DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 20.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.015717/2025-91, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.370.536/0001-24, para executar, por prazo
indeterminado, o
serviço de
retransmissão de televisão,
ancilar ao
serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 14 (quatorze), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Limoeiro de Anadia, estado de
Alagoas.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da própria ELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa
jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 02.370.536/0001-24, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº de 15 de
abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e ratificada
por meio do Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, publicado no Diário
Oficial de 22 de abril de 2005, para execução do referido serviço no município de
Maceió, estado de Alagoas.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.048855/2023-41
Recorrente/Interessado:
SERCOMTEL
S.A. TELECOMUNICAÇÕES.
CNPJ
nº
01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 37/2025/OP (SEI nº 14922331), integrante deste acórdão, aprovar a
Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 110/2011-ANATEL (SEI
nº 14871729) e a Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº
144/2011-ANATEL (SEI nº 14871752).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 18.770, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo
nº 53528.003004/2025-23.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) SOCIEDADE RADIO DIFUSORA ELDORADO CATARINENSE LTDA ,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
83.649.798/0001-24, no município de Criciúma/SC, até 16/07/2035, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº
19.927
-
Processo
nº
53516.005005/2025-41:
PRESTATIVA
EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 05.079.633/0001-50.
Nº 19.928 - Processo nº 53516.005008/2025-85: RENAN GIACOMITTI POLIDO, CPF nº
***.109.059-**.
Nº 19.929 - Processo nº 53516.005015/2025-87: MOISES MAGALHAES, CPF nº ***.528.498-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 19.940 - Processo nº 53516.000104/2025-37: ADRIANA APARECIDA SILVA MORANDI,
CPF nº ***.358.729-**.
Nº 19.941 - Processo nº 53516.000106/2025-26: AERO AGRICOLA COPACABANA SER V I CO S
AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 28.860.213/0001-02.
Nº 19.942 - Processo nº 53516.000107/2025-71: AEROCON ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.C
LTDA, CNPJ nº 81.246.951/0001-47.
Nº 19.943 - Processo nº 53516.000109/2025-60: ANDRE RODRIGUES LIMA, CPF nº
***.742.570-**.
Nº 19.944 - Processo nº 53516.000116/2025-61: BRUNO GOMES PEREIRA, CPF nº
***.975.498-**.
Nº 19.945 - Processo nº 53516.000230/2025-91: DORVAL ROSA DE ANDRADE, CPF nº
***.691.310-**.
Nº 19.946 - Processo nº 53516.000231/2025-36: EDIVAN TODESCATTO LTDA, CNPJ nº
15.411.554/0001-59.
Nº 19.947 - Processo nº 53516.000240/2025-27: FLORA AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº
82.471.830/0001-61.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 19.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53516.005029/2025-09: Extingui, por cassação, a autorização
outorgada à CARLITO KLEIN, CPF nº ***.595.149-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de
serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das
radiofrequências associadas.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.304 - Expede autorização a PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ
nº 01.557.353/0015-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 19.306 - Expede autorização a MAGNOR EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI, CNPJ nº
16.479.604/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATO Nº 19.554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Expede autorização a NAVEGAÇÃO CONFIANÇA LTDA, CNPJ nº 14.697.486/0004-
16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.686 - Expede autorização a SÃO PAULO MINAS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE
IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 34.042.190/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.697 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a ADEMIR DE ALMEIDA, CPF nº ***.077.998-**, tendo em vista
o seu falecimento, com fulcro no §2º do art. 8º do Regulamento Geral de Outorgas,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, c/c os arts.138 e parágrafo
único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, desde a data do falecimento,
e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.960 - Processo nº 53528.003745/2025-12. Outorga autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) a Polícia Civil, CNPJ nº 00.058.163/0003-97, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 19.961 - Processo nº 53528.003668/2025-92, Reginaldo Gomes Pantoja, CPF nº
***.044.632-**.
Nº 19.962 - Processo nº 53528.003792/2025-58, Agro Campo Irrigação e Máquinas
Agrícolas Ltda, CNPJ nº 17.774.940/0001-30.
MAURÍCIO PERONI
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.745. Processo nº 53542.003671/2025-28. Expede autorização a NPD EXPRESS LTDA,
CNPJ nº 27.220.275/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.746.
Processo nº 53542.003658/2025-79.
Outorga autorização para
uso de
radiofreqüência(s) a VALMIR JOSE BORDIGNON, CPF nº ***.322.371-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 19.748.
Processo nº 53542.003672/2025-72.
Outorga autorização para
uso de
radiofreqüência(s) a RAUL PRUINELLI, CPF nº ***.806.069-**, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 19.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo
nº 53542.003126/2025-31.
Outorga
autorização
para uso
de
radiofreqüência(s) a SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº 89.096.457/0039-28, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 19.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo
nº
53542.003676/2025-51.
Expede
autorização
a
COMPANY
PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 53.209.294/0001-22, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente