DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral
.135.525
. .126 - Tecnologia da Informação
.112.520
. .784 - Transporte Aquaviário
.2.788.920
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte
.3.036.965
. .122- Administração Geral
.135.525
. .126- Tecnologia da Informação
.112.520
. .784- Transporte Aquaviário
.2.788.920
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
.248.045
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário
.2.788.920
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
.3.036.965
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
. .UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.FUNC
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
.
.0035
.Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
.248.045
. .
.
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
. .26 122
.0035 4101
.Manutenção e Adequação de Bens Imóveis
.
.
.
.
.
.
.135.525
. .26 122
.0035 4101 0023
.Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Ceará
.
.
.
.
.
.
.135.525
. .
.
.
.I
.4-INV
.2
.90
.0
.1495
.135.525
. .26 126
.0035 4103
.Manutenção 
e 
Adequação 
de 
Ativos 
de 
Informática, 
Informação 
e
Teleprocessamento
.
.
.
.
.
.
.112.520
. .26 126
.0035 4103 0023
.Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
- No Estado do Ceará
.
.
.
.
.
.
.112.520
. .
.
.
.I
.4-INV
.2
.90
.0
.1495
.112.520
.
.3105
.Portos e Transporte Aquaviário
.2.788.920
. .
.
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
. .26 784
.3105 20HM
.Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário
.
.
.
.
.
.
.710.833
. .26 784
.3105 20HM 0023
.Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário - No Estado do Ceará
.
.
.
.
.
.
.710.833
. .
.
.
.I
.4-INV
.2
.90
.0
.1495
.710.833
. .
.
.Projetos
.
.
.
.
.
.
.
. .26 784
.3105 142Z
.Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas
do Porto de Fortaleza (CE)
.
.
.
.
.
.
.1.735.974
. .26 784
.3105 142Z 0023
.Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do
Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará
.
.
.
.
.
.
.1.735.974
. .
.
.
.I
.4-INV
.2
.90
.0
.1495
.1.735.974
. .26 784
.3105 14RC
.Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e
Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos
.
.
.
.
.
.
.100.000
. .26 784
.3105 14RC 0023
.Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e
Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Ceará
.
.
.
.
.
.
.100.000
. .
.
.
.I
.4-INV
.2
.90
.0
.1495
.100.000
. .26 784
.3105 15YD
.Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE)
.
.
.
.
.
.
.242.113
. .26 784
.3105 15YD 0023
.Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) -
No Estado do Ceará
.
.
.
.
.
.
.242.113
. .
.
.
.I
.4-INV
.2
.90
.0
.1495
.242.113
. .TOTAL - I N V ES T I M E N T O S
.3.036.965
LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio
Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos
Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de
programações na Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, da
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 (quarenta e três milhões
seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra
empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional
500.000
19 - Ciência e Tecnologia
37.132.528
26 - Transporte
6.000.000
.TOTAL GERAL
43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
400.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
571 - Desenvolvimento Científico
37.132.528
784 - Transporte Aquaviário
6.000.000
.TOTAL GERAL
43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional
500.000
122 - Administração Geral
400.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
19 - Ciência e Tecnologia
37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico
37.132.528
26 - Transporte
6.000.000
784 - Transporte Aquaviário
6.000.000
TOTAL GERAL
43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
500.000
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
6.000.000
6112 - Defesa Nacional
37.132.528
TOTAL GERAL
43.632.528