DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
– – –
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
500.000
.At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
500.000
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
500.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
500.000
.TOTAL - FISCAL
500.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
500.000
– – –
LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal,
Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério
Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho,
do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos
e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
5.300.000
.At i v i d a d e s
0034 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
01 131
5.300.000
0034 219I 0001
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional
01 131
5.300.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
5.300.000
.TOTAL - FISCAL
5.300.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
5.300.000
– – –
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
350.000
.At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
350.000
0033 219Z 6016
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da
Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE
02 122
350.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
350.000
.TOTAL - FISCAL
350.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
350.000
– – –
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.800.000
.At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
1.800.000
0033 219Z 0041
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do
Paraná
02 122
1.800.000
.
.Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
1.800.000
.TOTAL - FISCAL
1.800.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
1.800.000
– – –
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
325.000
.At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
325.000
0033 219Z 0026
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de
Pernambuco
02 122
325.000