DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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246
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.031231/2025-17. Decisão: (i) autorizar, na forma do Anexo
I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão
da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial MA; e (ii) estabelecer, na
forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de
energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora -
FEC para a Equatorial MA para os anos de 2026 a 2030. A íntegra deste Despacho (e seu
anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
DESPACHO Nº 3.873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.019030/2025-41, decide:
(i) indeferir o pedido de impugnação apresentado pela Solatio Hidrogênio Piauí
Gestão de Projetos Ltda. contra o Relatório nº DTA-2020-PA-0111-R0, de 16 de junho de
2025, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico para a unidade consumidora
Solatio H2V Piauí, e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que
receba solicitação de acesso realizada pela Solatio Hidrogênio Piauí Gestão de Projetos
Ltda. para a unidade consumidora Solatio H2V Piauí, no prazo improrrogável de 45 dias,
contados desta decisão, no ponto de conexão Parnaíba III 500 kV, tendo 25 de junho de
2025 como data de solicitação de acesso, observada a regulação vigente, notadamente a
necessidade de apresentar estudos e aportar garantia (GPA), nos termos da Resolução
Normativa ANEEL nº 1. 122, de 20 de maio de 2025, sendo facultada a alteração dos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUSTs informados.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação Nº 190/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço
nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227,
de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
8411/2025-871.298/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8410/2025-871.297/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8409/2025-871.296/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8408/2025-871.290/2025-CLEBER DE SOUZA ARAUJO-
8407/2025-871.284/2025-JOSE ANTONIO OLIVEIRA LIMA-
8406/2025-871.283/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8405/2025-871.282/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8404/2025-871.281/2025-TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA-
8403/2025-871.279/2025-TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA-
8402/2025-871.278/2025-R.P. MIRANDA MINERACAO LTDA-
8401/2025-871.276/2025-LUBECK 
MINERACAO 
EXTRACAO 
E 
COMERCIO
LT DA -
8400/2025-871.274/2025-NADMA MARDENI RODRIGUES-
8399/2025-871.271/2025-ISAAC CARDOSO DE MOURA-
8397/2025-870.932/2025-VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-
8393/2025-870.564/2025-SUDOESTE MINERACAO LTDA.-
8394/2025-870.591/2025-ROCHA MATRIZ CONSULTORIA E PESQUISA LTDA-
8396/2025-870.881/2025-INFRA MINERALS S.A-
8395/2025-870.727/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
8412/2025-871.299/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8413/2025-871.300/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8414/2025-871.301/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8415/2025-871.302/2025-GUIDONI BRASIL S/A-
8398/2025-871.179/2025-EXOTIC STONES LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço
nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227,
de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(322)
8390/2025-871.665/2018-F & F MINERAÇÃO LTDA ME-
8392/2025-871.192/2025-BLUE SKY MINERACAO LTDA-
8391/2025-871.190/2025-BLUE SKY MINERACAO LTDA-
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
D ES P AC H O
Relação Nº 191/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
870.793/2019-JOSE MILTON MOREIRA ARAUJO-ALVARÁ N°806/2020
870.602/2021-FABIANA 
SANTOS
BITENCOURT 
05810234550-ALVARÁ
N°7.694/2022
872.526/2016-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°2.638/2017
872.527/2016-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°2.639/2017
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
871.876/2015-ANDERSON SIMONASSI FARIA-OF. N°51913/2025
875.208/2007-CELIDALVA 
OLIVEIRA 
JATOBA-OF. 
N°Ofício 
nº
5 2 2 3 3 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
871.927/2011-SANTA VITÓRIA ENERGIA E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°Ofício nº
5 2 2 3 2 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
873.599/2011-ROZENVAN 
MINERACAO
LTDA-OF. 
N°Ofício
nº
5 2 8 4 6 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
Prorroga por 02
(dois) anos o prazo de validade
da autorização de
pesquisa(325)
871.266/2024-MINERACAO QUARTZONOBRE LTDA-ALVARÁ N°1.493/2025
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
871.805/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.796/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.804/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.810/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
872.626/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
871.802/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
870.873/2021-CANA BRAVA MINERACAO LTDA
872.214/2023-MG3 GRANITOS LTDA
870.633/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
872.807/2005-SERGIO LUIZ DE ASSIS MATOS- Cessionário:MINERIUM BRASIL
LTDA- CPF ou CNPJ 52.874.703/0001-42- Alvará n°14269/2005
870.399/2021-AMADEU 
PIRES 
FERREIRA
JUNIOR- 
Cessionário:JACOBINA
MATERIAIS 
DE
CONSTRUÇÃO 
LTDA- 
CPF
ou 
CNPJ
46.936.208/0001-18- 
Alvará
n°3390/2021
870.493/2024-ASSURUA 
EMPREENDIMENTOS 
MINERAIS
SPE 
LTDA-
Cessionário:FREMONT
MINERAÇÃO
LTDA-
CPF ou
CNPJ
53.137.171/0001-23-
Alvará
n°4449/2024
871.967/2024-MINERACAO 
MINAS
GERAIS 
DO
BRASIL 
LTDA-
Cessionário:IMPECTRA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO PRÉ MOLDADOS ESTRUTURAS,
COMÉRCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA- 
CPF
ou 
CNPJ 
22.425.372/0001-00- 
Alvará
n°10470/2024
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de
pesquisa(194)
870.463/2022-MONTANA 
TECH
ENGENHARIA 
LTDA-
Cessionário:48062.870278/2024-24-TALES PINHEIRO VASCONCELOS
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
870.778/2016-MINERADORA
SOMMA 
COMERCIO
E 
EXPORTACAO
LTDA-
Manganês e Calcário-Feira da Mata e Cocos/BA
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
870.096/2023 - MSA SERVICOS REPRESENTACAO ASSESSORIA E TRANSPORTE DE
MINERIOS LTDA - Ofício nº 51299/2025
870.280/2018 - ODX MINERACAO E
EXPORTACAO LTDA - Ofício nº
51116/2025
Fase de Concessão de Lavra
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos da concessão de
lavra ANM(2201)
875.336/2008-JULY QUARTZO MINERACAO,LOCACAO, SERVICOS E TRANSPORTES
LT DA
NEGA a autorização da averbação do contrato de Arrendamento da
Concessão de Lavra(1075)
870.126/1988-ARATU MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA- Arrendatário:-IPITANGA
MINERAÇÃO LTDA
870.186/1988-ARATU MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA- Arrendatário:-IPITANGA
MINERAÇÃO LTDA
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
004.951/1935-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-OURO
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
871.035/2000-PEDREIRA 
INTERATIVA 
LTDA.-OF. 
N°Ofício 
nº
5 3 0 4 2 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)
870.685/2021-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA-OF. N°51656/2025
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
870.601/2022-MINERACAO AZEVEDO LTDA- Registro de Licença N° 115/2022 -
Vencimento em 12/02/2028
872.061/2021-HEITOR SILVA ELIAS- Registro de Licença N° 6/2022 - Vencimento
em 17/07/2028
871.156/2019-LUCIANA MOURA DE ALMEIDA LEITE & CIA LTDA- Registro de
Licença N° 021/2020 - Vencimento em 15/08/2029
872.060/2021-HEITOR SILVA
ELIAS- Registro
de Licença
N° 16/2022
-
Vencimento em 17/08/2028
870.013/2020-KARLA MARIA RIBEIRO STUCKI- Registro de Licença N° 043/2020
- Vencimento em 20/11/2027
871.808/2017-ARAUJO TRANSPORTES EIRELI- Registro de Licença N° 059/2019 -
Vencimento em Indeterminado
870.279/2020-SUL MINERADORA LTDA- Registro de Licença N° 18/2021 -
Vencimento em 29/11/2027
870.006/2022-PRIMA
EMPREENDIMENTOS
INOVADORES S/A-
Registro
de
Licença N° 318/2023 - Vencimento em 14/12/2026
870.008/2019-VALTEMI DIAS DA CRUZ ME- Registro de Licença N° 037/2019 -
Vencimento em 19/04/2028
871.613/2021-CERAMICA
4M LTDA-
Registro
de
Licença N°
419/2023
-
Vencimento em Indeterminado
871.733/2021-MARIA JOSELITA CARDOSO DE SOUZA- Registro de Licença N°
75/2022 - Vencimento em 17/06/2027
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
870.601/2022-MINERACAO AZEVEDO LTDA-OF. N°51166/2025
872.061/2021-HEITOR SILVA ELIAS-OF. N°51728/2025
870.117/2013-F. B. L. AL-BRITAS EIRELI-OF. N°51933/2025
870.632/2014-CERAMICA SUMARE LTDA-OF. N°51936/2025
872.060/2021-HEITOR SILVA ELIAS-OF. N°51948/2025
870.314/2020-PENAFORTE COMERCIO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA ME-OF.
N°51964/2025
870.279/2020-SUL MINERADORA LTDA-OF. N°52787/2025
871.081/2024-F. M COSTA RIBEIRO FLORES E CIA LTDA-OF. N°52995/2025
870.008/2019-VALTEMI DIAS DA CRUZ ME-OF. N°53241/2025
871.398/2013-CARLOS ANDRE BATISTA LIMA-OF. N°53228/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
870.010/2023-PRADO AGUA MINERAL LTDA-OF. N°51191/2025
871.380/2013-DJALMA CAFE DOS SANTOS-OF. N°52637/2025
871.070/2002-PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°53154/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 871.305/2025
Titular: AGUIA LUAR TRANSPORTES LTDA
Ofício nº: 51055/2025
Processo nº: 871.117/2024
Titular: ACALF LEAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Ofício nº: 51489/2025
Processo nº: 871.037/2025
Titular: LUIZ CARLOS SCOTON
Ofício nº: 51959/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
870.278/2024-TALES PINHEIRO VASCONCELOS
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente Regional