DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .
.
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
. .UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
.
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
250.000.000
.Operações Especiais
.
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
.250.000.000
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art.
169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e
encargos
99 999
.250.000.000
.
.
.
.F
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
.250.000.000
.TOTAL - FISCAL
250.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
250.000.000
. .
.
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
. .UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
.
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
20.291
.Projetos
.
0031 15V7
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público
em Brasília - DF
03 032
.20.291
0031 15V7 5664
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em
Brasília - DF - Em Brasília - DF
03 032
.20.291
.
.Edifício construído (percentual de execução): 3 (Redução)
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
.20.291
.TOTAL - FISCAL
20.291
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
20.291
. .
.
LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. -
Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei
Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos de Geração Própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24- Comunicações
600.000
.TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571- Desenvolvimento Científico
600.000
.TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24- Comunicações
600.000
571- Desenvolvimento Científico
600.000
.TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2305- Comunicações para Inclusão e Transformação
600.000
.TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000- Ministério das Comunicações
600.000
.TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
600.000
.TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
600.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
600.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
600.000
TOTAL GERAL
600.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
600.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações
600.000
.TOTAL GERAL
600.000