DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário
.1.196.597
. .TOTAL GERAL
.1.196.597
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
.1.196.597
. .TOTAL GERAL
.1.196.597
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
. .UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CO D E R N
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .FUNCIONAL
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .3105
.Portos e Transporte Aquaviário
.1.196.597
. .
.
.Projetos
.
.
.
.
.
.
.
. .26 784
.3105 164V
.Instalação de Usina Fotovoltaica no Porto de Maceió (AL)
.
.
.
.
.
.
.1.196.597
. .26 784
.3105 164V 0027
.Instalação de Usina Fotovoltaica no Porto de Maceió (AL) - No Estado
de Alagoas
.
.
.
.
.
.
.1.196.597
. .
.
.Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 60
(Redução)
.I
.4-INV .2
.90
.0
.1495
.1.196.597
. .TOTAL - I N V ES T I M E N T O S
.1.196.597
LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da
Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$
205.488.899,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública,
das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00 (duzentos e cinco milhões
quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
. .UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
.
.ANEXO I
Crédito Especial
.PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
.0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades
Nacionais e Internacionais
.5.000.000
.
.Operações Especiais
.
.
. 0910 00XL
Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância -
UNICEF
28 846
.5.000.000
. 0910 00XL 0002
Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF
- Exterior
28 846
.5.000.000
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.50
.0
.1000
.5.000.000
. .TOTAL - FISCAL
.5.000.000
. .TOTAL - S EG U R I DA D E
.0
. .TOTAL - GERAL
.5.000.000
. .
.
. .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
. .UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás
.
.ANEXO I
Crédito Especial
.PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
.0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
.37.011
.
.At i v i d a d e s
.
.
. 0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
12 122
.37.011
. 0032 216H 0052
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No
Estado de Goiás
12 122
.37.011
. .
.Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo)
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.8
.1000
.37.011
. .TOTAL - FISCAL
.37.011
. .TOTAL - S EG U R I DA D E
.0
. .TOTAL - GERAL
.37.011
. .
.
. .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
. .UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
.
.ANEXO I
Crédito Especial
.PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
.0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades
Nacionais e Internacionais
.3.500
.
.Operações Especiais
.
.
. 0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado
sem Exigência de Programação Específica
28 846
.3.500
. 0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem
Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
.3.500
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.50
.0
.1000
.3.500
. .TOTAL - FISCAL
.3.500
. .TOTAL - S EG U R I DA D E
.0
. .TOTAL - GERAL
.3.500