DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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217
Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.932/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ESTRUTURAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 17.056.525/0001-
41, CRGTF00529072025, 30/11/2025; ITALIBRE TRANSPORTES LTDA, 02.151.000/0001-18,
CRGTF00527992025, 
21/10/2025; 
CRGTF00528002025,
21/10/2025; 
FARENZENA
SERRALHERIA E FERRAGENS LTDA, 00.506.489/0001-78, CRGTF00527542025, 20/10/2025;
CRGTF00528212025, 22/10/2025; CRGTF00528392025, 23/10/2025; FOR-TRANS SERVICOS
DE TRANSPORTES
SLU LTDA,
09.431.060/0001-33, CRGTF00527732025,
12/12/2025;
FRIGORIFICO VALENCIO LTDA,
08.915.713/0003-59, CRGTF00527862025, 19/05/2025;
EXTRA TRANSPORTES LTDA,
01.594.187/0003-23, CRGTF00527982025, 21/10/2025;
CRGTF00528612025, 24/10/2025; CRGTF00528622025, 24/10/2025; CRGTF00528672025,
24/10/2025; FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA, 10.622.118/0002-96, CRGTF00528312025,
13/04/2025; 
FJC 
LOG 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
17.024.747/0001-82,
CRGTF00529032025, 30/11/2025; EXPRESSO LOG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
01.374.153/0002-42, CRGTF00529472025, 29/10/2025; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.176.791/0002-47, CRGTF00529562025, 14/04/2025;
ENGENHO AM LTDA, 75.197.160/0001-71, CRGTF00529552025, 04/04/2025; FORT U N C E R ES
S.A., 52.168.923/0005-84, CRGTF00529722025, 11/12/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS HENN LTDA, 85.355.592/0001-17, CRGTF00529802025, 11/12/2025; FRI M ES A
COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00529852025, 11/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.933/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JBS 
S/A, 
02.916.265/0010-50, 
CRGTF00528032025, 
11/12/2025;
CRGTF00528042025, 
11/12/2025; 
LAELCIO
LUIS 
SEMKIV, 
16.825.441/0001-62,
CRGTF00528512025, 
30/11/2025;
LETICIA 
TRANSPORTES
DE 
ITARARE
LTDA,
17.033.938/0001-00, 
CRGTF00529042025, 
30/11/2025; 
LUCIMARA 
DA 
CRUZ,
17.035.295/0001-34, 
CRGTF00529052025,
30/11/2025; 
LAR
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 
77.752.293/0060-48, 
CRGTF00529732025, 
11/12/2025;
CRGTF00529932025, 11/12/2025;
LONTANO TRANSPORTES
SA, 11.455.829/0001-03,
CRGTF00527872025, 12/12/2025; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, CRGTF00528052025,
11/12/2025; J M F MUDAS FLORESTAIS LTDA, 05.513.277/0001-31, CRGTF00528322025,
15/04/2025; 
JOEL
ARRAIS 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
LTDA, 
16.798.190/0001-74,
CRGTF00528332025,
30/11/2025; 
ITAMBE
ALIMENTOS 
LTDA.,
16.849.231/0006-19,
CRGTF00528762025, 
30/11/2025;
M 
A
M 
DAMACENO,
16.871.880/0001-01,
CRGTF00528792025, 
30/11/2025; 
KASPER 
& 
CIA 
LTDA, 
87.035.176/0046-69,
CRGTF00529572025,
15/04/2025;
JBS S/A,
02.916.265/0004-02,
CRGTF00529752025,
11/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0082-25, CRGTF00529782025, 11/12/2025; JBS S/A,
02.916.265/0178-01, CRGTF00529862025, 11/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0077-68,
CRGTF00529892025, 11/12/2025;
LOGBOX TRANSPORTES
LTDA, 32.702.412/0001-60,
CRGTF00529952025, 11/12/2025; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-
07, CRGTF00530032025, 11/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.934/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0001-44, CRGTF00528502025, 30/11/2025; PMZ
ALIMENTOS LTDA, 66.129.842/0001-56, CRGTF00527432025, 07/06/2025; N R D SANTOS
HOLANDA & CIA LTDA, 16.883.583/0002-67, CRGTF00528802025, 30/11/2025; MINASLIGAS
S.A., 16.933.590/0001-45, CRGTF00528942025, 30/11/2025; QUALILOG TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0003-74, CRGTF00527452025, 11/12/2025; NB
TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS
E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76,
CRGTF00528182025, 22/10/2025; CRGTF00528752025, 24/10/2025; CRGTF00529142025,
27/10/2025;
MERCADO 
IMPORT'S
PECAS 
AUTOMOTIVAS
E 
ACESSORIOS
LTDA,
16.801.956/0001-22, CRGTF00528482025, 30/11/2025; PEDRAS E TRANSPORTES HM LTDA,
04.617.907/0001-55, CRGTF00528732025, 24/10/2025; CRGTF00528742025, 24/10/2025;
NOVO 
PROGRESSO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.925.985/0001-04, 
CRGTF00528912025,
30/11/2025; PRIMAVERA COMBUSTIVEIS E SERVICOS DE MECANICA LTDA, 16.996.049/0001-
86, CRGTF00528992025,
30/11/2025; R
N TRANSPORTES
LTDA, 17.000.495/0001-51,
CRGTF00529002025, 30/11/2025; R3 TEXTEIS LTDA, 01.704.710/0001-65, CRGTF00529062025,
30/11/2025; RAPIDO TRANSPORTES GEWT LTDA, 00.827.439/0002-73, CRGTF00529362025,
28/10/2025; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0003-01, CRGTF00529942025,
15/12/2025; MINERVA S.A., 67.620.377/0004-67, CRGTF00529972025, 11/12/2025; NARDI &
NARDI TRANSPORTES LTDA, 08.921.195/0001-14, CRGTF00530002025, 11/12/2025; MARFRIG
GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0068-57, CRGTF00530022025, 11/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.935/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, 01.464.886/0002-78, CRGTF00527712025,
12/06/2025; 
SOLL
DISTRIBUIDORA 
DE
PETROLEO 
LTDA,
01.683.557/0003-07,
CRGTF00528562025, 30/11/2025;
RODOCOLOR -
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
16.928.950/0003-82, CRGTF00528922025, 30/11/2025; CRGTF00528932025, 30/11/2025;
RODRIGERA TRANSPORTES LTDA, 06.893.829/0001-47, CRGTF00527582025, 20/10/2025;
CRGTF00527592025, 20/10/2025; CRGTF00527602025, 20/10/2025; CRGTF00527612025,
20/10/2025; 
TINDIANA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.089.654/0007-42,
CRGTF00527772025,
12/12/2025; 
REAL
TRANSPORTES 
LTDA,
16.809.479/0002-22,
CRGTF00528492025, 30/11/2025; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, CRGTF00528662025, 24/10/2025; SANTA
MARIA LATICINIOS LTDA, 01.685.851/0001-88, CRGTF00528782025, 30/11/2025; SIPAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0021-55, CRGTF00528302025, 13/04/2025;
SARAIVA ENGENHARIA LTDA, 16.970.026/0002-83, CRGTF00528972025, 30/11/2025; RKO
ALIMENTOS
LTDA,
20.122.197/0001-49, CRGTF00529292025,
10/04/2025;
TELEBRASIL
TRANSPORTES LTDA, 00.307.847/0001-13, CRGTF00529312025, 27/10/2025; ROTA SUL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00529652025, 30/10/2025;
CRGTF00529662025, 
30/10/2025;
SEARA 
ALIMENTOS
LTDA, 
02.914.460/0106-28,
CRGTF00529872025, 
11/12/2025;
SJP 
TRANSPORTES
LTDA, 
62.051.120/0001-75,
CRGTF00529912025, 15/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.936/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, CRGTF00527802025,
12/12/2025; TRANSPORTADORA ORLANDO LTDA, 01.698.119/0001-42, CRGTF00528982025,
30/11/2025; TRANSFAMAR LTDA, 05.113.783/0001-33, CRGTF00529202025, 27/10/2025;
TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00528352025, 23/10/2025;
CRGTF00528362025,
23/10/2025; 
VIDEOLAR-INNOVA
S/A,
04.229.761/0011-42,
CRGTF00527442025, 07/06/2025; CRGTF00529272025, 15/04/2025; Z4 SUPERMERCADOS
LTDA, 02.185.091/0001-02, CRGTF00527782025, 17/05/2025; TRANSPORTADORA SANA
LTDA, 01.501.729/0001-04, CRGTF00527882025, 12/12/2025; VIRTUOSO TRANS P O R T ES
LTDA, 14.123.886/0001-75, CRGTF00527892025, 12/12/2025; VENSON E FILHO LTDA ,
00.765.318/0001-63, 
CRGTF00528192025, 
22/10/2025; 
VITTORIA 
CIMENTOS 
S/A ,
31.739.874/0002-70, 
CRGTF00528282025,
12/04/2025; 
USINDI
METAL 
LTDA,
00.986.742/0001-38, CRGTF00528342025, 23/10/2025; TRANSPORTADORA RIOCAMPENSE
LTDA,
07.811.868/0001-10, 
CRGTF00528372025,
23/10/2025;
CRGTF00528382025,
23/10/2025; 
XTSUL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.889.940/0001-13, 
CRGTF00528902025,
30/11/2025; TRANS
MERK TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 17.007.989/0001-68,
CRGTF00529012025, 30/11/2025; TRANSPORTES & CARGAS - SESE LOGISTICA LTDA,
17.080.195/0001-20, 
CRGTF00529242025, 
30/11/2025; 
UNIDOCK'S 
ASSESSORIA 
E
LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0001-87, CRGTF00529302025, 27/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 9 3 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00089122025,
10/12/2025; 
PASLD00089422025, 
12/12/2025;
PASLD00089562025, 
12/12/2025;
PASLD00089572025, 12/12/2025; AUTO VIACAO CAMBUI LTDA, 19.339.415/0001-12,
PASLD00089132025, 11/12/2025; PASLD00089142025, 11/12/2025; BRASIL SUL SANTO
ANJO 
LINHAS
RODOVIARIAS 
LTDA,
05.233.521/0001-02, 
PASLD00089252025,
10/12/2025; 
PASLD00089302025, 
11/12/2025;
PASLD00089412025, 
12/12/2025;
PASLD00089912025, 
15/12/2025;
ANDREATUR 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
01.502.456/0001-12, PASLD00089512025, 12/12/2025; AUTO VIACAO 1001 LTDA,
30.069.314/0001-01, PASLD00089622025, 12/12/2025; PASLD00089632025, 12/12/2025;
PASLD00089642025, 12/12/2025; PASLD00089652025, 12/12/2025; EMPRESA AUTO
VIACAO
PROGRESSO
LTDA, 10.788.677/0001-90,
PASLD00089732025,
15/12/2025;
PASLD00089752025, 15/12/2025; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
38.478.982/0001-02, PASLD00089972025, 16/12/2025; PASLD00090052025, 27/11/2025;
PASLD00090072025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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