DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 410004
Nº Processo: 53115.002078/2025-02.
Dispensa Nº 4/2025. Contratante: COORDENACAO-GERAL GESTAO DE PESSOAS.
Contratado: 11.018.189/0001-66 - DUNAMIS COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição de
objetos necessários para celebração do acordo de cooperação técnica de prestação de
assistência pré-escolar direta, na forma de berçário, aos dependentes dos servidores
públicos do ministério das comunicações - mcom, na faixa etária entre 6 (seis) e 24 (vinte
e quatro) meses, de forma que possibilite o aleitamento materno, assim como estimule o
desenvolvimento integral da criança..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/12/2025 a
17/12/2026. Valor Total: R$ 125,60. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 410072
Nº Processo: 53115.021933/2025-76.
Dispensa Nº 20/2025.
Contratante: SUBSECRETARIA DE PLANEJ.DE TECNOL. INFORMACAO.
Contratado: 62.336.414/0001-43 - SUPRI SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Objeto: Aquisição de 04 (quatro) unidades de cordões ópticos para conexão de interligação
de ativos de redes, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento, para atender às necessidades do Ministério das
Comunicações - MCOM.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026.
Valor Total: R$ 1.676,00.
Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTES: União e Rádio Sanhaua de Bayeux Ltda..
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Sanhaua de Bayeux Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Bayeux/PB. (Processo 53000.017560/2014-73).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O.
Ministro de Estado das Comunicações, JUSSARA MORENO BRAGA - Sócia Administradora da
Rádio Sanhaua de Bayeux Ltda..
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTES: União e RÁDIO ATENAS LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Atenas Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Alfenas/MG. (Processo 53000.017618/2014-89).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025 FREDERICO SIQUEIRA FIL H O.
Ministro de Estado das Comunicações, Maria do Rosário Araújo Velano - Sócia
Administradora da Rádio Atenas Ltda.
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rede Brasileira de Rádio
e Televisão Ltda, em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº
14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº
5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Igarapé-Miri/PA. (Processo nº 53000.018381/2014-53).
DATA E ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário da
Secretária de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações, Divino Pimenta da Cunha -
Sócio Administrador da Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 141/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.020807/2025-51.
Pregão Nº 90017/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 13.789.844/0001-05 - PERALLIS CONSULTORIA E CAPACITACAO EM TI LTDA..
Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de acesso a plataforma de conscientização
em cibersegurança com treinamento e suporte
para a agência nacional de
telecomunicações.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/12/2025 a
21/12/2026. Valor Total: R$ 108.959,42. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 142/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.017444/2024-95.
Pregão Nº 90013/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 24.425.034/0001-96 - JAMC CONSULTORIA E REPRESENTACAO DE SOFTWARE
LTDA. Objeto: Fornecimento de solução de infraestrutura computacional hiperconvergente
com software de gerenciamento, ativos de conectividade e serviços de implantação, migração,
suporte, manutenção e garantia, para compor o datacenter da anatel em brasília/df.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/12/2025 a 21/12/2030.
Valor Total: R$ 44.949.996,49. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 137/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.047219/2025-64.
Pregão Nº 90018/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 40.195.063/0001-65 - GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de auditoria
de serviços microsoft, composta por subscrições (software, suporte e garantia), instalação,
configuração e treinamento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2025 a
28/12/2026. Valor Total: R$ 5.899.992,00. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 127/2022.
Nº Processo: 53500.017505/2020-91.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O reajuste dos preços
do contrato nº 127/2022 - anatel (cujo objeto é "a prestação de serviços técnicos
especializados de aprimoramento da experiência do usuário - ux e design de interface de
usuário - ui"), a partir de 04/08/2025, no montante de 4,73% (quatro vírgula setenta e três
por cento), referente à variação do índice de custo da tecnologia da informação - icti no
período de agosto/2024 a julho/2025,. Vigência: 18/11/2022 a 17/11/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 620.261,60. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 413004
Número do Contrato: 152/2023.
Nº Processo: 53516.001664/2023-47.
Pregão.
Nº
8/2023.
Contratante: AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-PR.
Contratado: 25.201.004/0001-69 - SOBENO SERVICOS PARA ELEVADORES LTDA. Objeto:
Prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de vigência do contrato nº 152/2023 anatel,
pelo período máximo de 06 (seis) meses, entre 24/12/2025 a 23/06/2026, cujo objeto é a
prestação de serviços continuados de manutenção preventiva mensal e corretiva, quando
necessária, sem fornecimento de peças, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para o
elevador da gerência regional da anatel nos estado do paraná e santa catarina - gr03..
Vigência: 24/12/2025 a 23/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.360,00. Data
de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 601/2025
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) da existência de débito(s)
em aberto referente(s) à multa por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão
(1661) (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998),
aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo
Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foi(ram) encontrado(s) no(s)
endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu(ram)
às notificações expedidas.
Fica(m), portanto, ciente(s) deste comunicado e intimado(s) a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida
pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com
o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do(s) débito(s) em questão, que se encontra(m) constituído(s) definitivamente na
esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou
pedido de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o(s) sujeito(s) passivo(s) fica(m) cientificado(s) de que o não
pagamento integral do(s) débito(s), dentre outras consequências legalmente previstas,
implicará:
I. a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº
9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº
6.830/1980);
II. a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;
III. após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta
notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação
dada pela Lei nº 14.973, de 2024).
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 080-
0010/2025, de 18 de dezembro de 2025.
. .CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Receita .Processo
.Ano
. .03092503000122 .Instituto Brasileiro de Fomento
Agroindustrial
Racional
de
Ovinocaprinocultura Comercial
.1661
.53000.056011/2013-
33
.2019
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 594/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o
representante da entidade interessada em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82
e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA CRISTALENSE FM, CNPJ nº
05.459.872/0001-36,
entidade
interessada
no
Procedimento
para
Apuração
de
Descumprimento de Obrigação nº 53528.003431/2024-21, da decisão que aplicou sanção
de MULTA no valor de R$ 4.595,30 (quatro mil cento e quinhentos e noventa e cinco
reais e trinta centavos), em consonância com o disposto no artigo 173, inciso II, da Lei
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