DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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331
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 529, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social;
e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.531.168,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 1.050.531.168,00 (um bilhão, cinquenta milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e sessenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
617.000.000
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
2314 00SJ
Benefícios Previdenciários
09 271
617.000.000
2314 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
617.000.000
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1444
617.000.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
617.000.000
.TOTAL - GERAL
617.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5118
Atenção Especializada à Saúde
433.531.168
.AT I V I DA D ES
5118 8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade
10 302
433.531.168
5118 8585 0001
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Nacional
10 302
433.531.168
S
3-
ODC
1
31
6
1000
202.497.692
S
3-
ODC
1
41
6
1000
105.046.184
S
3-
ODC
1
41
6
1001
8.634.868
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.41
.6
.1002
117.352.424
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
433.531.168
.TOTAL - GERAL
433.531.168
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
614.790.974
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
2314 009W
Compensação Previdenciária
09 271
614.790.974
2314 009W 0001
Compensação Previdenciária - Nacional
09 271
614.790.974
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1054
614.790.974
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
614.790.974
.TOTAL - GERAL
614.790.974
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
32.477.448
.AT I V I DA D ES
0032 2000
Administração da Unidade
10 122
30.940.649
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
10 122
30.940.649
S
3-
ODC
2
90
6
1002
13.562.279
S
4-INV
2
90
6
1002
17.080.678
S
4-INV
2
90
6
3129
297.692
0032 21GZ
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122
700.000
0032 21GZ 0001
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122
700.000
S
3-
ODC
2
90
0
1002
700.000