DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
639. Narraram, em seguida, que:
Dentre os objetivos deste plano está a aceleração da implantação e construção de redes de fibra óptica, redes de comunicação móvel e redes locais sem fio em áreas de
aglomeração de manufatura, bem como realizar a atualização da banda larga das redes de informação e a melhora nas capacidades de acesso de banda larga das empresas.
640. Para tanto, as peticionárias declararam que "o "Made in China 2025" prevê a concessão de incentivo fiscal para uma "nova geração da indústria de tecnologia da
informação", que englobaria "cabos de fibra ótica dentro da categoria "equipamentos de informação e comunicação". Concluíram que "o produto em análise usufrui dos benefícios deste
programa" com fundamento no seguinte trecho do "Made in China 2025":
1. Development situation and environment
(I) The global manufacturing industry is facing major adjustments
The deep integration of a new generation of information technology and manufacturing is triggering far-reaching industrial changes, forming new production methods,
industrial forms, business models and economic growth points.
641. Tendo em consideração o exposto, as peticionárias entenderam que a indústria de cabos de fibras ópticas seria considerada como estratégica pelo governo chinês, dado
que se trataria de "produto essencial para a implementação de internet banda larga no país", razão pela qual teriam sido criados diversos programas de incentivo ao setor. Assim, "não
há que se falar em condições de economia de mercado no setor de produção de cabos de fibra ótica na China".
642. As peticionárias retomaram o argumento de que o setor de telecomunicação seria considerado pelo Estado chinês como estratégico para o desenvolvimento econômico
do país. Diante disso, o governo realizaria "intervenções de forma direta para garantir que seus objetivos econômicos serão atingidos".
643. Essa influência nas empresas de telecomunicação seria evidenciada "na composição da estrutura acionária das empresas que atuam no setor e que se caracterizam como
State Owned Enterprises": China Telecom Group, China Mobile Group (maior comprador de cabos de fibras ópticas) e China United Network Communications Group.
644. Da mesma forma, segundo as peticionárias, no setor de cabos de fibras ópticas o governo também exerceria grande influência, tendo participação acionária, direta ou
indiretamente, nas principais empresas produtoras e exportadoras do produto investigado.
645. Na sequência, as peticionárias fizeram referência a diversas demonstrações financeiras anuais de empresas chinesas do setor investigado. Em sede de informação
complementar, foi solicitado que as peticionárias fornecessem as demonstrações financeiras referentes ao ano de 2022 ou, se já disponíveis, ao exercício fiscal de 2023, juntadas como
elementos de prova para apoiar o conjunto argumentativo das peticionárias sobre o setor de cabos de fibras ópticas não atuar em condições de economia de mercado. As empresas
peticionárias juntaram aos autos do processo as demonstrações financeiras mais recentes referentes aos anos de 2022 e 2023.
646. As peticionárias citaram que a empresa Jiangsu Zhongli contaria com duas empresas estatais dentre seus acionistas, a China Development Bank Guokai Finance Co.,Ltd.
e ChangShu Development and Investment.. Além dessa empresa, outras também apresentariam em seu quadro acionário empresas estatais, como Shenzen Tefa Information Co, Jiangsu
Zhongtian Technology, Changfei Optical Fibre & Cable (YOFC, Tianjin Futong Xinmao Technology, e Fibrehome Communication Technology.
647. Além da participação do governo chinês no quadro de acionistas das empresas produtoras e exportadoras do produto investigado, nos demonstrativos de resultado de
diversas delas, seria "possível encontrar menções a transferências diretas de fundos para projetos vinculados à expansão de capacidade produtiva, por exemplo". Nesse sentido, as
peticionárias elencaram:
1. YOFC recebeu (i) subsídios em ativos na forma de investimento para revitalização industrial, desenvolvimento tecnológico e projetos de construção relacionados a fibras
ópticas como parte do Projeto de Expansão de Cabos de Fibra ótica de Changfei; e (ii) subsídios relativos às matérias-primas utilizadas na produção de cabos de fibra ótica no âmbito
do "Projeto de Industrialização de Pré-formas de Fibras Políticas".
A YOFC também recebeu uma doação específica que totalizou aproximadamente RMB 317.000 para o projeto "Subsídios ao investimento em P&D em nível provincial de 2019,
instalações de apoio em nível distrital". De acordo com o relatório anual de 2020, a YOFC recebeu aproximadamente RMB 127.390.031 de subsídios do governo, dos quais RMB
27.965.271 foram relacionados a ativos e RMB 99.424.760 foram relacionados à renda.
Além disso, a YOFC recebeu vários subsídios governamentais, como o "Fundo Especial de Desenvolvimento Quinquenal de Uma Empresa Uma Política" (RMB 70.190.248);
"Fundos especiais para o desenvolvimento do comércio" (RMB 5.004.000); "Subsídio para estabilização do emprego" (RMB 4.798.055); ou os "Fundos Especiais Alocados pelo Comitê de
Gestão da Zona de Desenvolvimento" (RMB 4.427.600).
O relatório anual de 2022 de YOFC indica que foi recebido o valor adicional de RMD 187.825.025 como novo montante para o período, em projetos envolvendo subsídios
governamentais. O valor inclui projetos como "Fundos governamentais para suporte de desenvolvimento industrial" (RMD 14.964.444); "Prêmio de Política de Promoção de Investimentos
do Departamento de Finanças e Fundos de Subsídios" (RMD 5.000.000); "Subsídio anual para investimento em equipamentos de P&D de 2018" (RMD 21.324.900); "P&D e produção
de dispositivos ópticos integrados de
industrialização" (RMD 198.333). Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela YOFC, consulte as páginas 116 e 122 de seu relatório anual de 2020,a página
91 de seu relatório semestral de 2021 e as páginas 325 a 330 de seu relatório anual de 2022.
. A Jiangsu Zhongtian Technology (ZTT) divulgou em seu relatório semestral de 2023 que recebeu RMB 267.570.241,62 de subsídios governamentais relacionados à renda
diferida. Isso representa um
aumento significativo (RMB 27.314.063) dos subsídios governamentais obtidos no ano anterior.
A ZTT também recebeu subsídios governamentais baseados em projetos com o objetivo de apoiar a industrialização e o desenvolvimento tecnológico da empresa, introduzindo
tecnologias avançadas especialmente na área de telecomunicações e fibras ópticas. Os projetos mencionados no Relatório Anual 2020 da ZTT para a implementação dos quais a empresa
recebeu subsídios das autoridades chinesas incluíram o seguinte: "Transformação técnica de pré-formados supergrandes"; "Projeto de construção de bateria
de lítio"; "Projeto de cabo especial"; e "Pacote de Investimento". A ZTT recebeu outros subsídios governamentais, incluindo um valor total de RMB 81.751.770,86 em 2021,
RMB 85.212.544,83 em 2022 e RMB 81.532.565,93 em 2023.
Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela ZTT, consulte as páginas 152, 153, 154 e 160 do seu Relatório Anual de 2020 as páginas 112 e 118 do seu
relatório Semestral de 2021, as páginas 99 e 146 a 147 do seu relatório Semestral de 2022, e as páginas
3. Em 2017, a Fiberhome divulgou "em seus registros na bolsa de valores o recebimento de aproximadamente 81 milhões de dólares de subsídios governamentais" e relatou
"subsídios governamentais obtidos no ano anterior (386 milhões de dólares)".
Em 2020, a FTT recebeu um valor total de RMB 467.480.187,76 em
subsídios governamentais para projetos envolvendo subsídios. No primeiro semestre de 2021, a FTT também recebeu RMB 495.820.427,95 de subsídios governamentais
relacionados a renda diferida. Isso representa um aumento de RMB 81.493.089,66 dos subsídios governamentais obtidos no ano anterior. Em 2023, o relatório semestral de FTT apontou
o valor total recebido de RMB 466.656.115,13, e similarmente houve um aumento em comparação ao total recebido de RMD 413.117.237,29 em 2022. Para mais informações sobre
os subsídios específicos recebidos pelo FTT, consulte as páginas 127 e 145 do seu Relatório Anual de 2020, as páginas 87 e 101 do seu Relatório Semestral de 2021 e as páginas 70
a 71, 102 e 108 a 110 do seu Relatório Semestral de 2023.
4. Hengtong recebeu subsídios governamentais relacionados a projetos para desenvolvimento tecnológico, transformação industrial e de informações, inovação independente
e construção no âmbito de esquemas distintos de subsídios, ou seja, nomeadamente. "Implementação de fibra de ultra baixa perda", "Projeto de Cabo Composto Submarino de Alta
Tensão", e "Fundos especiais para transformação e modernização da indústria e tecnologia da informação".
Ademais, Hengtong recebeu subsídios governamentais variados, como um "Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade Industrial do Distrito de Wujiang" no valor de
RMB 38.440.900 e "Subsídios financeiros locais" no valor de RMB 10.408.347,68. De acordo com o Relatório Anual de 2020 de Hengtong, a companhia recebeu RMB 318.727.174,11
como "Subsídios governamentais reconhecidos em lucro ou perda (intimamente relacionados ao negócio da empresa, fixa ou quantitativa de acordo com a norma nacional)". Em 2023,
esse valor foi equivalente a RMB 194.414.335,92, e foi apontado RMB 84.487.301,17 de renda diferida em subsídios governamentais. Para mais informações sobre os subsídios específicos
recebidos por Hengtong, vide páginas 362 e 397 de seu Relatório Anual de 2020 e páginas 253 a 263 de seu Relatório Semestral de 2021 e página 320 do Relatório Anual de
2022.
5. Tongding recebeu subsídios governamentais relacionados a projetos de transformação industrial e atualização de fundos do governo da China e outros subsídios
governamentais com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento tecnológico da empresa (inclusive no campo das telecomunicações e fibras ópticas). Os subsídios que foram concedidos
a Tongding auxiliaram (i) sua transformação tecnológica; (ii) projetos de construção; e (iii) a compra de unidades de estiramento de fibra ótica. Em 2020, Tongding recebeu um subsídio
governamental no valor de RMB 18.097.516,82. Além disso, no primeiro semestre de 2023, a companhia recebeu "subsídios governamentais reconhecidos em lucro ou perda (intimamente
relacionados ao negócio da empresa, fixa ou quantitativa de acordo com a norma nacional)" no valor de RMB 25.775.581,04. Em 2023, foi reportado como valor provenientes do governo
um toral de RMB 25.883.592,79, que correspondeu a um aumento significativo de RMB 20.579.991,9 em comparação com o período anterior. Para mais informações sobre os subsídios
específicos recebidos por Tongding, vide páginas 248 a 250 de seu Relatório Anual de 2020, e página 119 de seu Relatório Semestral de 2023.
6. Zhongli e suas subsidiárias, nomeadamente, Qinghai Zhongli Optical Fibre Technology Co., Ltd. e Changshu Zhonglian Optoelectronics New Materials Co., Ltd. receberam,
em 2020, RMB
105.255.373,23 em subsídios governamentais relacionados com renda diferida. Isso representa um aumento de RMB 6.779.000 dos subsídios governamentais recebidos no ano
anterior. Em 2020, eles também receberam outros subsídios governamentais totalizando RMB 18.269.758,89. O grupo recebeu financiamento direto por meio de Enterprise Technology
nos Qinghai Province Innovation Funds no valor de aproximadamente RMB 107.000. Em 2021, Zhongli também recebeu outras doações do governo no valor de 8.886.430,41 yuans. Em
2022, Zhongli recebeu o valor equivalente a RMB 33.462.282,97 em "doações governamentais reconhecidas em lucro ou perda (exceto aquelas intimamente relacionadas ao negócio da
empresa e desfrutadas em um montante fixo ou quantitativo de acordo com as normas nacionais uniformes)" e no mesmo ano, registrou RMB 80.267.249,56 como saldo de abertura
em renda diferida relacionada com subsídios governamentais. Os projetos para os quais foram concedidos subsídios governamentais em 2022, incluem: "Projeto (chave) do Plano de
Ciência e Tecnologia
"Revelação e Liderança" da Província de Liaoning 2022"; "Otimização e integração de plataformas provinciais de inovação científica e tecnológica"; e "2021-2022 Fundo especial
anual de desenvolvimento de pequenas e médias empresas a nível distrital Ningkaidong Management and Economics". Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos
por Zhongli, vide página 136 de seu Relatório Anual de 2020, página 109 de seu Relatório Semestral de 2021 e páginas 394 a 396 do seu Relatório Anual de 2023.
7. Shenzen Tefa recebeu doações do governo relativas ao patrimônio da empresa no valor de RMB 42.650.250,67. A empresa
também recebeu doações governamentais relativas a receita da companhia no valor de RMB 51.303.547,89. O fato de que Xinmao se beneficiou das doações governamentais
é confirmado por seu Relatório Semestral de 2021. Além disso, em 2023 Shenzen Tefa recebeu "doações governamentais reconhecidas em lucro ou perda (exceto aquelas intimamente
relacionadas ao negócio da empresa e desfrutadas em um montante fixo ou quantitativo de acordo com as normas nacionais uniformes)" no valor de RMB 40.555.745,48. Em 2023,
a companhia também recebeu outras doações totalizando RMB 31.696.241,06. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por Shenzen Tefa, vide página 369 a 371
e 397 de seu Relatório Anual de 2020, páginas 258 a 261 e 284 do Relatório Semestral de 2021 e páginas 88 e 89 do seu Relatório Semestral de 2023.
8. Xinmao recebeu doações governamentais para desenvolver projetos como "Seção de projeto de haste pré-fabricada em fibra ótica"; "Fundos Especiais Provinciais de 2018
para o Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas Emergentes"; e "O terceiro lote de 2018 transformação técnica de empresas industriais provinciais Seção de projetos financiados".
Ademais, em 2022, a companhia recebeu "doações governamentais reconhecidas em lucro ou perda (exceto aquelas intimamente relacionadas ao negócio da empresa e desfrutadas em
valor fixo ou quantitativo de acordo com as normas nacionais uniformes)" no valor de 1,751,808.08 yuans. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por Xinmao,
vide página 66 a 67 e 87 a 91 de seu Relatório Semestral de 2022.
9. Hubei Kaile recebeu subsídios para completar seu "Comunicação Quântica Fotoelétrica Construção de comunicações Quânticas Segundo projeto de decoração" e seu "Projeto
de construção de Engenharia de Fibra Optoeletrônica de Comunicação Quântica", a fim de aumentar a qualidade e velocidade da rede na China. Em 2020, a companhia recebeu
8.865.440,45 yuans de subsídios governamentais incluídos nos lucros e perdas correntes. e um total de 33,513,966.98 yuans em outros subsídios do governo. Além disso, no primeiro
semestre de 2022, a companhia recebeu RMB 3.987.326,39de subsídios governamentais incluídos nos lucros e perdas correntes para realização de projetos incluindo: "Projeto especial
de desenvolvimento da indústria de software e Internet móvel da zona de alta tecnologia de Changsha 2020"; "Alta tecnologia - Projeto Especial de Desenvolvimento da Indústria
de
Software e Internet Móvel da Zona (Escala Empresarial)"; "Lote de prêmios e subsídios para empresas de tecnologia"; "Subsídio de talentos em fibra óptica"; "Hongshan Bureau
of Commerce 21 anos de fundos especiais para comércio exterior e desenvolvimento econômico"; entre outros. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por Kaile,
vide páginas 121, 127 a 128 e 132 a 133 de seu Relatório Anual de 2020, páginas 80, 85 e 92 de seu Relatório Semestral de 2021 e página 68 de seu Relatório Semestral de
2022.
10. Yongding recebeu subsídios governamentais utilizados em projetos de desenvolvimento tecnológico e industrialização relacionados a fibras ópticas e comunicação. Alguns
dos subsídios concedidos por GOC para Yongding foram reportados no Relatório Anual de 2020 de Yongding como "Subsídio Financeiro para Terras Rodoviárias de Laixiu", "Transformação
de tecnologia inteligente", "Subsídios financeiros para terrenos difíceis", e "Projeto de transformação técnica de linha de produção de fibra ótica". Além disso, no primeiro semestre de
2021, Yongding recebeu um total de RMB61,296,816.71 em doações do governo e RMB 13.350.798,19 de subsídios financeiros. Em 2022, Yongding recebeu RMB 43.169.189,17 de
subsídios governamentais incluídos nos lucros e perdas correntes que estão em conformidade com as políticas e regulamentos nacionais e são continuamente usufruídos em montantes
fixos ou rações de acordo com determinados padrões. A empresa também registrou como saldo de abertura em contas a receber subsídios governamentais em valor equivalente a RMB