DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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297
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .3623
.355370
.SP
.T AQ U A R I T I N G A
.R$ 6.000,00
. .3624
.355380
.SP
.T AQ U A R I T U BA
.R$ 6.000,00
. .3625
.355385
.SP
.T AQ U A R I V A Í
.R$ 6.000,00
. .3626
.355390
.SP
.T A R A BA I
.R$ 6.000,00
. .3627
.355400
.SP
.T AT U Í
.R$ 6.000,00
. .3628
.355430
.SP
.TEODORO SAMPAIO
.R$ 6.000,00
. .3629
.355460
.SP
.TIMBURI
.R$ 6.000,00
. .3630
.355465
.SP
.TORRE DE PEDRA
.R$ 6.000,00
. .3631
.355475
.SP
.TRABIJU
.R$ 6.000,00
. .3632
.355500
.SP
.TUPÃ
.R$ 6.000,00
. .3633
.355535
.SP
.U BA R A N A
.R$ 6.000,00
. .3634
.355540
.SP
.U BAT U BA
.R$ 6.000,00
. .3635
.355560
.SP
.U C H OA
.R$ 6.000,00
. .3636
.355590
.SP
.URU
.R$ 6.000,00
. .3637
.355610
.SP
.VALENTIM GENTIL
.R$ 6.000,00
. .3638
.355635
.SP
.VARGEM
.R$ 6.000,00
. .3639
.355650
.SP
.VÁRZEA PAULISTA
.R$ 6.000,00
. .3640
.355700
.SP
.V OT O R A N T I M
.R$ 6.000,00
.
.TOTAL SP
.R$ 1.656.000,00
. .3641
.170025
.TO
.ABREULÂNDIA
.R$ 6.000,00
. .3642
.170030
.TO
.AG U I A R N Ó P O L I S
.R$ 6.000,00
. .3643
.170035
.TO
.ALIANÇA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3644
.170040
.TO
.ALMAS
.R$ 6.000,00
. .3645
.170100
.TO
.ANANÁS
.R$ 6.000,00
. .3646
.170105
.TO
.A N G I CO
.R$ 6.000,00
. .3647
.170110
.TO
.APARECIDA DO RIO NEGRO
.R$ 6.000,00
. .3648
.170130
.TO
.A R AG O M I N A S
.R$ 6.000,00
. .3649
.170190
.TO
.A R AG U AC E M A
.R$ 6.000,00
. .3650
.170200
.TO
.A R AG U AÇ U
.R$ 6.000,00
. .3651
.170210
.TO
.A R AG U A Í N A
.R$ 6.000,00
. .3652
.170215
.TO
.A R AG U A N Ã
.R$ 6.000,00
. .3653
.170220
.TO
.A R AG U AT I N S
.R$ 6.000,00
. .3654
.170230
.TO
.ARAPOEMA
.R$ 6.000,00
. .3655
.170240
.TO
.ARRAIAS
.R$ 6.000,00
. .3656
.170255
.TO
.AU G U S T I N Ó P O L I S
.R$ 6.000,00
. .3657
.170270
.TO
.AURORA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3658
.170290
.TO
.AXIXÁ DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3659
.170300
.TO
.BA BAÇ U L Â N D I A
.R$ 6.000,00
. .3660
.170305
.TO
.BANDEIRANTES DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3661
.170307
.TO
.BARRA DO OURO
.R$ 6.000,00
. .3662
.170310
.TO
.BA R R O L Â N D I A
.R$ 6.000,00
. .3663
.170320
.TO
.BERNARDO SAYÃO
.R$ 6.000,00
. .3664
.170330
.TO
.BOM JESUS DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3665
.170360
.TO
.BRASILÂNDIA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3666
.170370
.TO
.BREJINHO DE NAZARÉ
.R$ 6.000,00
. .3667
.170380
.TO
.BURITI DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3668
.170382
.TO
.C AC H O E I R I N H A
.R$ 6.000,00
. .3669
.170384
.TO
.CAMPOS LINDOS
.R$ 6.000,00
. .3670
.170386
.TO
.CARIRI DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3671
.170388
.TO
.CARMOLÂNDIA
.R$ 6.000,00
. .3672
.170389
.TO
.CARRASCO BONITO
.R$ 6.000,00
. .3673
.170390
.TO
.C A S EA R A
.R$ 6.000,00
. .3674
.170410
.TO
.CENTENÁRIO
.R$ 6.000,00
. .3676
.170510
.TO
.CHAPADA DA NATIVIDADE
.R$ 6.000,00
. .3675
.170460
.TO
.CHAPADA DE AREIA
.R$ 6.000,00
. .3677
.170550
.TO
.COLINAS DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3733
.171670
.TO
.CO L M É I A
.R$ 6.000,00
. .3678
.170555
.TO
.CO M B I N A D O
.R$ 6.000,00
. .3679
.170560
.TO
.CONCEIÇÃO DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3680
.170600
.TO
.COUTO MAGALHÃES
.R$ 6.000,00
. .3681
.170610
.TO
.CRISTALÂNDIA
.R$ 6.000,00
. .3682
.170625
.TO
.CRIXÁS DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3683
.170650
.TO
.DA R C I N Ó P O L I S
.R$ 6.000,00
. .3684
.170700
.TO
.DIANÓPOLIS
.R$ 6.000,00
. .3685
.170710
.TO
.DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3686
.170720
.TO
.DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3687
.170730
.TO
.DUERÉ
.R$ 6.000,00
. .3688
.170740
.TO
.ES P E R A N T I N A
.R$ 6.000,00
. .3689
.170755
.TO
.FÁT I M A
.R$ 6.000,00
. .3690
.170765
.TO
.FIGUEIRÓPOLIS
.R$ 6.000,00
. .3691
.170770
.TO
.FILADÉLFIA
.R$ 6.000,00
. .3692
.170820
.TO
.FORMOSO DO ARAGUAIA
.R$ 6.000,00
. .3693
.170825
.TO
.FORTALEZA DO TABOCÃO
.R$ 6.000,00
. .3694
.170830
.TO
.GOIANORTE
.R$ 6.000,00
. .3695
.170900
.TO
.G O I AT I N S
.R$ 6.000,00
. .3696
.170950
.TO
.GURUPI
.R$ 6.000,00
. .3697
.170980
.TO
.IPUEIRAS
.R$ 6.000,00
. .3698
.171050
.TO
.ITACA JÁ
.R$ 6.000,00
. .3699
.171070
.TO
.I T AG U AT I N S
.R$ 6.000,00
. .3700
.171090
.TO
.I T A P I R AT I N S
.R$ 6.000,00
. .3701
.171110
.TO
.ITAPORÃ DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3702
.171150
.TO
.JAÚ DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3703
.171180
.TO
.JUARINA
.R$ 6.000,00
. .3704
.171190
.TO
.LAGOA DA CONFUSÃO
.R$ 6.000,00
. .3705
.171195
.TO
.LAGOA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3706
.171200
.TO
.LA JEADO
.R$ 6.000,00
. .3707
.171215
.TO
.L AV A N D E I R A
.R$ 6.000,00
. .3708
.171240
.TO
.L I Z A R DA
.R$ 6.000,00
. .3709
.171245
.TO
.LU Z I N Ó P O L I S
.R$ 6.000,00
. .3710
.171250
.TO
.MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3711
.171270
.TO
.M AT E I R O S
.R$ 6.000,00
. .3712
.171280
.TO
.MAURILÂNDIA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3713
.171320
.TO
.MIRACEMA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3714
.171330
.TO
.MIRANORTE
.R$ 6.000,00
. .3715
.171360
.TO
.MONTE DO CARMO
.R$ 6.000,00
. .3716
.171370
.TO
.MONTE SANTO DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3718
.171395
.TO
.MURICILÂNDIA
.R$ 6.000,00
. .3719
.171420
.TO
.N AT I V I DA D E
.R$ 6.000,00
. .3720
.171430
.TO
.NAZARÉ
.R$ 6.000,00
. .3721
.171488
.TO
.NOVA OLINDA
.R$ 6.000,00
. .3722
.171500
.TO
.NOVA ROSALÂNDIA
.R$ 6.000,00
. .3723
.171510
.TO
.NOVO ACORDO
.R$ 6.000,00
. .3724
.171515
.TO
.NOVO ALEGRE
.R$ 6.000,00
. .3725
.171525
.TO
.NOVO JARDIM
.R$ 6.000,00
. .3726
.171550
.TO
.OLIVEIRA DE FÁTIMA
.R$ 6.000,00
. .3727
.171570
.TO
.PALMEIRANTE
.R$ 6.000,00
. .3717
.171380
.TO
.PALMEIRAS DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3728
.171575
.TO
.PALMEIRÓPOLIS
.R$ 6.000,00
. .3729
.171620
.TO
.PARANÃ
.R$ 6.000,00
. .3730
.171630
.TO
.PAU DARCO
.R$ 6.000,00
. .3731
.171660
.TO
.PEIXE
.R$ 6.000,00
. .3732
.171665
.TO
.P EQ U I Z E I R O
.R$ 6.000,00
. .3734
.171700
.TO
.PINDORAMA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3735
.171720
.TO
.P I R AQ U Ê
.R$ 6.000,00
. .3736
.171750
.TO
.PIUM
.R$ 6.000,00
. .3737
.171780
.TO
.PONTE ALTA DO BOM JESUS
.R$ 6.000,00
. .3738
.171790
.TO
.PONTE ALTA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3739
.171800
.TO
.PORTO ALEGRE DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3740
.171830
.TO
.PRAIA NORTE
.R$ 6.000,00
. .3741
.171840
.TO
.PRESIDENTE KENNEDY
.R$ 6.000,00
. .3742
.171845
.TO
.PUGMIL
.R$ 6.000,00
. .3743
.171850
.TO
.R EC U R S O L Â N D I A
.R$ 6.000,00
. .3744
.171855
.TO
.R I AC H I N H O
.R$ 6.000,00
. .3745
.171865
.TO
.RIO DA CONCEIÇÃO
.R$ 6.000,00
. .3746
.171870
.TO
.RIO DOS BOIS
.R$ 6.000,00
. .3747
.171875
.TO
.RIO SONO
.R$ 6.000,00
. .3748
.171880
.TO
.SAMPAIO
.R$ 6.000,00
. .3749
.171884
.TO
.SANDOLÂNDIA
.R$ 6.000,00
. .3750
.171886
.TO
.SANTA FÉ DO ARAGUAIA
.R$ 6.000,00
. .3751
.171888
.TO
.SANTA MARIA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3752
.171889
.TO
.SANTA RITA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3753
.171890
.TO
.SANTA ROSA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3754
.171900
.TO
.SANTA TEREZA DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3755
.172000
.TO
.SANTA 
TEREZINHA 
DO
TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3756
.172010
.TO
.SÃO BENTO DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3757
.172015
.TO
.SÃO FÉLIX DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3758
.172020
.TO
.SÃO MIGUEL DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3759
.172025
.TO
.SÃO SALVADOR DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3760
.172030
.TO
.SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3761
.172049
.TO
.SÃO VALÉRIO
.R$ 6.000,00
. .3762
.172065
.TO
.S I LV A N Ó P O L I S
.R$ 6.000,00
. .3763
.172080
.TO
.SÍTIO NOVO DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3764
.172085
.TO
.SUCUPIRA
.R$ 6.000,00
. .3765
.172090
.TO
.T AG U AT I N G A
.R$ 6.000,00
. .3766
.172093
.TO
.TAIPAS DO TOCANTINS
.R$ 6.000,00
. .3767
.172097
.TO
.TALISMÃ
.R$ 6.000,00
. .3768
.172110
.TO
.TOCANTÍNIA
.R$ 6.000,00
. .3769
.172120
.TO
.TOCANTINÓPOLIS
.R$ 6.000,00
. .3770
.172125
.TO
.TUPIRAMA
.R$ 6.000,00
. .3771
.172130
.TO
.T U P I R AT I N S
.R$ 6.000,00
. .3772
.172208
.TO
.WANDERLÂNDIA
.R$ 6.000,00
. .3773
.172210
.TO
.X A M B I OÁ
.R$ 6.000,00
.
.TOTAL TO
.R$ 798.000,00
.
.TOTAL GERAL
.R$ 22.638.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 9.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 5 e
6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o
Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi
e definir critérios para o repasse de incentivo
financeiro adicional à equipe Multiprofissional -
eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção VI
Do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi no âmbito da
Atenção Primária à Saúde" (NR)
"Art. 519-Y. Fica instituído o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa
- Padi.
Parágrafo único. O Padi integra a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa - PNSPI e será coordenado pela Atenção
Primária à Saúde - APS, por meio das equipes Multiprofissionais - eMulti, em articulação
com a Rede de Atenção à Saúde - RAS, visando a qualificação e a integralidade da
atenção à pessoa idosa." (NR)
"Art. 519-Z. O Padi será destinado a pessoas idosas com 60 (sessenta) anos
de idade ou mais, restritas ao domicílio, e que apresentem prioritariamente as
seguintes condições:
I - condições crônicas estáveis ou estabilizadas, com necessidade de cuidados
regulares e programados, a serem definidos no plano de cuidados;
II - declínio da reserva física ou mental ou que tenha comprometimento
funcional ou cognitivo;
III - ausência de necessidade
de procedimentos de maior densidade
tecnológica." (NR)
"Art. 519-AA. São objetivos do Padi:
I - efetivar o cuidado coordenado, centrado na pessoa e adequado às
necessidades da pessoa idosa;
II - ampliar o acesso à atenção domiciliar qualificada, com foco na avaliação
multidimensional, prevenção de agravos e promoção da funcionalidade da pessoa
idosa;
III - fortalecer a atuação das eMulti no cuidado integral à pessoa idosa, em
integração com as demais equipes que atuam na APS;
IV - integrar as ações das equipes e serviços da RAS no território;
V - fortalecer a articulação intersetorial no território; e
VI - promover a qualificação profissional voltada ao cuidado integral à pessoa
idosa." (NR)
"Art. 519-AB. São diretrizes do Padi:
I - induzir a integralidade da atenção à pessoa idosa restrita ao domicílio por
meio da oferta de ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da
saúde;
II - adotar a interdisciplinaridade como princípio orientador, mediante a
atuação conjunta e articulada dos diferentes profissionais das eMulti e das demais
equipes de saúde do território;
III - promover a funcionalidade da pessoa idosa, priorizando ações voltadas
à manutenção e recuperação da capacidade funcional; e
IV - estruturar a oferta de atenção domiciliar de forma a contemplar as
diferentes necessidades da população idosa, com atenção especial às situações de maior
vulnerabilidade e risco social." (NR)
"Art. 519-AC. São ações prioritárias do Padi:
I - ofertar atenção domiciliar multiprofissional, com prioridade para os casos
mais graves ou complexos, dentre a população-alvo;
II - realizar avaliação multidimensional da pessoa idosa, como instrumento
para definição de riscos, fragilidades e necessidades de cuidado;