DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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301
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Conselheiro
proferiu o voto pela aprovação. Iniciados os debates, a Conselheira Maria Ilca da Silva
Moitinho questionou sobre o método de monitoramento e avaliação proposto,
especialmente quanto à verificação de que a utilização dos equipamentos efetivamente
contribuirá para o alcance dos objetivos previstos. O sr. Vítor Pavesi esclareceu que a
EMPREL conta com uma equipe responsável pelo monitoramento contínuo das pessoas
beneficiadas. Informou que são solicitados extratos do aplicativo no qual o beneficiário
está cadastrado, a fim de verificar, por exemplo, eventual aumento de renda. Além disso,
são realizadas pesquisas para avaliar se houve melhoria na qualidade de vida, se o
equipamento está em pleno funcionamento e, quando necessário, é prestado suporte para
acionamento de garantias. Ressaltou que todo o acompanhamento é registrado e
consolidado em relatórios periódicos. A Conselheira Sandra destacou que a iniciativa é
muito interessante e necessária, sobretudo por reconhecer o papel do Estado na proteção
de grupos vulneráveis que, de alguma forma, se encontram expostos a condições de
trabalho que demandam apoio específico. Enfatizou que o monitoramento deve ser
conduzido de forma eficiente. Em seguida, questionou quais mecanismos serão adotados,
em caso de contingência - isto é, caso se verifique que os equipamentos não estão sendo
utilizados para os fins propostos -, para possibilitar o eventual redirecionamento desses
bens. Retomada a palavra, o sr. Vítor Pavesi informou que o chamamento público a ser
realizado para seleção dos beneficiários estabelecerá um ranqueamento conforme critérios
de prioridade, do mais ao menos prioritário. Destacou que o monitoramento também
abrange situações em que o beneficiário passa a exercer outra atividade laboral ou faz uso
inadequado dos equipamentos. Nesses casos, a EMPREL solicita a devolução do bem e o
direciona ao próximo candidato do banco de seleção, respeitando a ordem de
classificação. O Presidente do CFDD, considerando a colocação apresentada e alinhando-se
à preocupação manifestada pela Conselheira Sandra, sugeriu que, caso o projeto seja
aprovado, seja encaminhado, ao término da execução, um relatório consubstanciado sobre
o uso de cada equipamento disponibilizado. Decisão do Conselho: aprovado por
unanimidade, com a seguinte recomendação: ao término da execução, o proponente
deverá encaminhar, juntamente
com a prestação de contas
final, um relatório
consubstanciado sobre o uso de cada equipamento disponibilizado, de modo a permitir a
verificação efetiva da contribuição do projeto para a emancipação do trabalho e para a
melhoria das
condições de vida dos
beneficiários. Subitem 2.2 -
Processo nº
08012.001922/2025-73. Proponente: Secretaria de Transformação Digital, Ciência e
Tecnologia do município de Recife/PE (SECTI/PE). Projeto: MotoSocial - Promover a
inclusão produtiva e a autonomia financeira de cidadãos em situação de vulnerabilidade
social, devidamente inscritos e habilitados no âmbito do Programa CNH Social, por meio da
concessão de motocicletas elétricas como instrumento de trabalho. Apresentação: Felipe
Pessoal Alencar Mendes, Gerente-Geral de Gestão e Governança. Com a palavra, o sr.
Felipe realizou uma breve exposição sobre os objetivos do projeto, destacando tratar-se de
uma iniciativa da SECTI voltada à transformação da vida de cidadãos em situação de
vulnerabilidade, por meio de sua inserção no mercado de trabalho e do fortalecimento da
autonomia financeira dos beneficiários. Enfatizou que as motocicletas elétricas, além de
estarem alinhadas aos princípios de sustentabilidade e apresentarem baixo custo de
manutenção, permitirão que os beneficiários atuem como mototaxistas, empregadores e
prestadores de outros serviços de mobilidade. Acrescentou, ainda, que o projeto prevê
capacitações em empreendedorismo e educação para autonomia financeira. Concluída a
apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de
admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Na sequência, por se
tratar de projeto inserido na área temática trabalhista e considerando que a área técnica
do DPPDD já havia elaborado instrução técnica e formal prévia do processo e
disponibilizada ao Conselheiro-Relator para conhecimento, análise e elaboração de voto, o
Presidente consultou o Colegiado quanto à possibilidade de prosseguir à deliberação. Não
havendo objeções, passou-se à análise de mérito. Relator: PAULO HENRIQUE RO D R I G U ES
PEREIRA, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O
Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Após discussões no colegiado, houve as
mesmas recomendações do projeto aprovado no subitem 2.1. Decisão do Conselho:
aprovado por unanimidade, com a seguinte recomendação: ao término da execução, o
proponente deverá encaminhar, juntamente com a prestação de contas final, um relatório
consubstanciado sobre o uso de cada equipamento disponibilizado, de modo a permitir a
verificação efetiva da contribuição do projeto para a emancipação do trabalho e para a
melhoria
das 
condições
de 
vida
dos
beneficiários. 
Subitem
2.3 
-
Processo
08012.001925/2025-15. Proponente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE). Projeto: Cade Sustentável - Promover a reconstrução e o fortalecimento da vida
econômica de comunidades afetadas por desastres ambientais. Apresentação: Bruna
Cardoso dos Santos, Conselheira suplente representante do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3º - Deliberação
de Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.001798/2025-46 - Interessado: Universidade
Federal de Santa Maria (UFSM). Projeto: Economia Solidária na promoção e fortalecimento
de coletivos e empreendimentos sociais em Santa Maria/RS. Relator: ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O
Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por
unanimidade. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000657/2025-14 - Interessado: Instituto
Brasileiro de Museus (IBRAM). Projeto: Obra dos muros de contenção do Museu Casa de
Benjamin Constant. Relatora: TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, Conselheira
representante do Ministério da Cultura (MinC). A Conselheira proferiu o voto pela
aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 3.3 - Processo nº
08012.000989/2025-91 - Interessado: Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
Projeto: Defensoras e Defensores Populares do DF - Agentes de Mudança, Defensores da
Justiça. Relatores: SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO / SIMONE MARIA SILVA
MAGALHÃES, Conselheiras representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (BRASILCON). As Conselheiras relatoras, justificadamente, solicitaram a
retirada de pauta. Decisão do Conselho. Retirado de pauta. Ato contínuo, o Presidente
solicitou a inclusão de dois itens que não constavam na pauta oficial, ambos relacionados
ao tema trabalhista: (i) um projeto para exame de admissibilidade e aprovação; e (ii) uma
proposta para análise de admissibilidade. Não havendo objeções, deu-se prosseguimento
às deliberações. Assuntos extra-pauta: Consulta de Admissibilidade/Deliberação: Processo
nº 08012.001918/2025-13. Proponente: Município de Recife/PE. Projeto: PROUNI PROTEC
RECIFE - Programa Municipal de Formação Técnica e Superior, Residência Pedagógica e
Inclusão Produtiva. Apresentação: Cecília Cortez da Cunha Cruz, Secretária de Educação do
Recife. Com a palavra, a sra. Cecília realizou uma breve exposição sobre os objetivos do
projeto. Destacou que o enfoque está na implementação de uma política pública de
concessão de bolsas integrais em cursos técnicos, vinculada a uma residência pedagógica
profissional desde o primeiro semestre, além de acompanhamento contínuo para
assegurar a permanência dos beneficiários até a conclusão do curso. Ressaltou que essa
iniciativa já é desenvolvida pelo município, sob a denominação Embarque Digital.
Acrescentou, ainda, que se trata de uma política já aplicada em cursos de nível superior,
a qual agora se pretende expandir para a formação técnica. Concluída a apresentação, o
Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do
Conselho: Admitido por unanimidade. Na sequência, por se tratar de projeto inserido na
área temática trabalhista e considerando que a área técnica do DPPDD já havia elaborado
instrução técnica e formal prévia do processo e disponibilizada ao Conselheiro-Relator para
conhecimento, análise e elaboração de voto, o Presidente consultou o Colegiado quanto à
possibilidade de prosseguir à deliberação. Não havendo objeções, passou-se à análise de
mérito. Relator: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Conselheiro representante da
Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. O Conselheiro proferiu o voto pela aprovação.
Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Consulta de Admissibilidade: Processo
nº 08012.001931/2025-64. Proponente: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Projeto:
Promoção de Ações de Educação Popular na defesa dos direitos relacionados ao trabalho
decente, concentrado em trabalhadores de
segmentos desassistidos de direitos
trabalhistas e que vivenciam iniquidades no acesso aos direitos do trabalho, por meio da
implementação do Projeto intitulado: Caravana em Defesa do Trabalho Decente e Direito
à Saúde. Apresentação: Eliane Aparecida da Cruz, Chefe de Gabinete do Ministro da Saúde.
Com a palavra, a sra. Eliane informou que acompanha as atividades do Núcleo de
Educação Popular, Cuidado e Participação na Saúde - ANGICOS, da Escola de Governo
Fiocruz, em Brasília. Salientou que o Brasil possui atualmente cerca de 38 milhões de
trabalhadores informais, dos quais aproximadamente 2,2 milhões atuam em condições
precarizadas, sobretudo em serviços caracterizados pela 'uberização', o que acarreta
impactos significativos na vida, na saúde e na qualidade de vida desses trabalhadores.
Explicou que o projeto tem como objetivo, por meio do ANGICOS, desenvolver uma rede
de educadores capaz de identificar e articular redes de proteção social. Nesta fase inicial,
considerando os recursos disponíveis, a atuação será concentrada na região de São Paulo,
onde se verifica elevada concentração de trabalhadores informais. Concluída a
apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de
admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 4º - Assuntos
Gerais: Não houve. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista
para 11 de dezembro de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às
11h58; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD,
lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e
aprovação eletronicamente.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 667/2025 de 18/11/2025, 729/2025 de 17/12/2025, 730/2025 de 17/12/2025,
732/2025 de 18/12/2025 e 733/2025 de 18/12/2025, respectivamente:
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.030528/2025-17 Requerente: FUNDACAO DE APOIO INST AO
DESENV CIENT E TECNOLOGICO Prazo: 02 Anos Imigrante: PAULINE NOELE JOSEPHINE
LITZLER Data Nascimento: 07/03/1997 Passaporte: 17AZ88781 País: FRANÇA Mãe:
VIOLAINE LORBER Pai: PHILIPPE OLIVIER LITZLER.
Processo: 08228.033867/2025-55 Requerente: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS
DO
BRASIL S/A
Prazo:
02 Anos
Imigrante: Marcela
Ivette
Lopez Castro
Data
Nascimento: 03/11/1975 Passaporte: N03634633 País: MÉXICO Mãe: Maria Eugenia
Castro Pérez Pai: Gonzalo López Valencia.
Processo: 08228.034992/2025-82 Requerente: SICPA
AMERICA DO SUL
INDUSTRIA SA Prazo: 02 Anos Imigrante: Petar Brkusanin Data Nascimento: 05/04/1984
Passaporte: 
014919180 
País:
SÉRVIA 
Mãe: 
Andelija 
Brkusanin
Pai: 
Dobrivoje
Brkusanin.
Processo: 08228.037497/2025-25 Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL
LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Jose Del Carmen Broca Gutierrez Data Nascimento:
14/07/1992 Passaporte: N17858478 País: MÉXICO Mãe: Gloria Maria Gutierrez Hidalgo
Pai: Jorge Luis Broca Vazquez.
Processo: 08228.037877/2025-61 Requerente: AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: STEFFEN KUPPER Data
Nascimento: 30/05/1983 Passaporte: CF4HJMJ6P País: ALEMANHA Mãe: Birgit Maria
Kölsch Pai: Friedrich Wilhelm Kupper.
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.035944/2025-11 Requerente: KOIL ENERGY SOLUTIONS DO
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Jacob Tank Thomas Data Nascimento: 04/08/1997
Passaporte: 669494796 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.035947/2025-45 Requerente: WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo:
01 Ano Imigrante: PAL HAKON SCHONNING Data Nascimento: 20/03/1976 Passaporte:
CFF472262 País: NORUEGA.
Processo:
08228.035948/2025-91
Requerente: SIEMENS
ENERGY
BRASIL
LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Thomas Andrew Bembridge Data Nascimento:
22/08/1992 Passaporte: 123986263 País: REINO UNIDO.
Processo: 
08228.035950/2025-69 
Requerente:
MARINE 
PRODUCTION
SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: CORRIMMZA JOSEPH CHARLES Data
Nascimento: 17/03/1987 Passaporte: 659523536 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 
08228.035953/2025-19 
Requerente:
MARINE 
PRODUCTION
SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: COREY MICHAEL LANDRY Data
Nascimento: 18/06/1994 Passaporte: A36755019 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 
08228.035960/2025-11 
Requerente:
MARINE 
PRODUCTION
SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LANE DAVID HAVEMANN Data
Nascimento: 27/01/2005 Passaporte: A65578343 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo:
08228.035967/2025-16
Requerente: SIEMENS
ENERGY
BRASIL
LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: STUART JAMES WILLIAM MACKEY Data Nascimento:
17/01/1965 Passaporte: 156765628 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.035968/2025-61 Requerente: FIVES DO BRASIL COMÉRCIO
DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante:
DAVID ALAIN SOUCHET Data Nascimento: 11/09/1987 Passaporte: 22HK21457 País:
FRANÇA .
Processo: 08228.035976/2025-15 Requerente: FIVES DO BRASIL COMERCIO
DE MAQUINAS INDUSTRIAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante:
PIERRE MAXIME LÉAUTÉ Data Nascimento: 25/09/1999 Passaporte: 22CE50922 País:
FRANÇA .
Processo: 08228.036058/2025-11 Requerente:
ZPMC BRAZIL SERVICOS
PORTUARIOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHENG HAO Data Nascimento: 25/10/1997
Passaporte: EQ5693081 País: CHINA.
Processo: 08228.036132/2025-83 Requerente: DURR BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: HEINRICH ALOIS BERNHARD TENHAGEN Data Nascimento: 09/11/1968
Passaporte: C7CYLZLG5 País: ALEMANHA.
Processo: 08228.036224/2025-63
Requerente: USINAS
SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Prazo: 1 Ano Imigrante: JONATHAN MARTYN PLACE Data
Nascimento: 21/08/1987 Passaporte: 133782805 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.036395/2025-92 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: HENGYU YAN Data Nascimento: 14/01/1999 Passaporte:
EQ7758375 País: CHINA.
Processo: 08228.036396/2025-37 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: CHI ZHANG Data Nascimento: 07/02/2003 Passaporte:
EP6756877 País: CHINA.
Processo: 08228.039431/2025-71 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: Sylvain Beaudouin Data Nascimento: 23/06/1980 Passaporte: 24FV07781
País: FRANÇA.
Processo: 08228.039549/2025-14 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano Imigrante: Jonathan Muñoz Tenorio Data Nascimento: 29/08/1993 Passaporte:
N21214349 País: MÉXICO.
Processo: 08228.036870/2025-21 Requerente: ANDRITZ BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano Imigrante: Georg Brückler Data Nascimento: 19/07/1985 Passaporte: U4683152
País: ÁUSTRIA.
Processo: 08228.037051/2025-17 Requerente: DAHUA TECHNOLOGY BRASIL
COMERCIO E SERVICOS EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Prazo: 12 Meses Imigrante:
PENGTAO ZUO Data Nascimento: 03/08/1991 Passaporte: EQ2736612 País: CHINA.
Processo: 08228.037935/2025-55 Requerente: AK OPERACOES DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Terje Ravik Jaerson Data Nascimento: 14/01/1976
Passaporte: CFF252011 País: NORUEGA.
Processo: 08228.038387/2025-81 Requerente: TIC TRENS S.A. Prazo: 1 Ano
Imigrante: JING CHEN Data Nascimento: 11/03/1998 Passaporte: PE3153697 País: CHINA.

                            

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