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DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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183
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 
n. 
08016.014620/2025-25. 
TERMO 
DE
ADESAO 
N. 
11/2025. 
OBJETO:
Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 11/2025, oriundos do Fundo
Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema
penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO
RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 22.324.266,40
(vinte e dois milhoes, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e
quarenta centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.
05.487.631/0001-09. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025.
Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais.
ROGERIO GRECO, SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS
GERAIS. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.014623/2025-69. TERMO DE ADESAO N. 14/2025. OBJETO: Suplementacao
de recursos ao Termo de Adesao n. 14/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e
transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e
programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo
com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORG AO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 14.991.274,35 (quatorze milhoes, novecentos e
noventa e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). BENEFICIARIO:
FUNDO PENITENCIARIO DO PARA, CNPJ n. 05.929.042/0001-25. Vigencia: O prazo de vigencia
do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n.
1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario
Nacional de Politicas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, SEC R E T A R I O
DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO PARA. DATA DE
ASSINATURA: 19/12/2025.
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
936598. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA DE MATO
GROSSO, CNPJ nº 58692071000182. Solicitação de prorrogação da vigência do Convênio nº
936598/2022, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado de
Mato Grosso, cujo término está previsto para 22 de dezembro d. Valor Total: R$
1.281.395,66, Valor de Contrapartida: R$ 15.256,18, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027.
Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, CPF nº
***.097.198-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
954033. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 04615070000105. Solicitação de aditamento de prazo de vigência. Valor Total: R$
1.501.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 30/12/2025 a 27/09/2026.
Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº
***.461.035-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
940579. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Solicita prorrogação de vigência do convênio
por mais 12 (doze) meses a partir de 26/12/2025. Valor Total: R$ 515.821,00, Valor de
Contrapartida: R$ 10.316,42, Vigência: 26/12/2025 a 26/09/2026. Data de Assinatura:
26/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
936406. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ
nº 07172665000121. Prorrogação do instrumento. Valor Total: R$ 562.056,15, Valor de
Contrapartida: R$ 562,06, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
22/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº
***.160.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
936664. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
2.863.205,54, Valor de Contrapartida: R$ 56.141,37, Vigência: 29/12/2025 a 07/04/2027.
Data de Assinatura: 28/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº
***.820.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
936738. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação de Vigência do Convênio nº
936738/2022. Valor Total: R$ 448.940,01, Valor de Contrapartida: R$ 450,00, Vigência:
22/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 21/12/2022. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HELTON EDI
XAVIER DA SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
940584. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107.
Prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 12 meses. Valor Total: R$ 286.654,15,
Valor de Contrapartida: R$ 2.866,41, Vigência: 23/12/2025 a 22/09/2026. Data de Assinatura:
22/12/2023.
Signatários: Concedente:
ANDRE
DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF
nº
***.477.184-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.224.253-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
940575. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação do prazo do
Convênio Federal n° 940575/2023 por mais 12 meses. Valor Total: R$ 974.395,94, Valor de
Contrapartida: R$ 19.487,92, Vigência: 27/12/2025 a 26/09/2026. Data de Assinatura:
26/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
940576. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E
INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. A SERIS solicita a prorrogação da vigência do
Convênio nº 940576/2023 — "Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres" — por 12 meses, até dezembro de 2026. Valor Total:
R$ 467.252,86, Valor de Contrapartida: R$ 46.725,29, Vigência: 28/12/2025 a 28/09/2026.
Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, CPF
nº ***.908.414-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código
822630. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200456. Convenente: PIAUI-SECRETARIA
DE JUSTICA,
CNPJ nº
07217342000107. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. Valor Total: R$
6.549.107,17, Valor de Contrapartida: R$ 654.900,71, Vigência: 01/01/2026 a 07/04/2027.
Data de Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº
***.224.253-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
918474. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência pelo período de
12 meses. Valor Total: R$ 3.477.921,70, Valor de Contrapartida: R$ 69.558,43, Vigência:
23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HUDSON LEONCIO
TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
936550. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Prorrogação. Valor Total: R$ 977.506,41,
Valor de Contrapartida: R$ 9.678,27, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de
Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF
nº ***.477.184-**, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº
***.525.762-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
936577. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 477.618,19, Valor de Contrapartida: R$ 477,82,
Vigência:
23/12/2025 a
07/04/2027.
Data
de Assinatura:
22/12/2022.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
936579. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E
INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. A SERIS solicita a prorrogação da vigência do
Convênio nº 936579/2022 por 12 meses, até dezembro de 2026, em conformidade com os
artigos 35 e 47 da Portaria Conjunta MGI/CGU/MF nº 33/2023.
A prorrogaç. Valor Total: R$ 495.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 45.000,00, Vigência:
23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DIOGO ZEFERINO
DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº ***.908.414-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
918475. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA
DE JUSTICA,
CNPJ nº
07217342000107. Prorrogação. Valor Total: R$ 3.308.200,00, Valor de Contrapartida: R$
165.410,00,
Vigência:
24/12/2025
a 23/06/2026.
Data
de
Assinatura:
23/12/2021.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.224.253-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
936470. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, CNPJ nº
29394729000171. Prorrogação de Vigência por mais 12 (doze) meses, a partir do fim da
vigência atual. Valor Total: R$ 1.638.241,64, Valor de Contrapartida: R$ 16.382,42,
Vigência:
23/12/2025 a
07/04/2027.
Data
de Assinatura:
22/12/2022.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº ***.837.261-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
936552. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação por mais 01(um) ano do
Instrumento de Repasse
nº 936552/2022. Valor Total: R$
807.256,37, Valor de
Contrapartida: R$ 807,25, Vigência: 23/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
22/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.

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