DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300313
313
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.625, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.M A R EC H A L
D EO D O R O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARECHAL DEODORO
.36000723099202500
.2.105.542,00
.71030004
.2.105.542,00
.1030251182E900027
.9146377
.2.105.542,00
.
.AP
.LARANJAL DO JARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LARANJAL DO JARI
.36000722591202500
.3.811.979,00
.71050003
.3.811.979,00
.1030251182E900016
.7427212
.3.811.979,00
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000722598202500
.13.184.804,00
.71050003
.13.184.804,00
.1030251182E900016
.7150296
.13.184.804,00
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000722602202500
.1.174.017,00
.71050003
.1.174.017,00
.1030251182E900016
.7150296
.1.174.017,00
.
.BA
.CAIRU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722396202500
.254.126,00
.71060006
.254.126,00
.1030251182E900029
.6550185
.254.126,00
.
.BA
.CASA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CASA NOVA
.36000722374202500
.254.126,00
.71060006
.254.126,00
.1030251182E900029
.6405983
.254.126,00
.
.BA
.CASTRO ALVES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722458202500
.254.126,00
.71060006
.254.126,00
.1030251182E900029
.6411703
.254.126,00
.
.BA
.RIO REAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO REAL
.36000723035202500
.254.126,00
.71060006
.254.126,00
.1030251182E900029
.6296955
.254.126,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000714167202500
.200.000,00
.71060006
.200.000,00
.1030251182E900029
.2514451
.200.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000714175202500
.1.663.000,00
.71060006
.1.663.000,00
.1030251182E900029
.2799731
.1.663.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000715129202500
.300.000,00
.71060006
.300.000,00
.1030251182E900029
.2601575
.300.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000715143202500
.2.000.000,00
.71060006
.2.000.000,00
.1030251182E900029
.2494930
.2.000.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000716041202500
.1.163.000,00
.71060006
.1.163.000,00
.1030251182E900029
.4105168
.1.163.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000716045202500
.2.000.000,00
.71060006
.2.000.000,00
.1030251182E900029
.2525933
.2.000.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000716048202500
.494.500,00
.71060006
.494.500,00
.1030251182E900029
.2413469
.494.500,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000722997202500
.200.000,00
.71060006
.200.000,00
.1030251182E900029
.2524996
.200.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000723004202500
.254.126,00
.71060006
.254.126,00
.1030251182E900029
.2799286
.254.126,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000723008202500
.254.126,00
.71060006
.254.126,00
.1030251182E900029
.2601710
.254.126,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000723016202500
.1.016.504,00
.71060006
.1.016.504,00
.1030251182E900029
.7106521
.1.016.504,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA BAHIA
.36000723028202500
.254.126,00
.71060006
.254.126,00
.1030251182E900029
.2802112
.254.126,00
.
.BA
.SANTA 
RITA
DE
CASSIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U N S AU D E
.36000722996202500
.254.126,00
.71060006
.254.126,00
.1030251182E900029
.6467652
.254.126,00
.
.CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000722775202500
.4.760.059,00
.71070001
.4.760.059,00
.1030251182E900023
.2794179
.4.760.059,00
.
.CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000722789202500
.442.365,00
.71070001
.442.365,00
.1030251182E900023
.2794179
.442.365,00
.
.CE
.PACA JUS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PACA JUS
.36000722917202500
.221.187,00
.71070002
.221.187,00
.1030251182E900023
.6377831
.221.187,00
.
.DF
.BRASILIA
.FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO
FEDERAL
.36000718694202500
.500.000,00
.71080005
.500.000,00
.1030251182E900053
.6963447
.500.000,00
.
.DF
.BRASILIA
.FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO
FEDERAL
.36000722999202500
.1.502.687,00
.71080005
.1.502.687,00
.1030251182E900053
.6963447
.1.502.687,00
.
.ES
.L I N H A R ES
.FMS - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LINHARES
.36000722927202500
.5.100.000,00
.71090002
.5.100.000,00
.1030251182E900032
.6538541
.5.100.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
F ES
.36000711564202500
.1.500.000,00
.71090002
.1.500.000,00
.1030251182E900032
.2494442
.1.500.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
F ES
.36000711565202500
.400.000,00
.71090002
.400.000,00
.1030251182E900032
.2599899
.400.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
F ES
.36000719807202500
.383.000,00
.71090002
.383.000,00
.1030251182E900032
.6565301
.383.000,00
. .GO
.GOIANIA
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000723007202500
.940.000,00
.71100001
.940.000,00
.1030251182E900052
.2535939
.940.000,00
. .MG
.CARANGOLA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711888202500
.361.114,00
.71140001
.361.114,00
.1030251182E900031
.7282915
.361.114,00
. .MG
.ITABIRITO
.MUNICIPIO 
DE
ITABIRITO-MG
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000695758202500
.100.000,00
.71140001
.100.000,00
.1030251182E900031
.6825028
.100.000,00
. .MT
.C U I A BA
.FUNDO MUNICIPAL UNICO DE
SAUDE DE CUIABA
.36000722977202500
.4.490.851,00
.71120001
.4.490.851,00
.1030251182E905314
.2393735
.4.490.851,00
.
.PA
.B E N E V I D ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723021202500
.100.000,00
.71150002
.100.000,00
.1030251182E900015
.6401651
.100.000,00
.
.PA
.P L AC A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P L AC A S
.36000722987202500
.100.000,00
.71150002
.100.000,00
.1030251182E900015
.6763820
.100.000,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000702047202500
.200.000,00
.71160010
.200.000,00
.1030251182E900025
.2707519
.200.000,00
.
.PB
.P O M BA L
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722919202500
.368.637,00
.71160010
.368.637,00
.1030251182E900025
.6429742
.368.637,00
.
.PE
.CABROBO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723017202500
.64.497,00
.71180004
.64.497,00
.1030251182E900026
.6401236
.64.497,00
.
.PI
.A LT O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710337202500
.524.980,00
.71190006
.524.980,00
.1030251182E900022
.2367459
.524.980,00
.
.PI
.T E R ES I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T E R ES I N A
.36000712702202500
.1.740.060,00
.71190006
.1.740.060,00
.1030251182E900022
.9638202
.1.740.060,00
.
.RS
.ENCRUZILHADA DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721642202500
.200.000,00
.71220001
.200.000,00
.1030251182E900043
.2234327
.200.000,00
.
.RS
.FELIZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721145202500
.100.000,00
.71220001
.100.000,00
.1030251182E900043
.6530281
.100.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000698836202500
.1.352.750,00
.71220001
.1.352.750,00
.1030251182E900043
.2232170
.1.352.750,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000711909202500
.2.167.500,00
.71220001
.2.167.500,00
.1030251182E900043
.2261987
.2.167.500,00
.
.SC
.URUBICI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUBICI
.36000713010202500
.200.000,00
.71260001
.200.000,00
.1030251182E900042
.6470793
.200.000,00
.
.SE
.L AG A R T O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722790202500
.220.047,00
.71270010
.220.047,00
.1030251182E900028
.6213545
.220.047,00
.
.SE
.NOSSA 
SENHORA
DAS DORES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOSSA SENHORA DAS DORES
.36000720539202500
.445.286,00
.71270010
.445.286,00
.1030251182E900028
.6301452
.445.286,00
.
.T OT A L
.48 PROPOSTAS
.59.831.374,00 .
.
.
.
.

                            

Fechar