DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
– – –
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26350 - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
25.800
.At i v i d a d e s
0032 4572
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de
Qualificação e Requalificação
12 128
25.800
0032 4572 0054
Capacitação
de Servidores
Públicos
Federais
em Processo
de
Qualificação e Requalificação - No Estado de Mato Grosso do Sul
12 128
25.800
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.8
.1000
25.800
.TOTAL - FISCAL
25.800
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
25.800
– – –
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
3106
Transporte Rodoviário
5.000.000
.Projetos
3106 13X5
Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA
26 782
5.000.000
3106 13X5 0638
Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No
Município de Imperatriz - MA
26 782
5.000.000
.
.Trecho adequado (quilômetro): 1 (Redução)
.
.F
.4-
INV
.3
.90
.0
.1000
5.000.000
.TOTAL - FISCAL
5.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
5.000.000
– – –
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - F N AC
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
15.000.000
.At i v i d a d e s
0032 20UC
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de
Transportes
26 121
15.000.000
0032 20UC 0001
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes -
Nacional
26 121
15.000.000
.
.Estudo realizado (unidade): 12 (Redução)
.
.F
.3-
ODC
.3
.90
.0
.1050
15.000.000
.TOTAL - FISCAL
15.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
15.000.000
– – –
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
897.551
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
14 122
897.551
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
14 122
897.551
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
897.551
.TOTAL - FISCAL
897.551
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
897.551
– – –
LEI Nº 15.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no
valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
500.000
.At i v i d a d e s
0032 21EP
Retribuição no Exterior
04 122
500.000
0032 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
04 122
500.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
500.000
.TOTAL - FISCAL
500.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
500.000