DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400171
171
Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001022202520
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas
na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640001023202574 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001024202519
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto
96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue
em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal
para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis
no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia
de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CP F/ C N P J ;
procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário
em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001025202563
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto
96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 53/2021.
Nº Processo: 08650.015467/2020-63.
Pregão.
Nº
56/2021.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
06.033.739/0001-86 - TS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de
01/01/2026 a 31/12/2026. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.373.648,44. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
AVISO DE ANULAÇÂO
CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025 - SPRF-MG - UASG 200115
Processo: 08656.007831/2025-76
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais (SPRF-MG)
torna pública a anulação da Chamada Pública 01/2025, que visava aquisição de CAFÉ, no
âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), tendo em vista identificação de
vícios insanáveis nos autos. Novo procedimento será realizado em momento oportuno.
FÁBIO HENRIQUE SILVA JARDIM
Superintendente Regional
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
904353. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CNPJ nº
24417065000103. Prorrogação do prazo de vigência para 22 de setembro de 2026. Valor
Total: R$ 3.282.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 32.000,00, Vigência: 23/12/2025 a
22/09/2026. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: JOSE PAULO CAVALCANTI XAVIER
FILHO, CPF nº ***.222.144-**.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 986290, Nº Processo: 08012001918202513, Concedente: FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE CNPJ nº
10565000000192, Objeto: Implementar e consolidar o PROTEC Recife, política pública de
concessão de bolsas integrais em cursos técnicos, com residência pedagógica, trilhas
formativas e ações de permanência estudantil para jovens de baixa renda, garantindo o
direito difuso a educação, à qualificação profissional e à inclusão produtiva no Recife.,
Valor Total: R$ 6.021.198,20, Valor de Contrapartida: R$ 77.000,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.944.198,20, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000086, Valor: R$ 5.944.198,20, PTRES: 251010, Fonte Recurso:
1141000076, ND: 334041, Vigência: 22/12/2025 a 22/06/2028, Data de Assinatura:
22/12/2025, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA CPF nº
***.152.998-**, Convenente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOSCPF nº
***.307.204-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 986472, Nº Processo: 08012001922202573, Concedente: FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICÍPIO DO RECIFE CNPJ nº
10565000000192, Objeto: MotoSocial - Promover a inclusão produtiva e a autonomia
financeira de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscritos e
habilitados no âmbito do Programa CNH Social, por meio da concessão de motocicletas
elétricas como instrumento de trabalho no Município de Recife-PE., Valor Total: R$
4.073.812,00, Valor de
Contrapartida: R$ 47.539,00, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.001.100,00; 2026 - R$ 2.025.173,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000088, Valor: R$ 1.120,00, PTRES: 251010, Fonte
Recurso: 1141000076, ND: 334041; Num Empenho: 2025NE000087, Valor$ 1.999.980,00,
PTRES: 251010, Fonte Recurso: 1141000076, ND: 444041, Vigência: 22/12/2025 a
22/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE
RODRIGUES PEREIRA CPF n ***.152.998-**, Convenente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE
LIMA CAMPOS CPF n ***.307.204-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 986354, Nº Processo: 08012001871202580, Concedente: FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE
INFORMATICA CNPJ nº 11006269000100, Interveniente: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, CNPJ nº
10.565.000/0001-92, Objeto: Promover a inclusão produtiva e a igualdade entre
trabalhadores por meio de ações de formatação profissional, acesso a meios adequados de
trabalho e fortalecimento das condições de inserção digna no mercado, garantindo
oportunidades justas para jovens e adultos vulneráveis, Valor Total: R$ 5.079.339,00, Valor
de Contrapartida: R$ 79.339,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 5.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000085, Valor: R$
5.000.000,00, PTRES: 251010, Fonte Recurso: 1141000076, ND: 444041, Vigência:
22/12/2025 a 22/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente:
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA CPF nº ***.152.998-**, Convenente: VITOR PAVESI
CPF nº ***.104.794-**. Interveniente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS CPF n
***.307.204-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 08012.003037/2019-81 Espécie: Termo Aditivo de Vigência nº 000005/2025
ao Convênio nº 891747. Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública, por
meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos Unidade Gestora: 200401. Convenente:
MUNICIPIO DE ARACAJU, CNPJ nº 13128780000100. Prorrogação do prazo de vigência
Valor Total: R$ 1.609.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 41.200,00, Vigência:
28/12/2025 a 27/12/2026. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente:
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº ***.152.998-**, Convenente: EMILIA
CORREA SANTOSBEZERRA, CPF nº ***.637.765-**.