DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO ANA Nº 277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a revisão ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico - ANA para o período de 2025-2026.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, considerando o disposto no artigos 3º, 4º, incisos I e II, e 12, incisos I e II, da
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.002079/2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a revisão ordinária dos temas dos anexos I e II da Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025 e 2026.
§ 1º O Anexo I desta Resolução apresenta os temas cuja conclusão está prevista até dezembro de 2026, dentro do período de vigência da Agenda Regulatória.
§ 2º O Anexo II desta Resolução relaciona os temas que serão iniciados durante a vigência da Agenda da Agenda Regulatória, mas cuja conclusão está programada para
ocorrer após 2026.
Art. 2º Fica revogada a Resolução ANA nº 227, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOU 239 em 12 de dezembro de 2024, seção 1, página 99 e 100.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ANEXO I
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
.
.EIXO
.M AC R OT E M A
.Nº
.TEMA
.P R E V I S ÃO
.
1 - Regulação de Usos de
Recursos Hídricos
.Atualização, 
simplificação 
e
consolidação 
dos 
normativos
relativos à regulação de usos
.1.1
.Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
(DRDH)
.1º/2026
. .
.Outorga
.1.4
.Revisar e atualizar a Resolução Conjunta nº 73/2019, que dispõe sobre o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Armando Ribeiro
Gonçalves - Mendubim.
.2º/2026
.
2 - Condições de Operação de
Reservatórios
Definição das condições de
operação de sistemas hídricos
prioritários
.2.1
.Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera)
.1º/2026
. .
.
.2.2
.Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Pardo
.2º/2026
.
5 - Implementação da PNRH
Cobrança pelo uso de recursos
hídricos
.5.1
.Aperfeiçoar os normativos relacionados a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
.Resolução ANA nº 266, de 25 de setembro de
2025
. .
.
.5.2
.Reduzir a inadimplência junto a ANA em relação cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
.2º/2026
.
7 - Regulação de Serviços
Regulação do serviço de adução
de água bruta
.7.1
.Regulamentar o modelo de regulação tarifária do PISF - metodologia, estrutura, receita requerida, revisão e reajuste tarifários.
.2º/2026
.
.
.7.2
.Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente.
.2º/2026
. .
.Regulação de serviços públicos de
irrigação
.7.3
.Estabelecer critérios gerais para a regulação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão
.2º/2026
.
9 - Saneamento Básico
.Governança Regulatória
.9.1
.Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-
Saneamento (Etapa 1).
.2º/2026
.
.Universalização 
do 
acesso 
ao
saneamento básico
.9.2
.Estabelecer norma de referência para reuso de efluente de esgoto sanitário tratado
.2º/2026
.
Qualidade da prestação de
serviços
.9.3
.Estabelecer norma de referência sobre condições para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas
pluviais
.Resolução ANA nº 245, de 17 de março de
2025
.
.9.4
.Estabelecer norma de referência para redução progressiva e controle das perdas de água
.Resolução ANA nº 275, de 18 de dezembro
de 2025
.
.
.9.5
.Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os
serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.Resolução ANA nº 276, de 18 de dezembro
de 2025
.
Regulação tarifária
.9.7
.Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
.Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro
de 2025
.
.
.9.8
.Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
.2º/2026
.
.Regulação contábil
.9.9
.Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário.
.1º/2026
.
.Padronização 
de 
instrumentos
negociais
.9.10
.Estabelecer norma de referência para a padronização de instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário.
.1º/2026
. .
.Atos normativos procedimentais
.9.12
.Estabelecer o procedimento administrativo de ação arbitral.
.Resolução ANA nº 258, de 13 de agosto de
2025
ANEXO II
TEMAS COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO APÓS 2026
. .EIXO
.M AC R OT E M A
.Nº
.TEMA
.P R E V I S ÃO
. 1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos
.Outorga
.1.3
.Regulamentar a outorga de barragens de usos múltiplos - exceto AHEs.
.2º/2027
.
.Alocação integrada rio/aquífero no rio Carinhanha (MG/BA).
.1.5
.Estabelecer critérios para o marco regulatório do rio Carinhanha (MG/BA).
.2º/2027
. .
.Outorga
.1.6
.Estabelecer critérios para compatibilização do uso da água no setor hidrelétrico com
os demais
setores usuários
de recursos hídricos
localizados a
montante dos
aproveitamentos hidrelétricos.
.1º/2028
. .3 - Monitoramento Hidrológico
.Implantação do auto monitoramento hidrológico dos usos de
recursos hídricos pelos usuários detentores de outorga emitida
pela ANA
.3.1
.Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e operação de
estações hidrológicas visando ao monitoramento da quantidade e qualidade de água
dos corpos hídricos por usuários de recursos hídricos detentores de outorgas
emitidas pela ANA.
.2º/2028
. .6 - Fiscalização
.Procedimentos de fiscalização
.6.1
.Aprimorar o procedimento de fiscalização da ANA, incluindo a dosimetria de
multa.
.1º/2027
. 9 - Saneamento Básico
.Governança Regulatória
.9.1
.Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios
de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento (Etapa 2).
.2º/2028
.
.Qualidade da prestação de serviços
.9.6
.Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores operacionais para os
serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
.1º/2027
.
.Sustentabilidade da prestação de serviços
.9.11
.Diretrizes regulatórias
para a subdelegação
da prestação dos
serviços de
abastecimento água e esgotamento sanitário. (nova redação)
.2º/2027
.
Regulação tarifária
.9.15
.Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para a prestação dos
serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2028
.
.9.16
.Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
.1º/2028
.
.
.9.17
.Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação tarifária para a
prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2027
.
.Regulação contábil
.9.18
.Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória
para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2028
. .
.Padronização de instrumentos negociais
.9.19
.Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos para contratos de concessão
para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2027