DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 29/6SIPOA/2025
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4°
do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto
n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s)
a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n°
1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das
(14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de julgamento,
referente à(s) infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
PERFIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 00.498.571/0001-
06; DECISAO 293 (46362398), de 09/10/2025, RELATORIO 3.a INSTANCIA 284 (45508922),
de 15/09/2025, Processo n° 21052.028241/2019-04.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência da DECISAO 293 (46362398). Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 130069
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 21022.017988/2022-81.
Contratante: 
SUPERINT.DE
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
-
SFA/MA. 
Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é realizar o rebalanceamento de valores entre os itens
contratuais (gestão de abastecimento, de manutenção e de fornecimento de peças), com
efeitos a partir da assinatura deste termo aditivo e sem alteração do valor global anual,
para melhor adequação às necessidades supervenientes da administração, nos termos do
artigo 65, inciso i, alínea "a", da lei nº 8.666/93 e da justificativa (sei nº 48977055)..
Vigência: 25/07/2022 a 24/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 221.985,30.
Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.042426/2025-77. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS. OBJETO:
Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº
162/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e
Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos
objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de
18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:
pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO -
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul; pelo
MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS: VITOR DA CUNHA ROSA - Prefeito do Município de Japorã/MS.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.042394/2025-18. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE VICENTINA/MS.
OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº
94/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio
à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da
política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro
de 2025. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO - Superintendente Federal de
Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul; pelo MUNICÍPIO DE VICENTINA/MS:
CLEBER DIAS DA SILVA - Prefeito do Município de Vicentina/MS.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 130025
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 21036.002087/2023-17.
Contratante: 
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
- 
SFA/PE. 
Contratado:
14.443.309/0001-60 - VPA VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA. Objeto: Promover o reajuste
dos preços, conforme cláusula sétima do contrato original, mediante a aplicação dos
reajustes previstos na convenção coletiva de trabalho 2025, pe000616/2025.. Vigência:
03/03/2024 a 02/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 878.072,04. Data de
Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 130025
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 21036.002087/2023-17.
Contratante: 
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
- 
SFA/PE. 
Contratado:
14.443.309/0001-60 - VPA VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA. Objeto: Promover o reajuste
dos preços, conforme cláusula sétima do contrato original, mediante a aplicação dos
reajustes previstos na convenção coletiva de trabalho 2025, pe000616/2025.. Vigência:
03/03/2024 a 02/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 878.072,04. Data de
Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 18/2025
Processo: nº 21000.044973/2025-97. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o Ministério
da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Porciúncula/RJ. OBJETO: Doação de bens móveis
(maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 36/2025, em favor do Donatário, no âmbito
do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização
exclusiva no atendimento dos objetos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº
775, de 18 de fevereiro de 2025. Data da Assinatura: 17 de dezembro de 2025. Signatários: pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA: Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente Federal de
Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro; pelo Município de Porciúncula/RJ: Guilherme
Fonseca Cardoso - Prefeito do Município de Porciúncula/RJ.Agnaldo Pinto da Silva Superintendente
Federal de AgriculturaGuilherme Fonseca Cardoso Prefeito do Município de Porciúncula
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 36/2025
Processo: nº 21000.052202/2025-73. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Aperibé/RJ. OBJETO: Doação
de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 36/2025, em
favor do Donatário, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção
Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetos da política
pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de
fevereiro de 2025. Data da Assinatura: 18 de dezembro de 2025. Signatários: pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA: Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente
Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro; pelo Município de
Aperibé/RJ: Ronald de Cassio Daibes Moreira - Prefeito do Município de Aperi b é / R J.
Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
Ronald de Cassio Daibes Moreira Prefeito do Município de Aperibé
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 55/2025
Processo: nº 21000.044971/2025-06. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de São José de Ubá/RJ. OBJETO:
Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº
55/2025, em favor do Donatário, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e
Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos
objetos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775,
de 18 de fevereiro de 2025. Data da Assinatura: 17 de dezembro de 2025. Signatários: pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA: Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente
Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro; pelo Município de São José
de Ubá/RJ: Gean Marcos Pereira da Silva - Prefeito do Município de São José de U b á / R J.
Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
Gean Marcos Pereira da Silva Prefeito do Município de São José de Ubá
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 56/2025
Processo: nº 21000.044956/2025-50. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Bom Jardim/RJ. OBJETO:
Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº
56/2025, em favor do Donatário, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e
Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos
objetos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775,
de 18 de fevereiro de 2025. Data da Assinatura: 17 de dezembro de 2025. Signatários: pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA: Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente
Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro; pelo Município de Bom
Jardim/RJ: Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz - Prefeito do Município de Bom
Jardim/RJ. Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz Prefeito do Município de Bom Jardim
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
RESULTADO DE SORTEIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2025 - UASG 130005
O Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA torna público o resultado da
Sessão Pública do Edital de Chamamento Público nº 5/2025 - UASG 130005, realizada em
17 de dezembro de 2025, às 10h, no Auditório Olacyr de Moraes, Térreo, Bloco D,
Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF, destinada à realização de sorteio, nos termos do
edital.
Após o sorteio, sagrou-se vencedora a Cooperativa de Trabalho de Reciclagem
Ambiental Plasferro, CNPJ nº 10.746.644/0001-87.
As demais cooperativas ficaram assim classificadas:
2º lugar: Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Resíduos da Construção
Civil e Derivados - Reciconstru, CNPJ nº 47.997.757/0001-65;
3º lugar: Cooperativa de Trabalho de Catadores Flor do Cerrado, CNPJ nº
19.779.233/0001-62;
4º lugar: Cooperativa de Trabalho Liberdade para Sonhar - CTELS, CNPJ nº
33.446.229/0001-03;
5º lugar: Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis e de
Educação Ambiental - Nova Superação, CNPJ nº 29.625.745/0001-28.
Nos termos do item 6.6.3 do Edital, somente a cooperativa classificada em
primeiro lugar firmará Termo de Compromisso com o órgão para fins de coleta, ficando as
demais classificadas para eventual convocação.
As informações completas relativas ao processo de seleção encontram-se
disponíveis na página oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária, no seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/edital/2025/edital-de-chamamento-publico-ndeg-5-2025-uasg-130005
COMISSÃO DE SELEÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 179/2025 - UASG 130005
Nº Processo: 21000.035305/2024-98.
Pregão Nº 90014/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA .
Contratado: 37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de empresa especializada,
visando a prestação de serviços de desmontagem e transporte de divisórias existentes,
bem como o fornecimento e instalação de novas estruturas de painéis de divisórias, de
modo a atender às necessidades das edificações sob responsabilidade do Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$
77.463,56. Data de Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 979960, Nº Processo: 21000061999202508, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
E ACAO REGIONAL-CAR CNPJ nº 13221247000180, Objeto: Aquisição de Máquinas e
Equipamentos, Valor Total: R$ 61.571.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 338.270,15,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 61.233.329,85,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000314, Valor: R$ 30.140.484,00, PTRES:
251532, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000313,
Valor: R$ 31.092.846,00, PTRES: 251532, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042,
Vigência: 19/12/2025 a 19/08/2028, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários:
Concedente:
IRAJA REZENDE
DE LACERDA
CPF
nº ***.693.051-**,
Convenente:
JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO CPF nº ***.764.805-**.

                            

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