DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
87. In this regard, green technology is commonly associated in China with the PV industry. Furthermore, and as indicated in recitals 378 and 389, the PV industry is listed
as an encouraged industry in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of which is encouraged by the State. On the basis of the above, the
Commission confirmed that the PV industry is included in this strategic plan. (¼)
389. The programme is specific within the meaning of Article 4(2)(a) of the basic Regulation since the legislation pursuant to which the granting authority operates, limits
its access to foreign invested enterprises that purchase domestically-manufactured equipment and fall under the encouraged category and the restricted B Category of the Catalogue
of Foreign-funded Industries and equipment purchased in the domestic market listed in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of which is
encouraged by the State. (¼) (destaque no original)
594. E concluiu que "nesse sentido, verifica-se que o catálogo era considerado aplicável mesmo após pelo menos 20 anos de seu estabelecimento".
595. Na sequência, as peticionárias trouxeram que o segundo documento apensado, o Catalogue of Industries for Foreign Investment Guidance, versão 2022, apontaria em
seu item "119. Production of optical fibers and products: image transmition beams and laser medical optical fibers, ultra-second and third-generation microchannel plates, optical fiber
panels, inverters and glass light cones".
596. Em seguida, como terceiro documento citado, as peticionárias trouxeram o "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment 2019". As peticionárias
destacaram que o documento elencaria a seguinte informação:
Wide application
28. Information Industry
1.Construction of 2.5GB/s and above optical synchronous transmission system
28. Manufacturing of new (non-dispersive) single-mode optical fiber and optical fiber preform.
597. Questionou-se às peticionárias acerca da permanência em vigor do referido catálogo e solicitou-se que fosse indicado o trecho do catálogo ou outro documento que
a ele fizesse referência em que poderia ser encontrada a definição dos cabos de fibras ópticas e suas pré-formas como produtos de alta tecnologia.
598. A esse respeito as peticionárias alegaram que a Determinação Final da Trade Remedies Authority do Reino Unido, que aplicou medidas compensatórias sobre as
importações de cabos de fibras ópticas originárias da China em outubro de 2023, teria apontado que a legislação chinesa "coloca a versão de 2019 do "Catalogue for the Guidance of
Industrial Structure Adjustment" como documento norteador para a implementação de políticas relacionadas ao crédito". Inferiram assim que o documento permaneceria em vigor.
599. Em continuação, as empresas peticionárias argumentaram que a decisão emanada pela autoridade do Reino Unido indicaria que o catálogo citado mencionaria
especificamente equipamentos de banda larga, sistemas de fibra óptica e construção de redes industriais de internet e destacaram o seguinte trecho:
277. Article 15 of the General rules on loans notes that subsidised interest rates may be provided to guide industrial economic development. Alongside this, article 12 of
the Decision of the State Council on promulgating and implementing the Interim Provisions on Promoting Industrial Restructuring indicates that the Catalogue for the Guidance of
Industrial Structure Adjustment should be used as a guiding document for the implementation of policies related to credit (among other areas). Article 17 of this Decision indicates
that financial institutions should provide "credit support" to an explicit subset of industries - those classed as encouraged in line with article 13 of the Decision. The Catalogue for the
Guidance of Industrial Structure Adjustment provides clear evidence that OFC producers in the PRC are an encouraged industry. (¼) Encouraged industries from the Catalogue for the
Guidance of Industrial Structure Adjustment for the Guidance of Industrial Structure Adjustment specifically mentions broadband equipment, optical fibre systems and industrial
internet network construction. (¼) (destaques das peticionárias)
600. Para as peticionárias, os diferentes níveis do governo teriam adotado medidas para impulsionar o desenvolvimento do setor de alta tecnologia dada a sua relevância
e, conforme teriam demostrado, esse setor englobaria os produtores de cabos de fibras ópticas.
601. Dando seguimento à sua construção argumentativa, as peticionárias mencionaram que, "em nível de governo central", teria sido adotada a "Lei da China sobre o
Progresso da Ciência e Tecnologia", a qual determinaria que "empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia terão acesso a
diversos benefícios".
602. Acerca da "Lei da China sobre o Progresso da Ciência e Tecnologia", as empresas peticionárias foram inquiridas a demonstrar que a versão de 2007 continuaria em vigor
e foram instadas a indicar os dispositivos legais que determinariam que empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia teriam
acesso a diversos benefícios, consoante arguido.
603. As peticionárias apontaram que existiria "versão mais recente identificada da Law of the People´s Republic of China on Progress of Science and Technology" que teria
sido "emendada em 2021". Arguiram que teria sido "identificada tradução oficial realizada por Center for Security and Emerging Technology,".
604. Destacaram, entre os dispositivos legais relacionados aos benefícios concedidos às empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria
de Alta Tecnologia, o artigo 74 da referida lei:
Article 74 The State Council may approve the establishment of national high-tech industrial development zones, national independent innovation demonstration zones, and other
S&T parks as required, and give guidance and support for the construction and development of S&T parks, causing them to form distinctive features and advantages, and putting into
play their clustering and demonstration driving effects.
605. Entre os benefícios a que teriam acesso as empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia, as peticionárias
destacaram os seguintes:
a) alíquota reduzida do imposto de renda, no qual as empresas de alta tecnologia estão sujeitas à alíquota de 15%, enquanto as demais empresas estão sujeitas à alíquota
normal de 25%;
b) isenção do imposto de construção com objetivo de desenvolvimento de novas tecnologias e da produção de produtos de alta tecnologia de capital nacional;
c) aplicação da depreciação acelerada para empresas de alta tecnologia, para desenvolvimento e produção de produtos de alta tecnologia;
d) isenção de tarifas de exportação para os produtos exportados fabricados por produtores de alta tecnologia, com exceção daquelas restritas ao Estado ou relativas a
produtos específicos.
606. No nível regional e no nível local, arguiram que benefícios de mesma natureza também seriam estabelecidos com objetivo de desenvolver o setor de alta
tecnologia.
607. Em suporte probatório aos benefícios destacados, as peticionárias fizeram referência ao documento "Doc. 2.6.vi.d Preferential policies of the National High-Tech Industrial
Development Zones".
608. Além das medidas estabelecidas para incentivar empresas produtoras de cabos de fibras ópticas, as peticionárias ressaltaram que existiriam programas relativos às suas
matérias-primas, consoante se teria feiro constar no documento "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for
the Purposes of Trade Defence Investigations", divulgado em 20 de dezembro de 2017, que incluiriam
(i) incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações à jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho (pg.
420)
(ii) programas nacionais para acelerar o desenvolvimento de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida (pg. 285); e
(iii) incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro (pg. 285)
609. Em sede de informação complementar, sobre o documento "Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of
China For The Purposes Of Trade Defence Investigations", solicitou-se às peticionárias que (i) apresentassem elementos de prova de que os programas de incentivos para o
desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho e os programas nacionais para
acelerar o desenvolvimento de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida e incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro continuariam em vigor no período de análise
de dumping da presente investigação, dado que o documento fazia referência ao State Council Guidelines on Promoting Enterprise Technological Transformation" , ao "The 13th FYP for
the Development of the Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020)", datados respectivamente de setembro de 2012 e de agosto de 2016, e ao "13th FYP for the Construction
Material Industry (2016-2020)"; (ii) esclarecessem os produtos que são definidos como "fibras de alto desempenho; e (iii) como "13th FYP for the Construction Material Industry"
impactaria matérias-primas do setor de fibras ópticas, uma vez que se aponta que as políticas apontadas estão relacionadas ao fortalecimento e otimização do setor de construção.
610. As peticionárias em resposta apresentaram:
O seguinte trecho da decisão da Comissão Europeia que aplicou medidas compensatórias sobre as importações de cabos de fibras ópticas originárias da China (vide Doc. 8
- Regulation 2022/72) demonstra que os programas de incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante, incluindo o desenvolvimento de fibras de aramida,
continuam em vigor:
"(127) With regard to inputs used in the production of OFC, the Commission found that aramid, a chemically obtained synthetic fibre and input in the production of OFC,
is categorised as a key product by the GOC in the Guiding Catalogue of key products and services in strategic emerging industries. This qualification has put the latter raw material
in focus of various GOC policies.
(128) More broadly, chemical fibres are subject to State regulation and market-management policies not only centrally but also under sub-central planning documents, such
as the Zhejiang Province's Action Plan for Comprehensive Transformation and Upgrade of Traditional Manufacturing industries - where chemical fibres feature as one of the 10 key
industries subject to specific policy management, or the 13th Five-Year Plan for the Development of the Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020). In the provisions of the
latter concerning new chemical materials, the focus is placed notably on supporting the development and industrialisation of high-value added downstream applications such as 'high
performance fibres', which encompasses fibres used in the production of OFC.
[¼]
(131) Considering the above-mentioned plans and programmes, the OFC industry is thus regarded as a key/strategic industry, whose development is actively pursued by the
GOC as a policy objective. OFC stands out as a product of paramount importance for the GOC in the building of networks and infrastructure serving entire strata of key connectivity
and digital policy areas developed and overseen by the State. On the basis of the policy documents referred to in this section, the Commission concluded that the GOC intervenes
in the OFC industry to implement the related policies and interferes with the free play of market forces in the OFC sector, notably by promoting and supporting the sector through
various means."
O trecho acima também define as "fibras de alto desempenho", como aplicações a jusante de elevado valor agregado, que abrangem fibras utilizadas na produção de cabos
de fibras ópticas.
As "fibras de alto desempenho", que, conforme indicado acima, englobam matérias-primas do setor de fibras ópticas, são listadas pelo "13th FYP for the Construction Material
Industry" (vide página 284 do anexo B.12 - Working Document). Nesse sentido, ressalta-se que diferentes tipos de fibras, como a aramida, são utilizados em materiais do setor de
construção, com variadas aplicações, e por isso foram incluídas no plano.
611. No que diz respeito ao que chamaram de "estratégia de banda larga na China", as peticionárias afirmaram que, nos últimos anos, o governo chinês viria implementando
rede de banda larga de fibra óptica no país, de modo que a cobertura da rede e as taxas de acesso teriam sido continuamente aprimoradas Isso não obstante, o governo chinês ainda
alegaria a existência de "dificuldades na implantação da rede de banda larga de fibra óptica nas comunidades, com um desequilíbrio entre áreas urbanas e rurais". De acordo com as
peticionárias, o governo chinês afirmaria que as empresas de telecomunicações careceriam de "entusiasmo devido ao grande investimento e à baixa eficiência na construção de redes
de banda larga de fibra ótica em áreas rurais economicamente subdesenvolvidas".
612. Tendo em vista que o documento "Opinions on Promoting the Construction of Optical Fiber Broadband Network (2010)", apontado como fonte de prova para essas
alegações, datava de 2010, questionou-se as peticionárias a respeito. Em resposta, apontaram que seria possível verificar que a versão de 2010 do documento seria, de fato, a versão
mais recente e em vigor do documento:
pelo seguinte anúncio de 2022: Doc. 2.vii.e - Anúncio sobre Esclarecimento e Modificação do Projeto de Comunicação Três-Em-Um da Construção da Nova Aldeia da Aldeia
de Lijiaqiao, que alterou os documentos de licitação para a segunda fase de projeto de comunicação de redes na cidade de Gulin, mantendo menção ao documento como fonte do
contrato. (destaque das peticionárias)
613. Diante disso, concluíram que o setor dependeria de orientação e suporte relevante, o que justificaria a criação de um plano estratégico para o desenvolvimento de rede
de banda larga de fibra óptica. Nesse sentido, o governo chinês teria editado a "Estratégia de Banda Larga da China e Notificação do Plano de Implementação, Desenvolvimento do
Estado". O objetivo do programa seria promover acesso às redes de alta velocidade por meio da criação de uma rede fixa em banda larga tendo a fibra óptica como principal
fonte.
614. Publicada em 2013, as peticionárias afirmaram que a estratégia preveria a meta de implementar, até 2020, uma infraestrutura de rede de banda larga cobrindo áreas urbanas
e rurais, serviços convenientes, alta velocidade e tecnologia. A implementação da estratégia se daria por meio de incentivos ao desenvolvimento da rede banda larga, como a concessão de
incentivos fiscais e tributários, e a criação de um mecanismo de longo prazo para apoiar o desenvolvimento de uma rede de banda larga nas regiões rurais, centrais e ocidentais