DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 833, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras
de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no
Anexo Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1.778, de 11 de dezembro de 2025, e o deliberado em sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 18 de dezembro de
2025, resolve:
Art. 1º Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores,
com espessuras de 1,8mm a 20,0mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia,
a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem
.Produtor/Exportador
.Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
. .Malásia
.Xinyi Energy Smart Malaysia Sdn Bhd
.18,30
. .Malásia
.Demais produtores/exportadores
.130,28
. .Paquistão
.Ghani Glass Limited
.59,97
. .Paquistão
.Tariq Glass Industries Ltd.
.59,97
. .Paquistão
.Demais produtores/exportadores
.59,97
. .Turquia
.Sisecam Dis Ticaret
.73,84
. .Turquia
.Demais produtores/exportadores
.409,19
Parágrafo Único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8mm a 20,0mm, usualmente
classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia, foi conduzido em conformidade com o
disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada.
Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.000621/2024-18 (restrito) e nº 19972.000620/2024-65
(confidencial).
1. DO PROCESSO
1.1. Do histórico
1.1.1. Da investigação para outras origens
1. As exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, foram objeto
de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
2. Por meio da Circular SECEX nº 27, de 7 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de julho de 2010, foi iniciada investigação de dumping nas
exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, usualmente classificadas no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos seguintes países:
República Popular da China (China), Hong Kong e Estados Unidos Mexicanos (México), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
3. Por meio da Circular SECEX nº 61, de 28 de novembro de 2011, publicada no DOU de 28 de novembro de 2011, tal investigação foi encerrada, nos termos do art. 40
do Decreto nº 1.602, de 1995, a pedido da peticionária.
4. Em 15 de julho de 2013, por meio da Circular SECEX nº 38, de 12 de julho de 2013, foi iniciada investigação original para averiguar a existência de dumping nas
exportações de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos EUA e do México,
e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
5. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada
por meio da Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2014, com aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de
alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes apresentados a seguir:
Direito Antidumping Definitivo
Investigação Original
Resolução CAMEX nº 121, de 2014
País
Produtor/Exportador
Direito Antidumping
(US$/t)
Arábia Saudita
Arabian United Float Glass Co.
202,26
Obeikan Glass Company
202,26
Saudi Guardian International Float Glass Co., Ltd.
202,26
Rider Glass Co. Ltd.; Sterling Glass Ltd.
202,26
Demais
202,26
China
Xinyi Glass (Tianjin) Co. Ltd.
179,46
Qinhuangdao Aoge Glass Co. Ltd
392,55
Dongtai China Glass Special Glass Co. Ltd. (China)
392,55
Aeon Industries Corporation Ltd.; Avic (Hainan) Special Glass Materials Co. LYD; China Sunwell Glass Co., Ltd.; China Trade Resources Limited; Citiglass Group Ltd.;
CitotestLabwareManufcturing Co., Ltd.; Corning Ceramic Materials (Shanghai) Co., Ltd.; Crystal Stone Glass Co., Ltd.; CSGH Glass Co., Ltd.; Dalian F.T.Z. Fulong Glass
Products Ltd.; DezhouJinghua Group Zhenhua Co.; Dongtai China Glass Special Co., Ltd.; East Snow International Co., Ltd.; Fengyang Glass Co., Ltd.; Glory Glass Mirror
Co. Limited; Hebei CS Glass Ltd.; Hebei CSG Glass Co., Ltd.; Hexad Industries
328,33
Corporation Ltd.; Huaxing Float Glass Co., Ltd.; Huaxing Mirror Co., Ltd.; Jing Yu International Trading Company Ltd.; King Tai Industry Co., Ltd.; Korea Class Export &
Import Corporation; Lanxiang Building Materials and Industrial Equipments HK; Lanxiang Building Materials And Industrial Equipments HK Ltd.; Mahko International PTE
Ltd.; Merit International Co., Ltd.; Mingyue Float Glass Co., Ltd.; ModernetIthalatIhracatPazarlamaVe Dis TicaretLtd. Si; Northglass (Hong Kong)
Industrial Co., Ltd.; OG Industry Group Co., Ltd.; Orient Industry Group Co., Ltd.; Pelican Reef; Q.C. Glass Co. Ltd.; Qindgao Globalstar Glass Co., Ltd.; Qingdao August
Industry and Trading Co., Ltd.; Qingdao Chengye Glass Co., Ltd.; Qingdao CIMC Especial Vehicles Co., Ltd.; Qingdao Dongyao Glass Co., Ltd.; Qingdao Jifond International
Ltd.; Qingdao Orient Industry Co., Ltd.; Qingdao Orient Industry Group Co., Ltd.; Qingdao Rocky Industry Co., Ltd.; Rider Glass Co., Ltd.; Rocky Development
Co., Ltd.; Runtai Industry Co., Ltd.; S.J.G.G. Ltd.; Sanerosy Glass Co., Ltd.; Sanyang Building Glass Co., Ltd.; SC G H Glass Co., Ltd.; Shandong Golden Faith Industrial Co.,
Ltd.; Shandong Jinjing Energy Efficient Glass Co., Ltd.; Shandong Jinjing Energy Saving Glass Co., Ltd.; Shandong Jinjing Science & Technology Co., Ltd.; Shandong Jinjing
Science & Technology Stock Co.; Shandong Jinjing Science & Technology Stock Co., Ltd.; Shandong Jurun Building Material Co., Ltd.; Shanghai Hai-Qing Industries Co.,
Ltd.; Shanxi Qingyao Glass Co., Ltd.; Shen Zhen Hailutong Trading Co Ltd. O/B Vital Indl Group Ltd.; Shenzhen CSG Float Glass Co., Ltd.; Shenzhen Jimy Glass Co., Ltd.;
Shenzher Southern Float Glass Co., Ltd.; Shouguang Jingmei Glass Product Co., Ltd.; Shouguang Yaobang Imp.& Exp. Industry Co., Ltd.; Tengzhou Jinjing Glass Co., Ltd.;
TG Changjiang Glass Co., Ltd.; TG Tianjin Glass Co., Ltd.; TG Tianjin Glass Ltd.; ThengzhouJinjing Glass Co., Ltd.; VG Glass Industrial Group Ltd.; Vital Industrial Group
Ltd.; Weilan Glass Co., Ltd.; Xinjiefu Float Glass Co., Ltd.; Xinyi Group (Glass) Company Limited; Xinyi Glass (Jiangmen) Limited; Xinyi Glass (Wuhu) Company Limited;
Xinyi Group (Glass) Company Limited; Xinyi Ultrathin Glass (Dungguan) Co., Ltd.; Xinyi Ultrathin Glass Co., Ltd.; Yin Tong (Dongguan City) Glass Co., Lt d . ;
ZhangzhouKibing Glass Co., Ltd.; ZhangzhouKibing Glass Ltd.; Zhejiang Gobom Holdings Company Limited
Demais
392,55
Egito
Saint Gobain Glass Egypt
185,74
Sphinx Glass
185,74
Demais
185,74
Emirados Árabes Unidos
Emirates Float Glass LLC
83,4
Demais
148,57
EUA
Cardinal FG
97,01
Guardian Industries Corp. (EUA)
366,78
Pilkington North America Inc.
366,78
PPG Industries Inc.
366,78
AGC Flat Glass North America, Inc.
177,81
Demais
366,78
México
Vitro Vidrio y Cristal, S.A. de C.V
139,60
Guardian Industries V.P.S. de RL de CV
0,00
Saint-Gobain México, S.A. de C.V.
347,27
Demais
359,30
Fonte: Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014.
Elaboração: DECOM.