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DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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225
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. No requerimento de pagamento com desconto de 40% ou 80%, à vista, deve
ser indicado o endereço de e-mail para o encaminhamento da Guia de Recolhimento da
União - GRU de pagamento da multa.
6. Os pagamentos com desconto, mencionados no item 3, que somente se
aplicam a autuações referentes a infrações de natureza singular, não serão passíveis de
parcelamento. A manifestação pelo pagamento com desconto de 40% implica na
desconsideração de elementos de defesa, eventualmente constantes no requerimento.
7. Caso a operadora opte pela apresentação de defesa, além das alegações que
entender pertinentes, requisitamos que sejam encaminhados, nessa mesma oportunidade,
os seguintes documentos:
- contrato firmado com beneficiário;
- proposta de adesão assinada pelo beneficiário;
- ficha de atendimento assistencial dos últimos 03 (três meses);
- ficha financeira das mensalidades;
- justificativa técnica/legal/contratual para a não garantia do atendimento
pleiteado, dento dos prazos da RN 259/2011;
- comprovar a oferta de realização do procedimento cirúrgico, com profissional
da casa, dentro dos prazos da RN 259/2011;
8. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado e à vista
da multa, nos termos do artigo 33 da RN 388/2022, sua eventual quitação importará no
arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência,
o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na
dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não
quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de
inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002.
9. Com relação à Reparação Posterior, nos termos do artigo 34 da RN
483/2022, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador
objeto
desta
intimação. Em
caso
de
inadimplência,
o
valor com
desconto
será
encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN.
10. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a
manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa
com desconto ou argumentação de defesa, exclusivamente via processo eletrônico a esta
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo Remetente, por
meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página
http://www.ans.gov.br/ans-digital. Atenciosamente,
FÁBIO MELO VELOSO
Especialista em Regulação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 253002
Número do Contrato: 50/2022.
Nº Processo: 25351.916428/2021-50.
Pregão.
Nº
20/2022.
Contratante: AGENCIA
NACIONAL
DE
VIGILANCIA
SANITARIA.
Contratado: 39.273.768/0001-74 - SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A. Objeto: 1.
Retificar o 4º termo aditivo a fim de corrigir os cálculos da reoneração da folha de
pagamento nos seguintes termos:
1.1. Ajuste da base de incidência da contribuição patronal ao inss a fim de excluir do seu
cômputo o 13º salário, conforme previsto no art. 9°-a, §1º da lei 12.546/2011.
1.2. Na planilha de cálculo referente ao valor do posto "desenvolvedor sênior", corrigir a
base de incidência do cálculo referente ao salário educação, item b do submódulo 2.2..
Vigência: 18/12/2025 a 15/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.648.637,36.
Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS
EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
A L FA N D EG A D O S
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS EM
PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 162, I, aliado ao art.
203, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º da Lei n.
6.437, 20 de agosto de 1977, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s), abaixo discriminada(s),
que não foi(ram) localizada(s) no endereço constante do cadastro da Receita Federal do
Brasil, para que tome ciência no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação
deste Edital, do Auto de Infração Sanitária (AIS) lavrado pelo Posto de Vigilância Sanitária
de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados de Campinas - SP (PVPAF-
CAMPINAS-SP), podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou impugnação
pelo representante legal da empresa (sócio ou diretor) ou pelo seu advogado, neste caso,
acompanhada de procuração devidamente reconhecida em cartório, perante o Auto de
Infração Sanitária, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 6.437/77. Informo que a resposta
a esta Notificação deverá ser protocolizada, exclusivamente, por meio do sistema SEI:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e
siga as orientações. Para peticionar, clique em "Peticionamento">"Intercorrente" e indique
o número do processo mencionado abaixo. Para mais informações, consulte o Manual do
Usuário Externo Sei-Anvisa que
está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/sistemas/sei, que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei.
Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio
do
formulário 
eletrônico
do
Fale
Conosco, 
disponível
no
site:
https://www.gov.br/anvisa/ptbr/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642-
9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30.
AUTUADO: DARIO ANTONIO SILVA JUNIOR - CNPJ/CPF: ***.765.879-**
PAS nº 25353.453841/2025-11 - AIS nº 0844469254 - PAFPS
PATRÍCIA DOMINGUES MASERA
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 897/25, Processo nº 2585/25, firmado entre
o Grupo Hospitalar Conceição e a MARCAR - MARCAS E PATENTES LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 18.301.766/0001-71. Objeto: prestação de serviço de Assessoria em Registro de
Patente junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial pelo período de 60
(sessenta) meses, conforme condições deste contrato. Em retribuição aos serviços
constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a
pagar R$ 19.350,00 (dezenove mil trezentos e cinquenta reais).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 972/25, Processo nº 2460/25, firmado entre
o Grupo Hospitalar Conceição pessoa jurídica de direito privado, Empresa Pública da União,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.787.118/0001-20 e a RG SERVIÇOS & SAÚDE LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.752.834/0001-72. Objeto:
prestação de SERVIÇO MÉDICO DE OFTALMOLOGIA PEDIÁTRICA para o Grupo Hospitalar
Conceição e filiais pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável até o limite legal,
conforme condições do contrato. ULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. Em retribuição aos
serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se
obriga a pagar R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais).
Espécie: Contrato de Locação de Imóvel nº 1004/25, Processo nº 2460/25, firmado entre o
Grupo Hospitalar Conceição pessoa jurídica de direito privado, Empresa Pública da União,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.787.118/0001-20 e o locador LAVCON EMPREENDIMEN,
inscrita no CNPJ sob nº 19.370.713/0001-75, DLEGEND LOCAÇÕES LTDA., pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ nº 00.392.740/0001-10, representada conforme seu contrato social
(ADMINISTRADORA). Objeto: O LOCADOR loca ao LOCATÁRIO os andares de números 5º,
6º, 7º e 8º e 16 (dezesseis) vaga de estacionamento no subsolo de números 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, com benfeitorias de propriedade do
LOCADOR situados na Rua Antônio Joaquim Mesquita, nº 111, no município de Porto
Alegre/RS (IMÓVEL). O aluguel será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais, acrescido
dos encargos incidentes na locação.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Locação de Sistema Robótico cirúrgico modular com fornecimento de
Insumos nº 946/25, Processo nº 2049/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição
pessoa jurídica de direito privado, Empresa Pública da União, inscrita no CNPJ sob o nº
92.787.118/0001-20 e a CMR SURGICAL BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.571.302/0001-34,. Objeto:
LOCAÇÃO DE SISTEMA ROBÓTICO CIRÚRGICO MODULAR COM FORNECIMENTO DE
INSUMOS EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O GRUPO
HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. E FILIAIS, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de
Referência e demais especificações e condições constantes no contrato e do respectivo
Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula
primeira o LOCATÁRIO se obriga a pagar à LOCADORA o valor máximo de R$: 10.584.000,00
(Dez milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900/25 - SRP
Objeto: Material de Manutenção (CONSUMÍVEL, ELÉTRICA, HIDRÁULICA), pelo Sistema de
Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços
ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de
licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o GRUPO
HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. e Filiais. ABERTURA: 09/01/2026 às 08:30 horas. Local:
Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 961/25 - SRP
Objeto: Instrumental Médico Hospitalar (COPO BECKER, FRASCOS, TUBOS DE ENS A I O,
ENTRE OUTROS), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses,
podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite
estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição,
mediante acordo entre as partes, para o GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. e Filiais.
ABERTURA: 08/01/2026 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1065/25 - CEPS
Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços Terceirizados, Em
Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Para Operacionalização do Almoxarifado
do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até
o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de Referência e demais
especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 20/01/2026
às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PAULO CÉSAR SALVAMOURA PIRES
Gerente de Licitações
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
876106. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora:
255000. Convenente: MUNICIPIO DE CORIBE, CNPJ nº 13912084000181. Periodo de 2 anos.
Valor Total: R$ 20.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2025 a
31/12/2028. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: ADEMAR ZANINI
JUNIOR, CPF nº ***.575.945-**, Convenente: MURILLO FERREIRA VIANA, CPF nº
***.505.835-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
938462. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora:
255000. Convenente: MUNICIPIO DE MUTUIPE, CNPJ nº 13827035000140. Prorrogação de
Vigência por 12 meses para execução e prestação de contas. Valor Total: R$ 1.500.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2027. Data de Assinatura:
31/12/2022. Signatários: Concedente: ADEMAR ZANINI JUNIOR, CPF nº ***.575.945-**,
Convenente: JOAO CARLOS RAUEDYS CARDOSO DA SILVA, CPF nº ***.566.105-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
858672. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora:
255000. Convenente: MUNICIPIO DE CORIBE, CNPJ nº 13912084000181. Prazdo de 365
dias, para que possa ser cumprido todos os tramites até a pc. Valor Total: R$ 497.798,31,
Valor de Contrapartida: R$ 9.955,96, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de
Assinatura: 30/12/2017. Signatários: Concedente: ADEMAR ZANINI JUNIOR, CPF nº
***.575.945-**, Convenente: MURILLO FERREIRA VIANA, CPF nº ***.505.835-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984674, Nº Processo:
25100005053202586, Concedente:
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Convenente: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL CNPJ nº
08158669000118, Objeto: Implantação de Sistema Público integrado de Abastecimento de
Água nas comunidades Figueiredo, Cacimbas, Santo Antonio, Olho D'Agua dos Vieiras,
Gruta dos Vieira e Olho D'Agua na zona rural do município de Coronel Ezequiel/RN, Valor
Total: R$ 2.014.460,78, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.014.460,78, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000598, Valor: R$ 2.014.460,78, PTRES: 234068, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 19/12/2025 a 01/04/2029, Data de Assinatura:
19/12/2025, Signatários: Concedente: ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA CPF nº ***.643.197-**,
Convenente: THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO CPF nº ***.079.144-**.

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