DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DIRAP Nº 6.789/4PC2, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º,
inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de
2025, e considerando o Processo nº 67720.017573/2025-84, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a ROBERTO CORDEIRO DA COSTA, viúvo de
SUELI CONCEIÇÃO PEIXOTO DA COSTA ocupante do cargo de Assistente em Ciência e
Tecnologia, código 407002, SIAPE nº 0211850, do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica, aposentada, falecida em 26 de agosto de 2025, no valor correspondente a
60% (sessenta por cento), dos proventos proporcionais, de 25/30 (vinte e cinco, trinta
avos), da classe ''C", padrão I, NI com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29
de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de agosto de 2025, data do óbito.
MAJ BRIG AR MARCELO MORENO
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 453, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cap R/1 (0497023234) JOSÉ MARIA FERREIRA FILHO, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do Exército, em
Brasília-DF, no dia 31 de dezembro de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a"
da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cap R/1 (0497023234) JOSÉ MARIA FERREIRA FILHO, no Gabinete do
Comandante do Exército, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de
apoiar tecnicamente a Assessoria de Pessoal, pelo prazo de 12 (doze meses) meses, a
partir de 1º de janeiro de 2026.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - C EX Nº 1.883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, inciso I, do Anexo I, do
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 3º, inciso II, da Portaria GM-MD nº
3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o Decreto nº 11.227, de 7 de outubro de
2022, e o que consta nos autos nº 64536.035836/2025-26, resolve
EXONERAR a servidora civil SUELI GUIMARÃES GOMES, matrícula SIAPE nº
2295249, do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, Chefe da Divisão de Ensino da
Fundação Osorio, a partir de 31 de dezembro de 2025.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1 - GHI - SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 16 DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em
cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 5018605-48.2021.4.02.5118, da 2ª
Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em caráter definitivo, com trânsito em julgado, que
determinou a revisão do ato de reforma do Autor de acordo com o Parecer de Força
Executória nº 00068/2025/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 12 FEV 25 e o DIEx nº 2038-
Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 19 FEV 25, resolve por meio da Portaria nº 1
- GHI - SVP/1ª RM / Cmdo 1ª RM, de 16 DEZ 25:
ANULAR
os termos contidos da Portaria nº 16 GHI SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 13 ABR
21, que trata da revogação da concessão do benefício de Grau Hierárquico Imediato (GHI)
por motivo de doença do Autor.
CO N C E D E R
ao CB Refm WASHINGTON LUIZ ALVES ANDRE, Prec/CP 96/1696434, Idt EB
0111962544, a contar de AGO 2021 (data indicada pela Justiça Federal para início da
vigência), o benefício do Grau Hierárquico Imediato (GHI) com proventos na graduação de
3º Sargento, Adicional Militar de 16% (dezesseis por cento) de acordo com o Parecer de
Força Executória nº 00068/2025/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 12 FEV 25 e o DIEx nº
2038-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 19 FEV 25.
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA Nº 14 - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 11 DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
RETIFICAR a PORTARIA Nº 23-SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 4 ABR 2017, publicada
no Diário Oficial da União nº 88 de 10 MAIO 2017, que reformou por idade-limite, o Cb
ISAIAS RIBEIRO, Idt 010.443.773-6 EB, onde se lê:" 3º SGT ISAIAS RIBEIRO ", leia-se:" CABO
ISAIAS RIBEIRO ".
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA Nº 45 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 11 DEZEMBRO 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
REFORMAR o CB R/1 ANTONIO CARLOS RAMOS FARIAS, Prec/CP 96/1683226, Idt
067.279.293-4/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a
contar de 5 NOV 2025 (data da homologação da Ata da JISR), com os proventos de 3º Sgt,
amparados pelos art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, Adicional Militar de 16%
(dezesseis por cento), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109
e § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6880, de 9 DEZ 1980 e suas alterações, combinado
com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02.
CONCEDER o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 15 JUL
2025 (data do diagnóstico firmado), em face de ser portador de doença capitulada em Lei, com
base no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988 e suas alterações e do Decreto nº
9.580/2018, ficando o beneficiário dispensado de nova inspeção de saúde para Revisão do
benefício da IIR, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 MAIO 16, conforme as Atas de
Inspeção de Saúde nº 348/2025 do JISR/ 1º RM (Cmdo 1ª RM) de 5 NOV 2025 e nº 413/2025 do
MPGu V/ Rio de Janeiro (Cmdo 1ª RM) de 22 OUT 2025 e os Pareceres Técnicos nº 1339/2025
e nº 1338/2025 da Seç Sau/1ª RM, de 25 NOV 2025, homologados pelo Inspetor de Saúde
Regional / 1ª RM, em 26 NOV 2025. (Incapaz Definitivamente para o serviço do Exército. É
Inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem).
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA 77-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 10 DEZEMBRO 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em
cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0013886-42.2007.4.01.3400, da
Procuradoria Regional da União da 1ª Região, que determinou a reforma do Autor, em
caráter definitivo, com trânsito em julgado em 04 DEZ 24, com proventos integrais
correspondentes ao soldo do grau hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o
Parecer de Força Executória nº 00293/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 05 JUN 25 e o
DIEx Simplificado nº 19913-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 9 JUN 25, proferiu
o seguinte despacho:
REFORMAR com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na
ativa, o S Ten RONALDO CESAR CERQUEIRA ABREU, Prec/CP 96/1691674, Idt 047.767.243-
0 EB, a contar de 30 JUL 13 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de
acordo com o Parecer de Força Executória nº 00293/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de
05 JUN 25 e o DIEx Simplificado nº 19913-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 9
JUN 25, com fulcro no inciso II do Art. 106 c/c inciso III do Art. 108 e Art. 109 da Lei nº
6.880, de 9 DEZ 1980.
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA Nº 78 - SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em
cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0022792-95.2008.4.02.5101 que já
havia tornado definitivo a Reforma do autor na Portaria Nº 161-DCIPAS.33.1, de 19 de
março 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2014, proferiu
o seguinte despacho:
REFORMA TORNAR SEM EFEITO
por meio desta Portaria nº 78 a Portaria nº 8 - SVP/1ª RM /CMDO 1ª RM, de
24 de MAR 2025, que trata da concessão de Reforma em caráter provisório, publicada na
nota nº 113376, no Adt nº 98 de 02 JUN 25 ao BAR nº 22, de 06 JUN 25, no Diário Oficial
da União nº 103 de 03 JUN 25 do CB Refm WASHINGTON LUIZ ALVES ANDRE, Prec/CP
96/1696434, Idt EB 0111962544, uma vez que o veterano está reformado em caráter
definitivo, conforme os termos da Portaria nº 161 - DCIPAS.33.1, de 19 MAR 14, publicada
no Diário Oficial da União nº 57, de 25 MAR 14.
Gen Div GIOVANI MORETTO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 145 -SVP 6 -CMDO 6ª RM, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex de 10 AGO 23, resolve:
CONCEDER benefício de Isenção do Imposto de Renda ao Servidor Civil
Aposentado MÁRIO GODOI CUNHA, CPF nº 721.***.***-15, Mtcl SIAPE nº 1284801, a
contar de 21 de junho de 2022, por ser portador de doença especificada em Lei, conforme
parecer constante na AIS nº 472/2024, de 31 de julho de 2024, emitida pelo MPGu
I/Salvador (Cmdo 6ª RM), na Sessão nº 106/2024em 31 de julho de 2024 e o Parecer
Técnico nº 114/2024, de 7 de agosto de 2024, emitido e homologado pela Seção de Saúde
Regional/6ª RM, em 7 de agosto de 2024. O prazo de validade do referido laudo expira em
21 de junho de 2027.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 44-SSPJ.5/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
o
Cumprimento
do
Julgado
proferido
nos
autos
do
Processo
nº
0003903-
54.2010.4.01.4001, junto ao Juízo da Subseção Judiciária de Picos-PI, e Parecer de Força
Executória nº 00337/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 02 de julho de 2025, resolve:
REFORMAR, definitivamente, a contar de 21 de outubro de 2009, data indicada
pela Justiça Federal para início da vigência, GLIVINALDO DA SILVA FERREIRA, Identidade nº
1005347479-MD/EB, na graduação de Soldado-Recruta, com proventos integrais da mesma
graduação, de acordo com o inciso II do art. 104, II do art. 106, V do art. 108 e art. 109
da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div IVON BARRETO LEÃO
PORTARIA Nº 45-SSPJ.5/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
o Cumprimento de Julgado proferido nos autos do Processo nº 0010334-39.2012.4.01.4000,
junto ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí, e Parecer de Força
Executória nº 13167/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 9 de dezembro de 2025, resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 3 de junho de 2005, data indicada pela
Justiça Federal para o nício da vigência, AQUILES LISBOA FERNANDES JUNIOR, Identidade
nº 1000303758 MD/EB, na graduação de Soldado-Recruta, com proventos integrais da
mesma graduação, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do
art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div IVON BARRETO LEÃO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/C EX Nº 273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
NOMEAR o CEL R/1 (Idt 018.735.183-8), ROGÉRIO PEREIRA GONÇALVES, Prec
CP 96 195.051-8, na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor na Gestão de Obras
Militares, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de
2026.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA DEC/C EX Nº 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
EXONERAR de ofício, o 2º Sgt R/1 (Idt 118.184.833-2), EURÍPEDES BATISTA DOS
SANTOS, Prec CP 96 182.478-8, do 2º Batalhão Ferroviário (2º B Fv), a partir de 1º de
fevereiro de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o 2º Sgt R/1 (Idt 118.184.833-2), EURÍPEDES BATISTA DOS
SANTOS, Prec CP 96 182.478-8, no 2º Batalhão Ferroviário (2º B Fv), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar de implantação,
manutenção e transporte/motorista no Centro de Instrução de Engenharia (CIEng), pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
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