DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio
Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de
programações na Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte -
CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
. .
.ANEXO I
.Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( A P L I C AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.FUNCIONAL
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
3105
Portos e Transporte Aquaviário
10.550.000
. .
.
.P R OJ E T O S
. .
.26 784
3105 15V4
Substituição de Defensas do Porto de Maceió
10.550.000
. .
.26 784
3105 15V4 1795
Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de
Maceió - AL
10.550.000
. .
.
.
.Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo)
.I
.4-INV
.2
.90
.0
.1495
10.550.000
.TOTAL - I N V ES T I M E N T O S
10.550.000
. .
.ANEXO II
.Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.FUNCIONAL
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
3105
Portos e Transporte Aquaviário
10.550.000
. .
.
.P R OJ E T O S
. .
.26 784
3105 145H
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal
(RN)
2.050.000
. .
.26 784
3105 145H 0024
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal
(RN) - No Estado do Rio Grande do Norte
2.050.000
. .
.
I
4-INV
2
90
0
1495
2.050.000
. .
.26 784
3105 14N0
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió
(AL)
5.000.000
. .
.26 784
3105 14N0 0027
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió
(AL) - No Estado de Alagoas
5.000.000
. .
.
I
4-INV
2
90
0
1495
5.000.000
. .
.26 784
3105 160U
Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL
3.500.000
. .
.26 784
3105 160U 1795
Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de
Maceió - AL
3.500.000
. .
.
.
.
.I
.4-INV
.2
.90
.0
.1495
3.500.000
.TOTAL - I N V ES T I M E N T O S
10.550.000
LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A.,
crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária
vigente, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial
no valor de R$ 53.040.201,00 (cinquenta e três milhões quarenta mil duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e saldo de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24- Comunicações
53.040.201
.TOTAL GERAL
53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
212.078
126- Tecnologia da Informação
2.420.377
722- Telecomunicações
50.407.746
.TOTAL GERAL
53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24- Comunicações
53.040.201
122- Administração Geral
212.078
126- Tecnologia da Informação
2.420.377
722- Telecomunicações
50.407.746
.TOTAL GERAL
53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
2.632.455
2305- Comunicações para Inclusão e Transformação
50.407.746
.TOTAL GERAL
53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000- Ministério das Comunicações
53.040.201
.TOTAL GERAL
53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
53.040.201
.TOTAL GERAL
53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
53.040.201
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
13.633.257
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
13.633.257
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
39.406.944
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
39.406.944
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
39.406.944
TOTAL GERAL
53.040.201
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
13.633.257
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
39.406.944