DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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246
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000207.
Nº Processo: 50000.020056/2025-15.
Dispensa
Eletrônica. Nº
84/2025.
Contratante:
SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 48.049.309/0001-00 - SERAPIÃO COMÉRCIO DE UT I L I DA D ES
LTDA. Objeto: Aquisição de cadeiras de escritório e contêiner de lixo, incluindo instalação
e montagem, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
86/2025. Item 02. Vigência: 19/12/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$
2.670,00. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000208.
Nº Processo: 50000.020056/2025-15.
Dispensa
Eletrônica. Nº
84/2025.
Contratante:
SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 51.079.064/0001-60 - JG ARQUITETURA LTDA. Objeto:
Aquisição de cadeiras de escritório e contêiner de lixo, incluindo instalação e montagem,
conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 86/2025. Item 01.
Vigência: 19/12/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 2.958,00. Data de
Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000209.
Nº Processo: 50000.020056/2025-15.
Dispensa
Eletrônica. Nº
84/2025.
Contratante:
SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 57.162.288/0001-18 - 57.162.288 RUBIA FERREIRA DE
SOUZA. Objeto: Aquisição de cadeiras de escritório e contêiner de lixo, incluindo instalação
e montagem, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
86/2025. Itens 03 e 04. Vigência: 19/12/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE:
R$ 13.540,00. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, e a EPR VIA
MINEIRA S/A., representada por seu Diretor, Sr. LUCIANO LOUZANE e por seu Diretor, Sr.
ERIC CAMARGO DE ALMEIDA. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
004/2023. ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 004/2023.
RESUMO DO OBJETO: Alterar o Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 04/2023,
para ampliar o escopo de atuação do Verificador já previsto contratualmente, mediante a
atribuição de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da Concessionária,
e incluir Verba específica destinada à execução dos serviços de verificação, conforme
disposto na Resolução ANTT nº 6.032/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA EPR IGUAÇU S.A., representada por seus diretores,
MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e SILVIO CALDAS, Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 05/2024. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 05/2024.
RESUMO DO OBJETO: alterar o Contrato de Concessão para substituir a obrigação de
construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de
pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas as mesmas
localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que não tenham
sua construção concluída [incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e ainda não
estejam operacionais] DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES
-
ANTT,
representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA
SAMPAIO. CONTRATADA: Concessionária de Rodovia EPR Via Mineira S.A., representada
por seus diretores, Sr. LUCIANO LOUZANE e o Sr. ERIC CAMARGO DE ALMEIDA.
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2023. ESPÉCIE: 10º
Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 004/2023. RESUMO DO OBJETO: A
inclusão, no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 004/2023, da obrigação de
implantação de 75 (setenta e cinco) novos equipamentos de Sistema de Controle de
Velocidade (SCV) no Sistema Rodoviário BR-040/MG, bem como sua manutenção e
operacionalização pelo
período de
5 (cinco)
anos, com
os respectivos
custos
administrativos. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo
acima
encontra-se
disponível
no
sítio
da
ANTT
na
Internet
-
Endereço
https://www.gov.br/antt/pt-br.
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
EDITAL Nº 05/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº
296, de 17 de dezembro de 2025, para concessão do sistema rodoviário da BR-
116/251/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em
18/12/2025, a disponibilização, no sítio eletrônico da ANTT, da versão atualizada do
volume II do Programa de Exploração da Rodovia. A atualização decorre exclusivamente
do ajuste da numeração das Praças de Pedágio na Tabela 56, Apêndice D,
compatibilizando-a com as tabelas constantes nos Anexos 12, 13 e 14 do Contrato.
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br -
Rodovias.
ISABELA SOARES MACHADO REICHERT
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Em virtude do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório
pela Administração Pública, decorrente de condenação trabalhista envolvendo a empresa
SOLUÇÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME (CNPJ nº 02.942.678/0001-19), torna-se
necessário o ressarcimento ao erário do valor desembolsado. Assim, considerando a
dificuldade em localizar a empresa responsabilizada, fica a empresa intimada a entrar em
contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data desta publicação, a fim de obter a Guia de Recolhimento da
União (GRU), com vencimento fixado em 31/12/2025, no valor atualizado de R$ 31.419,60
(trinta e um mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos). O não pagamento da
GRU poderá acarretar a inscrição da dívida nos cadastros do SERASA, CADIN (Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e na Dívida Ativa da União,
com possibilidade de cobrança judicial. Para mais informações, entre em contato pelo e-
mail coaps.gelic@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410-1122. O Processo Administrativo
nº 00773.002129/2023-14 está disponível para consulta na íntegra no seguinte endereço
eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei
EDUARDO JOSÉ MARRA
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Em razão do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório pela
Administração Pública, decorrente de condenação trabalhista envolvendo a empresa G B
DE CAMPOS - ME (CNPJ nº 10.721.778/0001-43), torna-se necessário o ressarcimento ao
erário do valor desembolsado. Assim, considerando sua condição de inaptidão perante a
Receita Federal, intima-se o Sr. GONÇALO BALBINO DE CAMPOS (CPF nº XXX.001.191-XX),
representante legal da referida empresa, a entrar em contato com a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta
publicação, a fim de obter para pagamento a Guia de Recolhimento da União (GRU), com
vencimento em 31/12/2025, no valor atualizado de R$ 13.316,37 (treze mil trezentos e
dezesseis reais e trinta e sete centavos). O não pagamento da GRU poderá resultar na
inscrição da dívida, em nome da pessoa física, nos cadastros SERASA, CADIN (Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e na Dívida Ativa da União,
com possibilidade de cobrança judicial. Para mais informações, o contato poderá ser
realizado pelo e-mail coaps.gelic@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410-1122. O Processo
Administrativo nº 00409.124934/2020-03 pode ser consultado integralmente no endereço
eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei
EDUARDO JOSÉ MARRA
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FINAL DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.844/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso
apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta
instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá
ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito,
decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no
CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº
6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes.
BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001-20, CRGTF00140722025, 11/06/2025, R$
4.712,60.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.845/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
WEST AIR CARGO LTDA, 02.743.895/0008-56, CRGTF00528132025, 22/10/2025;
CRGTF00528142025, 22/10/2025; CRGTF00528152025, 22/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 8 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO
RIODOCE
LTDA,
19.632.116/0001-71,
PASLD00088922025,
05/12/2025; PASLD00089352025, 14/12/2025; PASLD00089692025, 12/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta