DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980484, Nº Processo:
59000017173202576, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE NOVO GAMA CNPJ nº 01629276000104, Objeto: Pavimentação em Estrada
Vicinal no
Município de Novo
Gama/Go., Valor
Total: R$ 965.000,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000538, Valor: R$
955.000,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025
a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: CARLOS ALVES DOS SANTOS CPF nº
***.349.901-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983167, Nº Processo:
59000019394202589, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ CNPJ nº 06240352000109, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ/MA, Valor Total: R$ 960.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001103,
Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
22/12/2025 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: GUILHERME CARNEIRO
AGUIAR CPF nº ***.277.753-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983171, Nº Processo:
59000019403202531, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE TIMBIRAS CNPJ nº 06424618000165, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTR A DA S
VICINAIS NO MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA, Valor Total: R$ 1.359.510,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 1.358.010,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001060, Valor: R$
1.358.010,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
19/12/2025 a 19/04/2029, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: PAULO VINICIUS LIMA DA
SILVA CPF nº ***.930.743-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 988102, Nº Processo:
59000022434202570, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ALMENARA CNPJ nº 18349894000195, Objeto: Aquisição de Máquinas,
Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.000,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE001446, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025 a 22/09/2028, Data de Assinatura:
22/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: EDUARDO OLIVEIRA BRASILEIRO CPF nº ***.131.736-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989370, Nº Processo:
59000023209202551, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE AGRONOMICA CNPJ nº 83102590000190, Objeto: Pavimentação de estrada
vicinal no Município de Agronômica/SC, Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 22.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001498, Valor: R$ 477.500,00,
PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/12/2025 a
18/04/2029, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA
ROCHA NETO CPF nº ***.185.537-**, Convenente: VOLNEI RODRIGUES CPF nº
***.748.959-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO 2025. TERCEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO
N° 49/2021; Processo: 59000.017506/2021-33, Contrato administrativo n° 49/2021,
Contratante: A união, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
CNPJ/MF n° 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e
a Empresa Fernandes Construções EIRELI, CNPJ n° 08.427.381/0001-00. Objeto: Prorrogar
os prazos de vigência de execução do Contrato Administrativo nº 49/2021-MIDR, vigência:
até 21 de junho de 2027. Data de Assinatura: 18/12/2025.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Extrato de Termo de Fomento nº 977648/2025-MIDR; Processo nº 59000.009803/2025-39.
Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, e a Fundação Universitas de Estudos
Amazônicos - F.UEA CNPJ/MF nº 26.782.757/0001-78. Objeto: Elaborar Estudo Técnico e
Recuperação de um Igarapé na cidade de Manaus, visando à consecução de finalidade de
interesse público e recíproco conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. DO
VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.910.000,00, conforme a seguinte classificação
orçamentária: R$ 1.910.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho -
18.544.2321.20VR.0013, PTRES 258200, Fonte: 1000, Natureza da Despesa: 44.50.39, 33.50.35
e 33.50.39 objeto das Notas de Empenho: 2025NE000072, 2025NE000073 e 2025NE000074.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e
Assinaturas: 22/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança
Hídrica, matrícula funcional nº 161**** e Elias Moraes de Araújo - Diretor Executivo
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso III, e conforme
disposto no art. 12, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025,
que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA ,
em sua 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025,
com fundamento no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 02501.003545/2024-38, comunica aos interessados
sobre a abertura da Consulta Pública nº 011/2025, conforme informações abaixo:
Objeto
da 
Consulta:
Colher
contribuições
da 
sociedade
para
o
aprimoramento do processo de elaboração de Norma de Referência que dispõe sobre
diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de
serviços públicos de esgotamento sanitário.
Período da Consulta: das 8 (oito) horas do dia 29/12/2025 às 23h59 do dia
26/02/2026.
Forma de Participação e Material de Apoio: Sistema de Participação Social da
ANA, disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social.
Em 19 de dezembro de 2025.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso III, e conforme
disposto no art. 12, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que
aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua
948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, com
fundamento no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 02501.000475/2023-85, comunica aos interessados sobre a abertura
da Consulta Pública nº 12/2025, conforme informações abaixo::
Objeto da Consulta: Colher contribuições da sociedade para o aprimoramento
do processo de elaboração da Norma de Referência sobre a padronização dos instrumentos
negociais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário firmados entre o titular do serviço público e o prestador.
Período da Consulta: das 8 (oito) horas do dia 29/12/2025 às 23h59 do dia
26/02/2026.
Forma de Participação e Material de Apoio: Sistema de Participação Social da
ANA, disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social
Em 22 de dezembro de 2025.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 02501.005790/2025-61; Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2025 -
SEI-ANA - (0137919); Signatários: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁ S I CO
(ANA), CNPJ nº 04.204.444/0001-08, o SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (SGB/CPRM), CNPJ
nº 00.091.652/0001-89, e o ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (SEMA), CNPJ nº 05.023.045/0001-03;
Objeto: colaboração entre a ANA, o SGB e a SEMA, visando ao fortalecimento de
capacidades para a gestão e a proteção dos recursos hídricos subterrâneos no Estado do
Maranhão, particularmente na Ilha de São Luís, com base nos "Estudos Hidrogeológicos da
Região Metropolitana de São Luís: Subsídios para o uso sustentável do uso dos recursos
hídricos" realizados pela ANA e pelo SGB nessa região, conforme as especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho; Vigência: 12 meses a partir da data da assinatura; Data
da assinatura: 19/12/2025; e Subscrição: Pela ANA: Veronica Sánchez da Cruz Rios,
Diretora-Presidente. Pelo SGB/CPRM: Francisco Valdir Silveira, Diretor-Presidente Interino,
e Alice Silva de Castilho, Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial, e pela SEMA/MA:
Pedro Carvalho Chagas, Secretário de Estado.
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Processo: 02501.005063/2023-31; Espécie: Memorando de Entendimento nº 1/2025 - ANA-
MMA-AGWA; Participantes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA (MMA), a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
(ANA), e a ALIANÇA PARA ADAPTAÇÃO GLOBAL DA ÁGUA (AGWA); Objeto: Formalizar a
cooperação técnica entre os Participantes para apoiar a implementação do "Water Tracker
para Planejamento Climático Nacional", com o objetivo de fortalecer a resiliência hídrica
dentro das políticas e planos nacionais de clima, água e desenvolvimento; Vigência: 3 anos
a contar da data da assinatura; Data da assinatura: 12/11/2025; e Subscrição: Pelo MMA:
Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos
Hídricos e Qualidade Ambiental; pela ANA: Veronica Sánchez da Cruz Rios, Diretora-
Presidente; pela AGWA: John H. Mathews, Diretor Executivo.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2025 - UASG 193002
Nº Processo: 59400.001503/2025-07.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS.
Contratado: 14.707.364/0001-10 - XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhões, escavadeiras hidráulicas,
motoniveladoras, retroescavadeiras, tratores e implementos agrícolas, nas condições
estabelecidas no termo de referência.retroescavadeira sobre rodas, tração 4x4, motor diesel,
potência mínima 85 hp ou unidade equivalente. Demais especificações técnicas no anexo.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total: R$
337.999,00. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 82/2025 - UASG 193002
Nº Processo: 59400.001503/2025-07.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS
S EC A S .
Contratado: 46.135.499/0001-45 - FORZA DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhões, escavadeiras hidráulicas,
motoniveladoras, retroescavadeiras, tratores e implementos agrícolas], nas condições
estabelecidas no termo de referência.carreta
tanque capacidade 6.500l. Demais
especificações em anexo..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total: R$
58.000,00. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS A REGISTROS DE PREÇOS
Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 156/2025 á Ata de Registro de Preços nº 8/2024;
Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001-
43 e a Empresa Conpate Engenharia Ltda, CNPJ 41.320.417/0001-19; Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de
Preços nº 8/2024 por 12 meses, a partir de 23/12/2025 a 23/12/2026, conforme previsto
no item 5.1 da Ata de Registro de Preços. Após prorrogação do prazo de vigência, os
preços serão reajustados por apostilamento, observada a contagem da anualidade e o
índice previsto para a contratação, conforme previsto no item 6.1.3.1 da Ata de Registro de
Preços; Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Data da Assinatura:
19/12/2025; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz
Hernani de Carvalho Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e Luciano Carvalho
Cidrão, Representante da Contratada; Processo nº 59400.001273/2024-97.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 157/2025 á Ata de Registro de Preços nº 9/2024;
Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001-
43 e a EDMIL CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ 03.382.356/0001-25, Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº
9/2024 por 12 meses, a partir de 23/12/2025 a 23/12/2026, conforme previsto no item 5.1
da Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Após prorrogação do prazo de vigência, os preços serão reajustados por apostilamento,
observada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação, conforme
previsto no item 6.1.3.1 da Ata de Registro de Preços. Data da Assinatura: 19/12/2025;
Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz Hernani de
Carvalho Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e Henrique Jorge Nogueira
Pimentel, Representante da Contratada; Processo nº 59400.001273/2024-97.