DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 956193.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora:
200143. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS, CNPJ nº 28165513000171. Solicitação de alteração do Plano de Trabalho. Convênio
SENAJUS nº. 956193/2024. Transferegov.br nº. 007100/2024. Processo nº. 08015.00122/2024-24.
Valor Total: R$ 275.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 75.000,00, Vigência: 18/12/2025 a 23/12/2026.
Data de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº
***.802.487-**, Convenente: ROSANGELA DE SOUZA GOMES, CPF nº ***.639.897-**.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
TERMO de TRANSFERÊNCIA Nº 03/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.003995/2016-04
CEDENTE: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08.
CESSIONÁRIA: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF
nº 00.394.460/0058-87.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo, em caráter definitivo e sem encargos, pelo
CEDENTE ao CESSIONÁRIO, os bens e seus respectivos valores contábeis relacionados no
Anexo I, deste Termo, consoante decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo
decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020.
Data da assinatura: 16/12/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014520/2025-07.
TERMO
DE
ADESAO
N.
01/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 01/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 10.999.561,44
(dez milhoes, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e
quarenta e quatro centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ n. 10.752.249/0001-07. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO
corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de
setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de
Politicas Penais. MARCOS FRANK COSTA E SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014599/2025-68.
TERMO
DE
ADESAO
N.
02/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 02/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 11.243.087,56
(onze milhoes, duzentos e quarenta e tres mil, oitenta e sete reais e cinquenta e seis
centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n.
20.389.510/0001-00. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, SECRETARIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E
INCLUSAO SOCIAL DE ALAGOAS. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.014601/2025-07. TERMO DE ADESAO N. 04/2025. OBJETO: Suplementacao
de recursos ao Termo de Adesao n. 04/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e
transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e
programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo
com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORG AO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 8.927.515,01 (oito milhoes, novecentos e vinte e sete
mil, quinhentos e quinze reais e um centavo). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO DO AMAPA, CNPJ n. 24.687.825/0001-94. Vigencia: O prazo de vigencia do presente
TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05
de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de
Politicas Penais. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, DIRETOR DO INSTITUTO DE ADMINIS T R AC AO
PENITENCIARIA DO AMAPA. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014600/2025-54.
TERMO
DE
ADESAO
N.
03/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 03/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 11.393.809,49
(onze milhoes, trezentos e noventa e tres mil, oitocentos e nove reais e quarenta e nove
centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n.
02.596.650/0001-77. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.014602/2025-43. TERMO DE ADESAO N. 05/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos
ao Termo de Adesao n. 05/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos,
obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de
modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE
APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO
REPASSE: R$ 18.026.322,50 (dezoito milhões, vinte e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta
centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 27.476.039/0001-36.
Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria
do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretario Nacional de Politicas Penais. JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, SECRETARIO DE ESTADO
DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO DA BAHIA. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.014604/2025-32. TERMO DE ADESAO N. 06/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos
ao Termo de Adesao n. 06/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos,
obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de
modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO
apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$
16.931.891,67 (dezesseis milhoes, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta
e sete centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 27.416.842/0001-
85. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da
Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretario Nacional de Politicas Penais. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETARIO DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO CEARA. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014606/2025-21.
TERMO
DE
ADESAO
N.
07/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 07/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 8.390.613,39
(oito milhoes, trezentos e noventa mil, seiscentos e treze reais e trinta e nove centavos).
BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 10.407.402/0001-69.
Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no
artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE
DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. WENDERSON SOUZA E
TELES, SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014608/2025-11.
TERMO
DE
ADESAO
N.
08/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 08/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 11.578.661,06
(onze milhoes, quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e seis
centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ n.
20.516.616/0001-27. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPIRITO
SANTO. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014615/2025-12.
TERMO
DE
ADESAO
N.
09/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 09/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 10.964.837,27
(dez milhoes, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte
e sete centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n.
10.879.198/0001-89. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, DIRETOR-GERAL DE POLICIA PENAL DE GOIAS.
DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014557/2025-27.
TERMO
DE
ADESAO
N.
15/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 15/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 12.312.559,77
(doze milhoes, trezentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete
centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n.
08.778.284/0002-34. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA DA PARAIBA. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014552/2025-02.
TERMO
DE
ADESAO
N.
18/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 18/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 15.534.454,43
(quinze milhoes, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais
e quarenta e tres centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA, CNPJ n.
08.646.040/0001-17. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
ANANDA CHALEGRE DOS SANTOS, DIRETORA-GERAL DA POLICIA PENAL DO PARANA. DATA
DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
n.
08016.014555/2025-38.
TERMO
DE
ADESAO
N.
16/2025.
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 16/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 18.483.926,63
(dezoito milhoes, quatrocentos e oitenta e tres mil, novecentos e vinte e seis reais e
sessenta e tres centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DE PERNAMBUCO, CNPJ
n. 27.607.975/0001-39. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
PAULO
PAES
DE
ARAUJO,
SECRETARIO
DE
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA
E
RESSOCIALIZACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.014553/2025-49. TERMO DE ADESAO N. 17/2025. OBJETO: Suplementacao
de recursos ao Termo de Adesao n. 17/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e
transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e
programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo
com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORG AO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 10.953.164,65 (dez milhoes, novecentos e cinquenta e
tres mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). BENEFICIARIO: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO PIAUI, CNPJ n. 24.131.459/0001-92. Vigencia: O prazo de vigencia do
presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n.
1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario
Nacional de Politicas Penais. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, SECRETARIO DE ES T A D O
DE JUSTICA DO PIAUI. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
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