DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 2º As equivalências podem ter uma data final de vigência, estabelecida no
momento da definição da equivalência ou posteriormente.
§ 3º Uma equivalência, uma vez estabelecida, não pode ser eliminada
retroativamente.
§ 4º As solicitações de
alteração em equivalência devem obedecer
exclusivamente aos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico da UAE.
Art. 98. Quanto à abrangência, a equivalência pode ser:
I - global: quando é válida para todas as estruturas curriculares que incluem
componente; ou
II - específica: quando se aplica somente a uma estrutura curricular de um
curso.
Parágrafo único. A implantação ou modificação das equivalências específicas
ocorrem se estiverem previstas no Projeto Pedagógico de Curso, em suas alterações, e
deliberadas pela instância colegiada pertinente (conselho ou colegiado) da Unidade
Acadêmica Especializada a qual o componente curricular é vinculado.
TÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DA ASSIDUIDADE
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM EM DISCIPLINAS E MÓDULOS
Art. 99. O rendimento acadêmico nas disciplinas que têm previsão de nota
deve ser expresso em valores numéricos de 0 (zero) a 10 (dez), variando até a primeira
casa decimal.
Art. 100. É considerado aprovado,
quanto à avaliação do rendimento
acadêmico, estudantes com média parcial geral igual ou superior a 6,0 (seis), com nota
igual ou superior a 4,0 (quatro) em todas as unidades que compõem as disciplinas e
módulos.
Parágrafo único. A média final para os estudantes aprovados, de acordo com
os critérios estabelecidos neste artigo, é igual à média parcial, ficando o estudante
dispensado da atividade de reposição.
Art. 101. O estudante que não atingir os critérios de aprovação definidos no
art. 100 tem direito à realização de uma avaliação de reposição se as seguintes condições
forem atendidas:
I - o critério de assiduidade é satisfeito; e
II - o estudante tem média parcial igual ou superior a 3,0 (três).
§ 1º O estudante que não atinge os critérios de aprovação definidos no art.
100 e que não pode realizar avaliação de reposição é considerado reprovado, com média
final igual à média parcial.
§ 2º O estudante que atinge os critérios de aprovação definidos no art. 100,
não tem direito a realizar avaliação de reposição.
§ 3º Caso o estudante não realize alguma atividade avaliativa, porém atinja os
critérios de aprovação definidos art. 100, não terá direito a realizar avaliação de
reposição.
§ 4º Nos casos de turmas que contenham apenas uma unidade avaliativa fica
dispensada a exigência do critério estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 102. Para o estudante que realiza avaliação de reposição, o rendimento
acadêmico obtido nesta avaliação substitui o menor rendimento acadêmico obtido em
uma das unidades avaliativas.
§ 1º A avaliação de reposição substitui a nota de somente uma das unidades
avaliativas.
§ 2º É facultado ao docente utilizar um instrumento de avaliação único para
todos os estudantes que fazem avaliação de reposição ou adotar instrumentos de
avaliação distintos relacionados aos conteúdos de cada uma das unidades.
§ 3º Não há mecanismo de reposição de nota para o estudante que não
compareceu à avaliação de reposição.
Art. 103. O estudante que realiza avaliação de reposição é considerado
aprovado, quanto avaliação do rendimento acadêmico, caso obtenha média final igual ou
superior a 5,0 (cinco), com rendimento acadêmico igual ou superior a 4,0 (quatro) na
avaliação de reposição.
Art. 104. O prazo para realização da avaliação de reposição é de, no mínimo,
3(três) dias letivos, contados a partir da divulgação da média parcial e da frequência do
estudante no sistema de gestão acadêmica.
Art. 105. Não deve ser realizada avaliação de reposição sem que a média
parcial e frequência dos estudantes tenham sido cadastradas no sistema de gestão
acadêmica, sob pena da referida avaliação ser anulada.
§ 1º O pedido de anulação da avaliação pode ser realizado por qualquer
estudante da turma, devendo ser protocolado no setor competente na Unidade
Acadêmica à qual o componente curricular é vinculado, no prazo máximo de até 1 (um)
dia útil após a realização da atividade.
§ 2º Cabe ao setor competente da Unidade Acadêmica avaliar o pedido de
anulação da atividade, sendo constatado que as condições previstas no caput deste artigo
não tenham sido cumpridas, determinar a anulação da atividade e a publicação imediata
da média parcial e da frequência dos estudantes.
Art. 106. O critério de assiduidade em uma disciplina e módulo presencial é
satisfeito quando o estudante cumpre a frequência mínima correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horária do componente curricular, considerando o
rendimento acadêmico exigido.
Art. 107. É permitido ao estudante, mediante requerimento fundamentado e
com as devidas comprovações, solicitar revisão do registro de frequência.
Parágrafo único. A revisão do registro de frequência segue procedimentos
similares aos da revisão de rendimento acadêmico.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DA ASSIDUIDADE EM DISCIPLINAS E MÓDULOS
Art. 108. Nas disciplinas ou módulos presenciais, a presença do estudante é
registrada por sua frequência em cada aula.
Art. 109. Não existe abono de faltas, devendo haver compensação do
conteúdo e reposição das avaliações realizadas para casos específicos previstos na
legislação.
Art. 110. Para ser aprovado em uma disciplina ou módulo presencial, o
estudante deve comparecer a aulas que totalizem 75% (setenta e cinco por cento) ou
mais da carga horária do componente curricular ou a 75% (setenta e cinco por cento) ou
mais do total de aulas ministradas, o que for menor.
Parágrafo único. A carga horária totalizada pelo estudante é calculada a partir
do número de presenças registradas, levando-se em conta a duração da hora-aula.
Art. 111. Nas disciplinas e módulos a distância, podem ser adotadas formas de
avaliação da assiduidade adequadas aos meios e tecnologias utilizadas no processo de
ensino-aprendizagem, que devem ser definidas no Projeto Pedagógico de Curso.
Art. 112. É permitido ao estudante, mediante requerimento fundamentado e
com as devidas comprovações, solicitar revisão do registro de frequência.
§ 1º A revisão do registro de frequência é requerida à coordenação de
curso(s) da Unidade Acadêmica, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir
da divulgação da frequência.
§ 2º A revisão do registro de frequência segue procedimentos similares aos da
revisão de rendimento acadêmico, sendo previstos no Projeto Pedagógico do Curso -
PPC.
Art. 113. Nas disciplinas, módulos e blocos oferecidos nos cursos na
modalidade de Educação a Distância, podem ser adotadas outras formas de aferição da
assiduidade.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DA ASSIDUIDADE EM BLOCOS
Art. 114. Para aprovação em um bloco, o estudante deve ser aprovado em
cada um de seus sub-blocos, satisfazendo os critérios de aprovação tanto na avaliação do
rendimento acadêmico quanto na assiduidade.
§ 1º A média final do bloco será a média ponderada dos resultados obtidos
nos sub-blocos, considerando como pesos suas respectivas cargas horárias.
§ 2º O estudante que não atinge os critérios de aprovação em determinado
sub-bloco tem direito a realizar avaliação de reposição naquele sub-bloco.
§ 3º A reprovação em qualquer um dos sub-blocos implica na reprovação de
todo o bloco.
TÍTULO V
DA ORIENTAÇÃO ACADÊMICA
Art. 115. A orientação acadêmica tem como objetivo contribuir para a
integração dos estudantes à vida acadêmica, orientando-os quanto às suas atividades.
Art. 116. As atividades de orientação acadêmica permanentes são executadas
pelos docentes orientadores acadêmicos, mediante indicação da coordenação de curso(s)
e aprovada na instância colegiada pertinente (conselho ou colegiado).
Parágrafo único. A designação e comprovação de atuação do orientador
acadêmico são feitas no sistema oficial de registro e controle acadêmico.
Art. 117. A instância colegiada pertinente (conselho ou colegiado) da Unidade
Acadêmica Especializada deve definir a relação quantitativa entre número de estudantes
por orientador compatível com as características do curso e disponibilidade docente.
Art. 118. São atribuições do orientador acadêmico:
I - acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos estudantes sob sua
orientação;
II - planejar, com o estudante, um fluxo curricular que propicie o melhor
desempenho acadêmico do estudante, considerando a estrutura curricular do curso e os
seus interesses e possibilidades;
III - orientar a tomada de decisão relativa à matrícula, trancamento e
suspensão, além de outros atos de interesse acadêmico;
IV - analisar as solicitações de matrícula e rematrícula dos estudantes em
Regime de Acompanhamento Acadêmico; e
V - outras atribuições poderão ser previstas pelas Unidades Acadêmicas.
Parágrafo único. A orientação acadêmica dos estudantes com deficiência e
Necessidades Educacionais Específicas - NEE deve ser realizada considerando sua condição
e suas necessidades educacionais, conforme parecer da Secretaria de Inclusão e
Acessibilidade - SIA.
Art. 119. As atividades dos orientadores acadêmicos são orientadas pela
coordenação de curso.
Art. 120. Preferencialmente, o orientador acadêmico deve acompanhar o
mesmo grupo de estudantes do ingresso à conclusão do curso.
TÍTULO VI
DO CONSELHO DE CLASSE, DO REGIME DE DEPENDÊNCIA DE COMPONENTE
CURRICULAR E DAS TURMAS DE DEPENDÊNCIA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 121. O Conselho de Classe é um fórum constituído por representantes dos
segmentos acadêmicos da UAE para discutir e deliberar sobre questões de ordem
didático-pedagógica da prática educativa, bem como, acompanhar e avaliar o
desempenho acadêmico dos estudantes.
Art. 122. A UAE pode instituir e/ou manter Conselho de Classe com regimento
próprio que apresente a sua finalidade; constituição; objetivos; responsabilidades;
critérios, procedimentos e instrumentos para apreciação do desempenho acadêmico,
atendendo ao inciso II do art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE DEPENDÊNCIA DE COMPONENTE CURRICULAR
Art. 123. Fica facultado às Unidades Acadêmicas Especializadas o regime de
dependência em componente curricular nos Cursos Presenciais Técnicos de Nível Médio,
nas formas articuladas com o Ensino Médio (Concomitante e Integrada) e subsequente ao
Ensino Médio.
Art. 124. A UAE só pode realizar o regime de dependência mediante
regulamento próprio,
aprovado pela instância
colegiada pertinente
(conselho ou
colegiado) da Unidade com parecer favorável da Secretaria de Educação Básica, Técnica
e Tecnológica - SEBTT.
Art. 125. Para os Cursos de Técnicos de Nível Médio articulados de forma
integrada ao Ensino Médio, o regulamento deve explicitar com isonomia o regime de
dependência para os componentes curriculares que compõem a base curricular da
formação geral e da formação profissional técnica de nível médio, considerando tratar-se
de estrutura curricular única.
Parágrafo
único. Caso
a UAE
adote
o regime
de dependência,
deve
disponibilizar seu regulamento ao público estudantil em portal institucional.
CAPÍTULO III
DAS TURMAS DE DEPENDÊNCIA
Art. 126. A turma de dependência se destina a facilitar o processo de ensino-
aprendizagem para os estudantes que já cursaram, sem sucesso, uma turma regular do
componente curricular.
§ 1º As turmas de dependência só podem ser abertas nos períodos letivos
regulares.
§ 2º Em um período letivo regular no qual um componente curricular
obrigatório deve, necessariamente, ser oferecido para algum curso/estrutura curricular, só
pode ser aberta turma de reposição desse componente, caso também seja aberta ao
menos uma turma regular do mesmo componente, no turno previsto para aquele
curso/estrutura curricular, independentemente do número de vagas iniciais oferecidas
pelo curso/estrutura curricular.
Art. 127. A turma de dependência tem as seguintes particularidades:
I - devem ser adotadas metodologias de ensino-aprendizagem e de avaliação
que levem em conta que os estudantes da turma já assistiram às aulas e foram avaliados
em uma turma regular; e
II - pode não ser exigida, a critério do docente, a verificação de assiduidade
para aprovação.
Art. 128. Os procedimentos para solicitação e cadastramento da turma de
dependência são os mesmos previstos para as turmas que não são de dependência.
Parágrafo único. O pedido de abertura de turma de dependência é feito pela
coordenação do curso à secretaria escolar da Unidade Acadêmica Especializada.
Art. 129. O regime de dependência é aplicado aos cursos técnicos de nível
médio articulados com o ensino médio nas formas integrada e concomitante, sendo
previsto e definido em documento interno da Unidade Acadêmica Especializada.
TÍTULO VII
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME DE EXERCÍCIOS ESPECÍFICOS
Art. 130. O regime de exercícios específicos como compensação da ausência
às aulas presenciais aplica-se:
I - à estudante gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, podendo ser
solicitado a partir do 8º (oitavo) mês de gestação ou a partir do nascimento da criança,
comprovada a condição por meio de atestado médico ou certidão de nascimento da
criança;
II - ao estudante mãe ou pai, na condição de adotante, durante 120 (cento e
vinte) dias, a partir da data da guarda do adotado, comprovada por decisão judicial;
III - ao estudante pai, durante 5 (cinco) dias corridos, a partir do nascimento
da criança;
IV - ao estudante com afecção que gera incapacidade física ou psíquica
temporária, comprovada por meio de atestado médico, que seja incompatível com
frequência às atividades acadêmicas, porém compatível com o regime de exercícios
específicos;
V - aos participantes de congresso científico, de âmbito regional, nacional e
internacional, mediante comprovação; e
VI - aos participantes de competições artísticas ou desportivas, de âmbito
regional, nacional e internacional, mediante comprovação de registro como participantes
oficiais do evento.
§ 1º Nas situações especificadas nos incisos I e II, pode haver prorrogação do
período de regime de exercícios específicos, comprovada a condição que justifique a
prorrogação do período.
§ 2º Na situação especificada no inciso I, a solicitação pode ser realizada antes
do prazo previsto, comprovada a condição por meio de atestado médico.
§ 3º Nas situações especificadas nos incisos I e II, o estudante pode retornar
às
atividades
acadêmicas
em
período inferior,
por
decisão
pessoal
e
mediante
comunicação à coordenação de curso.

                            

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