DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA STJ/GP Nº 923, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais e considerando o disposto na Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, no art. 21-A do
Regimento Interno, na Resolução STJ/GP n. 8 de 19 abril de 2016 e na Portaria STJ/GP n. 427
de 26 de junho de 2025, bem como o que consta no Processo STJ n. 028513/2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar a convocação do Juiz de Direito Wellington da Silva Medeiros,
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como
Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de seis meses, a
contar de 22 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA STJ/GP Nº 933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais e considerando o disposto na Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, no art. 21-A do
Regimento Interno, na Resolução STJ/GP n. 8 de 19 de abril de 2016 e na Portaria STJ/GP n. 563
de 13 de agosto de 2025, bem como o que consta no Processo STJ n. 001094/2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar, a partir de 26 de fevereiro de 2026, a convocação do Juiz
Federal Fernando César Baptista de Mattos, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Humberto Martins,
sem prejuízo das funções jurisdicionais perante o Tribunal de origem.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA STJ/GP Nº 940, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais e considerando o disposto nos arts. 21-A e 21-C do Regimento Interno, na Lei n.
8.038, de 28 de maio de 1990 e na Resolução STJ/GP n. 8 de 19 de abril de 2016, bem
como o que consta na Portaria STJ/GP n. 803 de 27 de outubro de 2025 e no Processo STJ
n. 042326/2025, resolve:
Art. 1º Dispensar, em 12 de dezembro de 2025, da convocação para atuar
como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, a Juíza Federal Janaína
Martins Pontes, do Tribunal Regional Federal da 3º Região.
Art. 2º Convocar a Magistrada para atuar como Juíza Instrutora no mesmo
Gabinete, pelo período de 6 meses, prorrogável por igual prazo, a partir da mesma
data.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA STJ/GP Nº 945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo
STJ n. 051138/2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 22 de janeiro de 2027, a cessão da servidora CARLA
MARIA BRAGA E SOUZA, matrícula S029917, para continuar a exercer o cargo em comissão
de Subsecretário de Governança e Tecnologia da Informação, código CJ-2, no Conselho da
Justiça Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA STJ/GP Nº 949, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n.
052573/2025, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil estatutária vitalícia ao Senhor Júlio Cézar Peixoto
de Magalhães, a contar de 1º de dezembro de 2025, data do óbito da instituidora, Ministra
Assusete Dumont Reis Magalhães, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e no
art. 23, §§ 1º e 4°, da referida emenda, c/c arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso
V, alínea c, item 6, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria
ME n. 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.SG Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Regulamento Geral do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, considerando o Processo Administrativo SEI N.º 6009121/2022-00, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor GUILHERME AFFONSO DOS REIS, código 60.484,
Analista Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 5, nível FC-
5, da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às
Sessões (SEJUR), com efeitos a contar de 7 de janeiro de 2026.
Art. 2º Designar o servidor VICENTE GUIMARÃES GARRIDO SALES, código
70.181, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de
Assistente 5, nível FC-5, da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria Jurídica,
Processual e de Apoio às Sessões (SEJUR), com efeitos a contar de 7 de janeiro de
2026.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNI OLSSON
S EC R E T A R I A
ATO Nº 765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da
Proposta nº 3246 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 21/12/2025,
resolve:
Designar o servidor JOANAS HENRIQUE ZALEWSKI, código 50530, Analista
Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, para substituir o
titular da função comissionada de Supervisor da Seção de Suporte aos Sistemas Judiciais,
Nível FC-5, da Divisão de Suporte Especializado aos Gabinetes de Ministro, no período
de 7 a 16 de janeiro de 2026.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO Nº 5.119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
A
MINISTRA-PRESIDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, usando
das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e considerando
a Informação nº 4700333, contida nos autos do processo nº 029154/25-00.202, do Sistema
Eletrônico de Informações, bem como Lei nº 14.741/2023 (4700300), como também que o
concurso público desta Corte em andamento não contempla o cargo de provimento efetivo
objeto deste Ato, e, por fim, o disposto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, no
artigo 7º e no inciso I do artigo 8º da Lei nº 11.416/2006, resolve:
NOMEAR, tendo em vista a habilitação em concurso público realizado pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, TAYNARA GOMES DO VALE, para exercer,
em vaga criada pela Lei nº 14.741/2023, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área Apoio
Especializado, especialidade Psicologia, classe "A", padrão 1, do Quadro Permanente da
Secretaria do Superior Tribunal Militar, conforme incisos I e II do artigo 71 da Lei nº
8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018..
Min. MARIA ELIZABETH ROCHA
DESPACHO PRSTM DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O presente expediente versa sobre autorização de afastamento ao servidor
JOÃO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA, Diretor de Saúde, no período de 2 a 6 de fevereiro de
2026, a fim de participar do Curso de Direito da Saúde: Saúde Mental, Novas Tecnologias
e Medicamentos de Alto Custo, a ser realizado em Coimbra/Portugal no período de 2 a
6/2/2026, com ônus para este tribunal.
CONSIDERANDO a Ementa de Curso e Programa 4681876;
CONSIDERANDO o art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe que o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, sem
autorização do Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e
Presidente do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a Delegação de Competência à Exma. Sra. Ministra-Presidente
do STM para autorizar os afastamentos de servidores da Justiça Militar, conferida pelo
inciso VII do § 1º do art. 2º da Resolução STF nº 822, de 22 de fevereiro de 2024;
AUTORIZO o afastamento do País ao servidor JOÃO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA,
Diretor da DISAU, no período de 2 a 6 de fevereiro de 2026, a fim de participar do Curso de
Direito da Saúde: Saúde Mental, Novas Tecnologias e Medicamentos de Alto Custo, a ser
realizado em Coimbra/Portugal no período de 2 a 6/2/2026, com ônus para este Tribunal.
Min. MARIA ELIZABETH ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 1.576, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003981-
48.2025.4.01.8002, resolve:
DEFERIR APOSENTADORIA voluntária à servidora MARCIA MADALENA DOS
SANTOS SANTIAGO, Analista Judiciária, Área Judiciária, Oficial de Justiça, Avaliador
Federal,Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da
1ª Região, Seção Judiciária do Amazonas, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º,
inciso I, e § 3º, inciso I, da EmendaConstitucional 103/2019, com proventos integrais,
calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 15, § 1º
da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90, no art. 16, § 1°, da Lei11.416/2006, e no art.
67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
ATO Nº 1.634, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006226-
38.2025.4.01.8000, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, tendo em vista desistência expressa, a nomeação do
candidato WEBERSON PEREIRA DA SILVA, aprovado no 8º Concurso Público realizado pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região em convênio com a Fundação Getúlio Vargas,
realizada pelo ATO PRESI 1598, de 16/12/2025, publicado no Diário Oficial da União em
17/12/2025, Seção II, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado,
Especialidade Tecnologia da Informação, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de
Pessoal do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
ATO Nº 1.635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006226-
38.2025.4.01.8000, resolve:
NOMEAR, nos termos dos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, c/c a Lei
11.416/2006, e de acordo com a Lei 12.990/2014, c/c a Resolução 203/2015-CNJ, o
candidato GUSTAVO DOS SANTOS ROSA, aprovado no 8º Concurso Público realizado pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região em convênio com a Fundação Getúlio Vargas, para
exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Tecnologia da Informação Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em cargo vago decorrente da aposentadoria
de Luis Gonzaga Santiago de Morais.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO PRES/TRF2 Nº 974, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o Acórdão n. 7.392/2025-TCU-Primeira Câmara, nos
autos do Processo nº TC 006.781/2024-1, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 0024217-97.2025.4.02.8000, resolve:
ALTERAR
a
fundamentação
legal do
Ato
nº
TRF2-ATP-2021/00362,
de
25.08.2021, publicado no D.O.U. em 30.08.2021, que trata da aposentadoria do servidor
DAVID FERNANDES LIRA COSTA, Técnico Judiciário/Digitação, Classe "C", Padrão NI-13, do
Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio
de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos
integrais, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso
I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, incorporada nos termos da Medida Provisória n.º
2.225-45, de 4.9.2001, transformada em parcela compensatória em cumprimento à
decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, observando-se, ainda,
o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774,
de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de
30.08.2021, data da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 07.11.2025, data
da ciência do servidor, em cumprimento ao Acórdão n. 7.392/2025-TCU-Primeira
Câmara.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

                            

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