DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 2.889/2025
Processo nº 54000.094105/2018-88 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. BENEFICIÁRIO
DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NÃO APRESENTOU DEFESA.
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão de Administração, nomeado
pela Portaria de Pessoal nº 140, de 21 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 dos mesmos mês e ano, considerando o cumprimento do devido processo
legal, sem apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento da(s) parcela(s) em atraso relativa(s) ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s)
beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo sobre a Análise Nº 64879/2025/SR(06)MG-D2/SR(06)MG-D/SR(06)MG/INCRA, que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra,
imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir:
Município: Prata/MG. Projeto de Assentamento: PA Paulo Faria Prata.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
.
.MG031500000337
.Felipe Schmidt dos Santos
.***.765.786-**
.-
.-
Modalidade do Crédito 1: Apoio Inicial (Decreto 9.424)
.
Parcela/ Carência
Data Original do
Vencimento
Valor Original da
Parcela
.Notificação para pagamento de parcelas ou apresentação de defesa
. .
.
.
.Valor da Dívida na data
de emissão
.Dias em atraso na
data de emissão
.Data da Notificação
.Número da Notificação
.
.1
.02/01/2022
.R$ 5.278,39
.R$ 900,20
.1331
.05/09/2025
.1727/2025
O prazo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste
Ed i t a l .
De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas
prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo:
modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento);
modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento).
O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania
(sala.cidadania.bhe@incra.gov.br)ou na Divisão de Administração (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br) da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na
internet.
Caso tenho sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa
do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO
Chefe Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3465/2025 - UASG 373067
Nº Processo: 54000.135032/2025-11.
Pregão Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ -
SR(PR).
Contratado: 51.536.795/0006-00 - SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 01 (um drone)
multirrotor ARP com tecnologia RTK, acompanhado dos seguintes componentes: 01
(um) rádio controle; 04 (quatro) pares de hélices; 01 (um) cabo de alimentação CA; 01
(uma) fonte de alimentação CA; 01 (um) suporte de câmera para transporte; 01 (um)
case rígido para transporte; 01 (um) cabo USB; 01 (um) manual de operação em
português; 06 (seis) baterias do tipo íon de lítio, com no mínimo 400 ciclos de vida
útil; 01 (uma) base de carregamento com capacidade para até 06 (seis) baterias
simultâneas; 01 (um) sensor LIDAR, compatível com a aeronave embarcada; 01 (uma)
base RTK; 01 (um) tripé extensível para suporte de bastões; 01 (um) software de
processamento de dados, compatível com os equipamentos fornecidos; nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total:
R$ 221.957,00. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3457/2025 - UASG 373067
Nº Processo: 54000.143791/2025-57.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ -
SR(PR).
Contratado: 05.624.307/0001-87 - SETA SERVIÇOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços de engenharia de cunho geodésicos/cartográficos
para medição e demarcação georreferenciada de perímetros e lotes de imóveis afetos a
Reforma Agrária, referente ao Grupo 2 do PE 90005/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$
284.200,00. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3461/2025 - UASG 373067
Nº Processo: 54000.143791/2025-57.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ -
SR(PR).
Contratado: 25.358.764/0001-84 - GEOMAP ENGENHARIA E AGRIMENSURA LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia de cunho
geodésicos/cartográficos para medição e demarcação georreferenciada de perímetros e
lotes de imóveis
afetos a Reforma Agrária,
referente ao Grupo 01,
do PE
90005/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$
253.915,00. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2236/2025 - UASG 373046
Número do Contrato: 1002/2023.
Nº Processo: 54000.056297/2023-91.
Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINT.REGIONAL DO R.GRANDE DO NORTE
SR(RN). Contratado: 23.323.113/0001-23 - TW-SOLUTIONS TELECOMUNICACOES LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 1002/2023, por 60 (sessenta)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/12/2025 a 20/12/2030, nos
termos do art. 107 da lei n.º 14.133, de 2021 e reajustar os valores do contrato, em
razão da variação do ist - índice de serviços de telecomunicações, conforme item 6.2
do contrato.. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2030. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 63.647,85. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 
Convênio 
Código 
986615,
Nº 
Processo: 
54000078322202550,
Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente:
MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO CNPJ nº 56024581000156, Objeto: Saneamento
Básico e Sistema de Abastecimento de água potável., Valor Total: R$
8.492.752,75, Valor de Contrapartida: R$ 1.698.550,55, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.678.632,06; 2027 - R$
4.115.570,14, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000176, Valor: R$
123.752,32, PTRES: 235456, Fonte Recurso: 3052000231, ND: 444041, Vigência:
01/04/2026 a
01/12/2028, Data de Assinatura:
16/12/2025, Signatários:
Concedente: CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI CPF nº ***.920.200-**,
Convenente: RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA CPF nº ***.637.338-**.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988008, Nº Processo: 71000101119202511,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE FOME,
Convenente: FUNDACAO
COMUNITARIA EDUCACIONAL
CULTURAL
ESPORTIVA E PROFISSIONALIZANTE DO ORIENTE CNPJ nº 04292141000186, Objeto:
Promover a capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de BELO
ORIENTE, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão
socioeconômica., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000027, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258507, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025 a 22/08/2026, Data de Assinatura:
22/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº
***.916.863-**, Convenente: MARIA DA PENHA SILVA CPF nº ***.372.016-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988496, Nº Processo: 71000057505202551,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE FOME, Convenente: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-
DF CNPJ nº 03412091000160, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em situação
de vulnerabilidade na região administrativa de Ceilândia-DF, inscritas no Cadastro Único
de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com vistas à empregabilidade ou
ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica., Valor Total: R$
150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000030, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 258513, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041,
Vigência:
22/12/2025
a 22/05/2026,
Data
de
Assinatura:
22/12/2025,
Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº ***.916.863-**,
Convenente: ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS CPF nº ***.143.691-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985599, Nº Processo: 71000057511202516, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E INOVACAO CNPJ
nº 19635292000167, Objeto: Promover a Capacitação de pessoas em situação de
Vulnerabilidade nos municípios de Rio de Janeiro (bairros: Padre Miguel, Anchieta, Realengo,
Bangu e Jacarepaguá), Nova Iguaçu, Magé, Japeri, Queimados, Niterói e São Gonçalo, inscritos
no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo - CadÚnico, com vistas à empregabilidade
ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica., Valor Total: R$
2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000026,
Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 258519, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
22/12/2025 a 22/02/2027, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR
RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº ***.916.863-**, Convenente: BRUNO SANTOS CUNHA
GUIMARAES CPF nº ***.292.657-**.