DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar
no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00
(treze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. . ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
. .UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
.
.ANEXO I
Crédito Suplementar
.PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
.0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
.13.500.000
.
.At i v i d a d e s
.
.
. 0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
02 331
.13.500.000
. 0033 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica
aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
02 331
.13.500.000
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.13.500.000
. .TOTAL - FISCAL
.13.500.000
. .TOTAL - S EG U R I DA D E
.0
. .T OT A L - GERAL
.13.500.000
. .
.
. .ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
. .UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
.
.ANEXO II
Crédito Suplementar
.PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
.0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
.13.500.000
.
.Projetos
.
.
. 0033 14PU
Construção do Bloco G da Sede do STJ
02 122
.13.500.000
. 0033 14PU 5664
Construção do Bloco G da Sede do STJ - Em Brasília - DF
02 122
.13.500.000
. .
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
.13.500.000
. .TOTAL - FISCAL
.13.500.000
. .TOTAL - S EG U R I DA D E
.0
. .T OT A L - GERAL
.13.500.000
. .
.
LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito
Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios,
crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativo a Recursos Próprios Livres da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
240.000
.At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
240.000
0033 219Z 0052
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado
de Goiás
02 122
240.000
.
.Infraestrutura mantida (unidade): 5 (Acréscimo)
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
240.000
.TOTAL - FISCAL
240.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
240.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
110.000
.At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
110.000
0033 219Z 0022
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado
do Piauí
02 122
110.000
.
.Infraestrutura mantida (unidade): 3 (Acréscimo)
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
110.000
.TOTAL - FISCAL
110.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
110.000