escola (PSE).
VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 484.057,97 (quatrocentos e oitenta e quatro mil,
cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos).
VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 02 de junho de 2025 a 02 de dezembro de 2025.
VALOR DO CONTRATO APÓS 1º TAC: R$ 968.115,94 (Novecentos e sessenta e oito mil
cento e quinze reais e noventa e quatro centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º TAC: 02 de junho de 2025 a 02 de junho de 2026.
VALOR ADITADO NO 1º TAC: R$ 484.057,97 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cinquenta
e sete reais e noventa e sete centavos).
DATA DO ADITIVO: 01/12/2025
O presente Termo Aditivo objetiva o aditamento por igual prazo 06 (seis) meses e valor R$
484.057,97 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e noventa e sete
centavos), passando o contrato a ter o valor total de R$ 968.115,94 (Novecentos e sessenta e
oito mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos), alterando a data final de vigência
do contrato para 02 de junho de 2026, nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021.
Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia
01 de dezembro de 2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250414
ORIGEM: CONTRATO nº 20250414
DECORRENTE: INEXIGIBILIDADE 6.2025-005SEMSA ORIUNDA DO CREDENCIAMENTO 001/2025-
SEMSA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/ SEMSA
CONTRATADO: BRAGA REIS SERVICOS MEDICOS SS
OBJETO: Credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) de direito privado para contratação de empresa
especializada para prestação de serviços para à assistência oftalmológica aos usuários da rede
pública de saúde do município de Parauapebas/PA, promovendo a redução da demanda reprimida,
o atendimento das demandas habituais/contínuas e a demanda do Programa Saúde na Escola
(PSE).
VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 484.057,97 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cinquenta
e sete reais e noventa e sete centavos).
VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 30 de maio de 2025 a 30 de novembro de 2025.
VALOR DO CONTRATO APÓS 1º TAC: R$ 968.115,94 (Novecentos e sessenta e oito mil cento e
quinze reais e noventa e quatro centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º TAC: 30 de maio de 2025 a 30 de maio de 2026.
VALOR ADITADO NO 1º TAC: R$ 484.057,97 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cinquenta e
sete reais e noventa e sete centavos).
DATA DO ADITIVO: 28/11/2025
O presente Termo Aditivo objetiva o aditamento por igual prazo 06 (seis) meses e valor R$
484.057,97 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e noventa e sete
centavos), passando o contrato a ter o valor total de R$ 968.115,94 (Novecentos e sessenta e
oito mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos), alterando a data final de vigência do
contrato para 30 de maio de 2026, nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021.
Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de
novembro de 2025.