DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.252, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Santos, nos
autos do Processo n° 5004429-91.2018.4.03.6104, considerando o disposto no Processo SEI
nº 90849.015345/2025-45, resolve:
Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MIRTES ROSEMARY
GONCALVES FELIPE, na condição de companheira do ex - servidor - JOSE GONCALVES FELIPE
- Matrícula SIAPE nº 1093447, aposentado no cargo de Inspetor de Café, oriundo do
Ministério da Economia, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2025, data do
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00120/2025/CORESENE 2/PRU3R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da
SSJ de Ji-Paraná-RO, nos autos do Processo n° 1003443-50.2024.4.01.4101, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.007514/2024-92, resolve:
Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora NARCIZA QUINTÃO,
na condição de companheira do ex - servidor FRANCISCO MAGIPO - Matrícula SIAPE nº
0695798, aposentado no cargo de Professor do Ensino Básico Ex-Território, oriundo do Ex-
Território de Rondônia, com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2025, conforme o
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 13735/2025/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.095378/2025-14, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARTA BOA, na qualidade de cônjuge divorciada,
com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor MAURICIO
BRASILINO LEITE, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,
matrícula SIAPE nº ***73**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 30 de agosto de 2025, com
fundamento no inciso Il do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo
Otoni, nos autos do Processo n° 6021637-20.2025.4.06.3816, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.013350/2025-13, resolve:
Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ROSANGELA FERREIRA DA
SILVA, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - DOMINGOS FERREIRA DA SILVA
- Matrícula SIAPE nº 0983471, aposentado no cargo de Auxiliar de Artifíce, oriundo do
Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2025, data do
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00064/2025/CORESMNGJEFC/PRU6R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal PB, nos autos do
Processo n° 0037085-08.2025.4.05.8200, considerando o disposto no Processo SEI nº
90849.014873/2025-87, resolve:
Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora VERÔNICA NAVARRO LINS,
na condição de filha maior solteira do ex - servidor - MUCIO LINS PESSOA DE MELO -
Matrícula SIAPE nº 0145033, aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil, oriundo do Receita Federal do Brasil/Ministério da Economia, com efeitos a partir
de 03 de dezembro de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
0 0 4 8 9 / 2 0 2 5 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.076712/2025-22, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à SIMONE MARQUES DOS SANTOS, na qualidade de
filha inválida do ex-servidor NELSON MARQUES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente
de Portaria, matrícula SIAPE nº ***81**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 15 de dezembro de 2024,
com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de setembro de 2025,
data do requerimento.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.103409/2025-18, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à KARLA BEATRIZ MACALAO DE LOS SANTOS, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor CARLOS ABAETE DE LOS SANTOS, ocupante do cargo
de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***75**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11
de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de novembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.304, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.100965/2025-24, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ISRAEL SANTOS VELOSO, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MIRTES IZABEL SOARES VELOSO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***25**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 12
de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de novembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.099161/2025-75, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à RUBENS MILOCH, na qualidade de cônjuge da ex-
servidora LEODIR DE ABREU MILOCH, ocupante dos cargos de Professor - NS - do Extinto
Território e Técnico em Assuntos Educacionais, matrículas SIAPE nº 66**18* e 06**18*, do
quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida
em inatividade, em 05 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de outubro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.108244/2025-62, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à VERA LUCIA NASCIMENTO SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSE ANTONIO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de
Vigilância, matrícula SIAPE nº ***49**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de novembro de 2025,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de novembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.312, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.101478/2025-89, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à NAZITA PRADO SANTIAGO DE BARROS, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor GUIAURO ARAUJO DE BARROS, ocupante do cargo de Procurador
Federal, matrícula SIAPE nº ***89**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 19 de outubro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de outubro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 14021.105920/2025-46, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora CAROLINA CAMARGO VITVICKI,
na condição de cônjuge, do ex-anistiado político OSVALDO CANDIDO CORREIA VITVICKI,
com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217,
inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a partir
de 2 de dezembro de 2025, data da publicação da Portaria/MDHC nº 2.043 de 13 de
novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA